PORTARIA Nº 036/2026

DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS à servidora MARIA DE JESUS GUIMARÃES AMÉRICO, matrícula nº 22, ocupante do cargo efetivo de Professora;

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, inciso V, da Lei Municipal nº 491/2012 (PCCS da Educação), que prevê a vacância do cargo público em decorrência de aposentadoria;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 103/2019;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de regularização da situação funcional da servidora;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo efetivo de Professora, ocupado pela servidora MARIA DE JESUS GUIMARÃES AMÉRICO, matrícula nº 22, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em decorrência de aposentadoria voluntária concedida pelo INSS.

Art. 2º A vacância do cargo produzirá efeitos a partir de 20/01/2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 12 de fevereiro de 2026

Sandro Jose Luz Costa

Prefeito Municipal

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