"Revoga a Portaria nº 100, de 18 de fevereiro de 2026, por vício de publicidade e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO que a administração pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de vícios ou por razões de conveniência e oportunidade, conforme a Súmula 473 do STF;

CONSIDERANDO a inviabilidade técnica da publicação da Portaria nº 100/2026 em tempo hábil no Diário Oficial dos Municípios, nas páginas n°4931 ano XXI o que compromete a eficácia e a vigência do ato administrativo original;

RESOLVE:

Art. 1º Fica REVOGADA, em todos os seus termos, a Portaria nº 100, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios, em razão da ausência de publicidade tempestiva necessária para a produção de seus efeitos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 19 de fevereiro de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT