Lei Municipal nº 2.011 de 19 de fevereiro de 2026

(Projeto de Lei nº012/2026 de autoria do Executivo).

” Altera dispositivos da Lei Municipal nº 896, de 23 de setembro de 2009, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Canarana–MT – COMSEA, para modificar sua vinculação administrativa e atualizar sua composição, e dá outras providências.”

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a vinculação administrativa do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Canarana–MT – COMSEA, passando da Secretaria Municipal de Assistência Social para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 896, de 23 de setembro de 2009.

Art. 2º - Fica alterada a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, prevista no artigo 3º da Lei Municipal nº 896, de 23 de setembro de 2009, e alterada pela Lei Municipal nº 1.833, de 02 de abril de 2024, para substituir, no âmbito da representação de Organizações Não Governamentais, o representante da Associação dos Feirantes pelo representante da Associação das Comunidades Rurais.

Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 896, de 23 de setembro de 2009, e da Lei Municipal nº 1.833, de 02 de abril de 2024, que não conflitarem com esta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 19 de fevereiro de 2026.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal, de Canarana