PORTARIA Nº 028/2026 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Designa servidores públicos para compor a Comissão responsável pela condução do Processo de Responsabilização, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis irregularidades praticadas por contratado da Administração, nos termos da referida lei;

CONSIDERANDO a competência da autoridade máxima da Administração para instaurar processo de responsabilização e designar comissão composta por servidores estáveis;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores para integrarem a Comissão responsável por conduzir o

Processo de Responsabilização, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021:

I – ANDREIA ALBRECHET, Tesoureira, matrícula nº 660, Presidente.

III – DYEISSONN CORREA LEITE, Diretor de Licitação, matrícula nº 676, Membro;

III – SIMONTON DE SOUSA MELO, Diretor de Frotas, matrícula nº 353, Membro;

Art. 2º Compete à Comissão realizar a instrução, análise e condução do processo de responsabilização, assegurando ao interessado o contraditório e a ampla defesa, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal

De 19 de fevereiro de 2026.

Registra-se;

Publica-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal