Dispõe sobre declaração de vacância de cargo público, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o requerimento do servidor Pablo Riet Correa Rivero.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Fiscal de Vigilância Ambiental, ocupado pelo servidor Pablo Riet Correa Rivero, matrícula 6056, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. A medida fundamenta-se no art. 44 da Lei Municipal nº 75/1998, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 19 de fevereiro de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.