Dispõe sobre Aprovação do Regimento Interno do CMAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Alto Boa Vista – MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal de n°819/2025 em reunião ordinária no dia 19 de fevereiro de 2026, sendo lavrada em ata n°002 resolve:

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras claras para o funcionamento, organização e competências do Conselho Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a revisão e atualização das normas internas para melhor adequação às normas superiores vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º O Regimento Interno aprovado entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Publica - se, Registra-se, Cumpra-se.

Alto Boa Vista/ MT, 19 de janeiro de 2026.

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Weslaine Alessandra Monteiro da Silva

Presidente do CMAS de Alto Boa Vista/MT