Lei Municipal nº 2.012 de 19 de fevereiro de 2026

(Projeto de Lei nº008/2026 de autoria do Legislativo).

" Estabelece o índice de Revisão Geral aos agentes políticos e dá outras providências."

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado, a título de Revisão Geral Anual, preconizada no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, aplicar o índice de revisão geral de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores e Secretários Municipais.

Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo é o mesmo índice de revisão que está sendo proposto para os demais servidores públicos municipais, com exceção dos servidores municipais da Educação, que possui legislação específica para a revisão do piso.

Art. 2º - O índice da revisão de que trata este artigo é referente a reposição de perdas inflacionárias do período de janeiro a dezembro de 2025, pelo indicador IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar a partir de 1º de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 19 de fevereiro de 2026.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal, de Canarana