Lei Municipal n° 3.344, de 19 de fevereiro de 2026.
20 de Fevereiro de 2026
Lei Municipal n° 3.344, de 19 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito adicional especial à Lei Municipal nº 3.337, de 09 de janeiro de 2026, no valor de R$ 15.985.000,00 (quinze milhões, novecentos e oitenta e cinco mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
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UNIDADE: 01.001 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01 031 0033 2341 |
Atividade Legislativa |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
420.000,00 |
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UNIDADE: 07.001 |
PREV JUARA – FUNDO DE PREVIDENCIA PROPRIA |
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09 272 0021 2266 |
Obrigações com o RPPS – Recursos Taxa de Administração |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
35.000,00 |
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UNIDADE: 07.100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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04 122 0031 2275 |
Gestão Administrativa, Administração de Pessoal |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
3.400.000,00 |
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UNIDADE: 08.001 |
DEPTO DE RECURSOS HUMANOS |
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12 122 0028 2326 |
Gestão Administrativa da Secretaria de Educação/Depto Recursos Humanos |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
50.000,00 |
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UNIDADE:08.004 |
DIV. DE PROGRAMAS, MERENDA E NUTRIÇÃO |
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12 122 0028 2327 |
Gestão Administrativa da Secret. Educação / Merenda Escolar |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
60.000,00 |
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UNIDADE: 08.005 |
DIVISÃO DE ASSUNTOS POLÍTICOS E EDUCACIONAIS |
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12 361 0028 2306 |
Acesso e Permanência a Educ. Básica – Ensino Fundamental |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
600.000,00 |
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12 361 0028 2329 |
Acesso e Perman. Educ. Básica – 70- % FUNDEB- Ensino Fundam. |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
1.500.000,00 |
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UNIDADE: 08.006 |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12 365 0028 2307 |
Acesso e Permanência a Educ. Básica – Educ. Infantil Creche |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
150.000,00 |
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12 365 0028 2308 |
Acesso e Permanência a Educ. Básica – Educ. Infantil Pré |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
150.000,00 |
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12 365 0028 2331 |
Acesso e Permanência a Educ. Básica – 70 % FUNDEB CRECHE |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
3.000.000,00 |
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12 365 0028 2333 |
Acesso e Permanência a Educ. Básica – 70 % FUNDEB Pré-escola |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
1.200.000,00 |
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UNIDADE: 08.007 |
DIVISÃO DE TRANSPORTES ESCOLAR |
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12 361 0028 2321 |
Acesso e Permanência a Educ., Básica – Transporte Escolar |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
160.000,00 |
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UNIDADE: 08.100 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0 |
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12 122 0028 2324 |
Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Educação |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
100.000,00 |
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UNIDADE: 09.101 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 122 0027 2379 |
Gestão Adm. da Ações e Serv. Públicos de Saúde/Depto Gestão |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
310.000,00 |
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10 301 0027 2365 |
Ampliação, Acesso e Melhorias – Atenção Primária-ESFs |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
950.000,00 |
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10 301 0027 2366 |
Ampliação, Acesso e Melhorias – Atenção Primária-ACS |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
350.000,00 |
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10 301 0027 2367 |
Ampliação, Acesso e Melhorias – Atenção Primária-UBS |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
700.000,00 |
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10 302 0027 2370 |
Ampliação, Acesso e Melhorias – MAC – Hospital |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
1.500.000,00 |
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10 302 0027 2371 |
Ampliação Acesso e Melhorias - Mac – Caps |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
170.000,00 |
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10 302 0027 2372 |
Ampliação, Acesso e Melhorias – Desc. Reabilitação |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
150.000,00 |
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10 304 0027 2373 |
Ampliação, Acesso e Melhorias – Vig. Em Saúde - Sanitária |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
170.000,00 |
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10 305 0027 2280 |
Ampliação, Acesso e Melhorias – Vigilância em Saúde -Epidemiológica |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
50.000,00 |
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10 305 0027 2374 |
Ampliação, Acesso e Melhorias – Vigilância em Saúde – CTA |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
200.000,00 |
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10305 0027 2375 |
Ampliação Acesso e Melhorias Vigilância em Saúde -Epidemiológica |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
30.000,00 |
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10 305 0027 2378 |
Ampliação Acesso e Melhorias Vigilância em Saúde Ambiental |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
100.000,00 |
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NIDADE: 10.100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 122 0034 2383 |
Gestão Administrativa Secret. Municipal de Assistência Social |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
50.000,00 |
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08 243 0034 2387 |
Gestão Admin. Secret Assistência Social- Criança e Adolescente |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
130.000,00 |
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Unidade: 10.101 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08 122 0034 2538 |
Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS |
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3191 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
300.000,00 |
Art. 2º As despesas decorrentes do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º correrão por conta da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
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UNIDADE: 01.001 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01 031 0033 2341 |
Atividade Legislativa |
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|
3190 |
Aplicação Direta |
420.000,00 |
|
UNIDADE: 07.001 |
PREV JUARA – FUNDO DE PREVIDENCIA PROPRIA |
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|
09 272 0021 2266 |
Obrigações com o RPPS – Recursos Taxa de Administração |
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3190 |
Aplicação Direta |
35.000,00 |
|
UNIDADE: 07.100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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|
04 122 0031 2275 |
Gestão Administrativa, Administração de Pessoal |
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|
3190 |
Aplicação Direta |
3.400.000,00 |
|
UNIDADE: 08.001 |
DEPTO DE RECURSOS HUMANOS |
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|
12 122 0028 2326 |
Gestão Administrativa da Secretaria de Educação/Depto Recursos Humanos |
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3190 |
Aplicação Direta |
50.000,00 |
|
UNIDADE:08.004 |
DIV. DE PROGRAMAS, MERENDA E NUTRIÇÃO |
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|
12 122 0028 2327 |
Gestão Administrativa da Secret. Educação / Merenda Escolar |
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3190 |
Aplicação Direta |
60.000,00 |
|
UNIDADE: 08.005 |
DIVISÃO DE ASSUNTOS POLÍTICOS E EDUCACIONAIS |
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|
12 361 0028 2306 |
Acesso e Permanência a Educ. Básica – Ensino Fundamental |
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3190 |
Aplicação Direta |
600.000,00 |
|
12 361 0028 2329 |
Acesso e Perman. Educ. Básica – 70- % FUNDEB- Ensino Fundam. |
|
|
3190 |
Aplicação Direta |
1.500.000,00 |
|
UNIDADE: 08.006 |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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|
12 365 0028 2307 |
Acesso e Permanência a Educ. Básica – Educ. Infantil Creche |
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|
3190 |
Aplicação Direta |
150.000,00 |
|
12 365 0028 2308 |
Acesso e Permanência a Educ. Básica – Educ. Infantil Pré |
|
|
3190 |
Aplicação Direta |
150.000,00 |
|
12 365 0028 2331 |
Acesso e Permanência a Educ. Básica – 70 % FUNDEB CRECHE |
|
|
3190 |
Aplicação Direta |
3.000.000,00 |
|
12 365 0028 2333 |
Acesso e Permanência a Educ. Básica – 70 % FUNDEB Pré-escola |
|
|
3190 |
Aplicação Direta |
1.200.000,00 |
|
UNIDADE: 08.007 |
DIVISÃO DE TRANSPORTES ESCOLAR |
|
|
12 361 0028 2321 |
Acesso e Permanência a Educ., Básica – Transporte Escolar |
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|
3190 |
Aplicação Direta |
160.000,00 |
|
UNIDADE: 08.100 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0 |
|
|
12 122 0028 2324 |
Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Educação |
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|
3190 |
Aplicação Direta |
100.000,00 |
|
UNIDADE: 09.101 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 122 0027 2379 |
Gestão Adm. da Ações e Serv. Públicos de Saúde/Depto Gestão |
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3190 |
Aplicação Direta |
310.000,00 |
|
10 301 0027 2365 |
Ampliação, Acesso e Melhorias – Atenção Primária-ESFs |
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|
3190 |
Aplicação Direta |
950.000,00 |
|
10 301 0027 2366 |
Ampliação, Acesso e Melhorias – Atenção Primária-ACS |
|
|
3190 |
Aplicação Direta |
350.000,00 |
|
10 301 0027 2367 |
Ampliação, Acesso e Melhorias – Atenção Primária-UBS |
|
|
3190 |
Aplicação Direta |
700.000,00 |
|
10 302 0027 2370 |
Ampliação, Acesso e Melhorias – MAC – Hospital |
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|
3190 |
Aplicação Direta |
1.500.000,00 |
|
10 302 0027 2371 |
Ampliação Acesso e Melhorias - Mac – Caps |
|
|
3190 |
Aplicação Direta |
170.000,00 |
|
10 302 0027 2372 |
Ampliação, Acesso e Melhorias – Desc. Reabilitação |
|
|
3190 |
Aplicação Direta |
150.000,00 |
|
10 304 0027 2373 |
Ampliação, Acesso e Melhorias – Vig. Em Saúde - Sanitária |
|
|
3190 |
Aplicação Direta |
170.000,00 |
|
10 305 0027 2280 |
Ampliação, Acesso e Melhorias – Vigilância em Saúde -Epidemiológica |
|
|
3190 |
Aplicação Direta |
50.000,00 |
|
10 305 0027 2374 |
Ampliação, Acesso e Melhorias – Vigilância em Saúde – CTA |
|
|
3190 |
Aplicação Direta |
200.000,00 |
|
10305 0027 2375 |
Ampliação Acesso e Melhorias Vigilância em Saúde -Epidemiológica |
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|
3190 |
Aplicação Direta |
30.000,00 |
|
10 305 0027 2378 |
Ampliação Acesso e Melhorias Vigilância em Saúde Ambiental |
|
|
3190 |
Aplicação Direta |
100.000,00 |
|
UNIDADE: 10.100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
08 122 0034 2383 |
Gestão Administrativa Secret. Municipal de Assistência Social |
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|
3190 |
Aplicação Direta |
50.000,00 |
|
08 243 0034 2387 |
Gestão Admin. Secret Assistência Social- Criança e Adolescente |
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3190 |
Aplicação Direta |
130.000,00 |
|
Unidade: 10.101 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08 122 0034 2538 |
Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS |
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3190 |
Aplicação Direta |
300.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 19 de fevereiro de 2026.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município