SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal De Educação - FME do município de Nova Bandeirantes - MT e dá outras providências.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação – FME do Município de Nova Bandeirantes - MT, como unidade orçamentária destinada a centralizar e gerir recursos para a manutenção e o desenvolvimento do sistema municipal de ensino.

Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação – FME:

I – Dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Município e créditos adicionais que lhe forem destinados;

II – Recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes ou contratos firmados com entidades públicas ou privadas;

III – Doações, subvenções, auxílios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

IV – O produto de aplicações financeiras dos seus recursos;

V – Outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

Art. 3º O Fundo Municipal de Educação – FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, em colaboração com a Secretaria Municipal de Finanças, que será responsável pela sua gestão contábil e financeira.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação, na gestão do FME:

I – Elaborar o plano de aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com as políticas educacionais do Município;

II – Autorizar e ordenar as despesas a serem custeadas com recursos do Fundo;

III – Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos e atividades financiados pelo Fundo, avaliando seus resultados.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Finanças, na gestão do FME:

I – Realizar a execução orçamentária, financeira e contábil dos recursos do Fundo;

II – Efetuar os pagamentos e transferências relativos às despesas devidamente ordenadas pela Secretaria Municipal de Educação;

III – Manter os registros e controles contábeis específicos das receitas e despesas do Fundo;

IV – Elaborar os balancetes, o balanço anual e as demais demonstrações contábeis, bem como a prestação de contas do Fundo, submetendo-os à Secretaria Municipal de Educação e aos órgãos de controle interno e externo.

Art. 6º O acompanhamento e o controle social sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação – FME serão exercidos pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, instituído pela Lei Municipal nº 1258, de 23 de março de 2021.

Parágrafo único. Para o exercício da competência de que trata o caput, o CACS/FUNDEB poderá, no que couber, examinar os registros contábeis, emitir parecer sobre as prestações de contas e requisitar os documentos necessários à fiscalização dos recursos do FME, aplicando-se as prerrogativas já previstas na Lei Municipal nº 1258/2021.

Art. 7º Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino, em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 8º As despesas necessárias à execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, em 19 de fevereiro de 2026.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal