Lei Municipal n° 3.345, de 19 de fevereiro de 2026.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3337, de 09 de janeiro de 2026, no valor de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais), na dotação abaixo discriminadas:

14.100	SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
26 782 0030 2289	Requalificação da Infraestrutura Viária Rural
3371	Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio	369.000,00

Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

14.100	SECRETARIA MUNICIPAL DE TR4ANSPORTE
26 782 0030 2289	Requalificação da Infraestrutura Viária Rural
3390	Aplicações Direta	369.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 19 de fevereiro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município