“Instaura Processo Administrativo Disciplinar (PAD), designa Comissão Processante e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Relatório Final da Processo de Sindicância da Portaria nº 16 de 16 de janeiro de 2026.

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar irregularidades no exercício da função pública, nos termos do art. 141 da Lei Municipal nº 218/1999;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar eventual responsabilidade funcional do servidor C. T. matrícula nº 760, em razão dos fatos descritos nos considerandos desta Portaria.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante:

I – Magaly Angela Baesso Treuherz – Agente Administrativo;

II – Cristiane Bóbbo – Agente Administrativo;

III – João Paulo Martins da Costa – Agente Administrativo.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa fundamentada, nos termos do art. 145 da Lei Municipal nº 218/1999.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal