SÚMULA: Dispõe sobre a reestruturação dos valores monetários dos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição."

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam reestruturados os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo, do Município de Nova Bandeirantes-MT, em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), conforme índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 meses do ano de 2025, abaixo descrito, de acordo com o previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Mês/Ano	Índice do Mês (em %)
Jan/25	0,16
Fev./25	1,31
Mar/25	0,56
Abr./25	0,43
Mai/25	0,26
Jun./25	0,24
Jul/25	0,26
Ago./25	-0,11
Set/25	0,48
Out/25	0,09
Nov./25	0,18
Dez/25	0,33

Art. 2º - Fica concedido aumento real de 1,14% (uma vírgula quatorze por cento), totalizando o percentual de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) a todos os Vereadores do Poder Legislativo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor com vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2026.

Art. 4º Revogam se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, em 19 de fevereiro de 2026.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal