EDITAL COMPLEMENTAR Nº. 005/2026

20 de Fevereiro de 2026

Pref. Tangará da Serra

EDITAL COMPLEMENTAR Nº. 005/2026

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 001/2024

O Senhor Prefeito em Exercício de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR a convocação realizada por meio do Edital Complementar nº. 004/2026 de 18/02/2026, relativo a convocação do cargo de PSICÓLOGO, TORNANDO SEM EFEITO a convocação dos candidatos classificados abaixo relacionado, tendo em vista a ordem de classificação, por meio do Edital Complementar nº. 004/2026 de 18/02/2026, publicado no Diário Oficial da AMM em 19/02/2026, Ano XXI, nº 4.931, relativo ao Concurso Público Municipal Edital nº. 001/2024 de 26/09/2024.

Psicólogo

Nome

Inscrição

Nota Final

Classificação Final

Cota Pessoa com Deficiência

Marcelo Pinheiro Martins

93381194614-2

76,90

14

Não

Amanda Lourenço da Costa

93381216234-3

76,90

15

Não

Art. 2º CONVOCAR o candidato abaixo relacionado, classificado no Concurso Público Municipal Edital nº. 001/2024 de 26/09/2024, conforme resultado final divulgado por meio do Edital Complementar nº. 010/2025, e n° 017/2025, homologado via Decreto nº. 303/2025 de 03/06/2025 publicado no Diário Oficial do Município de Tangará da Serra em 03/06/2025 edição nº. 447/2025, e Decreto 322/2025 de 09/06/2025, publicado no Diário Oficial do Município de Tangará da Serra em 09/06/2025 edição n° 452/2025, para que compareça no Paço Municipal, situado na Av. Brasil, nº. 2350-E no bairro Jardim Europa em Tangará da Serra, nas dependências da Secretaria Municipal de Administração/Departamento de Pessoal, das 08h00 as 11h00 e 13h00 as 16h00, em até 30 (trinta) dias conforme Lei Complementar nº. 006/1994 para posse, a contar da data desta convocação, com os documentos previsto no item 15 do Edital de abertura do concurso e documentos previsto no Anexo I ao VI do Decreto nº 212/2019 e 287/2019, devendo seguir as demais diretrizes do Edital Complementar nº. 004/2026 de 18/02/2026, Concurso Público nº. 001/2024.

Psicólogo

Nome

Inscrição

Nota Final

Classificação Final

Cota Pessoa com Deficiência

Marcelo Pinheiro Martins

93381194614-2

76,90

14

Não

Art. 3º PERMANECEM inalterados os demais dispositivos do Edital de Convocação nº 004/2026 de 18/02/2026 do Concurso Público nº. Edital nº. 001/2024 de 26/09/2025, conforme resultado final divulgado Edital Complementar nº. 010/2025, e n° 017/2025, homologado via Decreto nº. 303/2025 de 03/06/2025 publicado no Diário Oficial do Municipio de Tangará da Serra em 03/06/2025 edição nº. 447/2025, e Decreto 322/2025 de 09/06/2025, publicado no Diário Oficial do Município de Tangará da Serra em 09/06/2025 edição n° 452/2025.

Art. 4º Registra-se, Publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.



Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br

DECRETO N.º 212, DE 29 DE JULHO DE 2019.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA – SRH N.º 001/2014 – ADMISSÃO DE PESSOAL EM CARGO EFETIVO, APROVADO PELO DECRETO N.º 343, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os ANEXOS I, II, III, IV, V e VI, da Instrução Normativa – SRH n.º 001/2014 – Admissão de Pessoal em Cargo Efetivo, aprovada pelo Decreto n.º 343, de 14 de outubro de 2014, passando a vigorar com as atualizações apresentadas nos novos Anexos, que fazem parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições dos Decretos nºs 098, de 10/04/2015 e 156, de 06/06/2019.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, 43º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Prof. Fábio Martins Junqueira

Prefeito Municipal

Maria das Graças Souto

Secretária Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

DECRETO N.º 212, DE 29 DE JUNHO DE 2019

ANEXO I

Exames exigidos para a Avaliação Médica Pericial de Servidores Efetivos

Nos exames e laudos médicos devem constar o nome completo e o número do CPF do candidato.

Não serão aceitos exames, laudos médicos com rasurados, ilegíveis, que não contenham nome e número do registro do profissional declarante e com mais de 60 (sessenta) dias, contados da data de expedição do Edital de Convocação.

I – Para todos os cargos efetivos.

  1. Urina;

  2. Hemograma completo;

  3. Tipagem sanguínea;

  4. Protoparasitológico;

  5. Reação sorológica de para Lues (VDRL);

  6. Glicemia;

  7. Gama GT (gama glutamil transferase);

  8. Colesterol total e frações HD e LDL;

  9. Teste de Hepatite A;

  10. Teste rápidos (Hepatites ,B,C );

  11. PSA (para homens acima de 40 anos de idade);

  12. Colpocitologia oncótica (mulheres acima dos 35 anos de idade);

  13. Exame Toxicológico ;

  14. Eletrocardiograma (E.C.G.) com a Avaliação e Laudo Cardiológico, se patológico definir o grau, emitido pelo Profissional Cardiologista;

  15. RX de tórax P.A e Perfil e com os laudos correspondentes;

  16. Raios X total da coluna vertebral com laudo radiológico (exceto para gestantes, que devem apresentar laudo de ultrassonografia, gestacional recente).

  17. Avaliação com Laudo de Saúde Física de membros superiores, inferiores e coluna vertebral total (baseada no exame geral do candidato e nos Raios X de coluna total), emitido pelo Profissional Ortopedista.

  18. Teste Palográfico e com Laudo e Avaliação Psicológica, emitido pelo Profissional Psicólogo.

II – Para cargos efetivos cuja função seja condução de veículos.

  1. Exames e atestados do item I;

  2. Eletroencefalograma com avaliação neurológica;

  3. Exame oftalmológico com acuidade visual e fundo do olho, laudo e avaliação emitido pelo Profissional Oftalmologista;

  4. Exame Audiometria Tonal com Avaliação emitido pelo Profissional Fonoaudiólogo.

III – Para cargos efetivos cuja função seja manipulação de alimentos e bebidas (Nutricionista,

Ajudante de Serviços Gerais e Apoio Administrativo Educacional)

  1. Exames e atestados do item I;

  2. Coprocultura;

  3. Bacteriológico de secreção nosofaríngea;

  4. Pesquisa de BK no escarro;

IV – Para os cargos efetivos de Professor

  1. Exames e atestados do item I;

  2. Exame de Laringoscopia de cordas vocais com avaliação e Laudo do Médico Otorrinolaringologista;

  3. Exame de Audiometria Tonal e Vocal com Avaliação e Laudo emitido pelo Profissional Fonoaudiólogo;

  4. Exame oftalmológico com acuidade visual e fundo do olho;

  5. Avaliação com Laudo de Saúde Mental (emitido por Médico Psiquiatra).

ANEXO II

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA POSSE ORIGINAL E CÓPIA

I – Para todos os cargos públicos.

    1. Ser considerado APTO na perícia médica realizada por órgão ou pessoa especializada designada pela Prefeitura Municipal de Tangará da Serra;

    2. 01 (uma) Foto recente 3x4 (Colorida);

    3. Diploma na área de atuação exigida no Edital, reconhecido pelo MEC – Ministério da Educação;

    4. RG; com a data de emissão inferior a 10 anos

    5. CPF;

    6. Situação cadastral junto à Receita Federal;

    7. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; (Cópia das páginas preenchidas);

    8. Extrato do PIS/PASEP, expedido pelo Ministério do Trabalho;

    9. Título de eleitor;

    10. Certidão de Quitação Eleitoral e Certidão Negativa de Crimes Eleitorais expedida pela Justiça Eleitoral;

    11. Certidão de Casamento, ou Certidão de Nascimento, ou Sentença Declaratória de União Estável;

    12. Carteira de vacinação atualizada;

    13. Certidão de Nascimento dos Filhos dependentes ;

    14. CPF dos filhos dependentes;

    15. CPF do Cônjuge e CPF dos Pais;;

    16. Carteira de vacinação dos filhos menores de dois anos de idade;

    17. Frequência escolar dos filhos menores de 14 anos;

    18. Certificado de Reservista ou outro Documento de regularidade de situação militar;

    19. Comprovante de Endereço Atual;(água, luz,telefone ou Iptu) em nome do candidato, ou declaração que o candidato reside no endereço indicado, que deverá estar assinada pelo candidato e reconhecido em cartório;

    20. Conta no Banco BRADESCO;

    21. Ultima Declaração de Imposto de Renda ;

    22. Certidão Negativa Criminal e Cível da Justiça Federal dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos. A certidão deve alcançar as instancias de 1º e 2º graus; comprovando a existência e inexistência de ações civis e criminais (com trânsito em julgado);

    23. Certidão Criminal e Cível Negativa da Justiça Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos. A certidão deve alcançar as instancias de 1º e 2º graus; comprovando a existência e inexistência de ações civis e criminais (com trânsito em julgado);

    24. Certidão Negativa de débitos: a) Receita Federal; b) Secretaria de Fazenda do Estado e Municipais;

    25. Declaração da ficha limpa, conforme Anexo III;

    26. Declaração de grau de parentesco, conforme Anexo IV;

    27. Declaração de Não Acumulação de Cargos Públicos, conforme Anexo V;

    28. Cópia do pedido de vacância ou pedido de exoneração devidamente protocolado, caso o candidato seja servidor público em outro ente ou órgão do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e demais entidades, de todas as esferas, na hipótese de cargo incalculável;

    29. Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e dos dependentes, conforme Anexo VI;

    30. Declaração de Étnico Racial, conforme Anexo VII;

    31. Todos os documentos relacionados no Edital de Abertura do Concurso na tabela: Cargos / Requisitos Básicos / Vencimentos / Carga Horária Semanal / Vagas.

II - Para os cargos com Profissão regulamentada.

2.1 Documentos dos itens 1.1 a 1.29;

2.2 Certidão comprobatória de registro no respectivo Conselho de Classe;

2.3 Declaração de não estar cumprindo penalidade imposta após regular processo administrativo, que o impeça, ainda que temporariamente, de exercer a profissão (suspensão, etc.);

2.4 Certidão de quitação com as demais exigências legais do órgão fiscalizador do exercício profissional.

III - Para os cargos de Motoristas e Operadores de Máquina.

3.1 Documentos dos itens 1.1 a 1.29;

3.2 Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria D ou E

3.3 Certidão de condutor, emitido pelo Detran, para todos os cargos que exigem CNH.

ANEXO III -

DECLARAÇÃO DA FICHA LIMPA

EU, _, inscrito no RG n. _, portador do CPF n. _, residente e domiciliado ___, Telefone: ____ DECLARO para os devidos fins do Lei Complementar nº. 064/1990, alterada pela Lei 135/2010, que minha nomeação para este cargo:

a. ( ) Não configurará infração nos requisitos de idoneidade que autorizam a contratação de cargos em comissão (Lei da Ficha Limpa).

b. ( ) Configurará infração nos requisitos de idoneidade que autorizam a contratação de cargos em comissão (Lei da Ficha Limpa).Descrever a situação funcional ___.

DECLARO ainda que tenho ciência que o crime de falsidade ideológica, do art. 299 do Código Penal pune criminalmente aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

DECLARO saber que a ocupação de cargo em comissão que atente contra os requisitos de investidura estampados na Lei Complementar nº. 064/1990, alterada pela Lei 135/2010, constitui ato de improbidade administrativa (arts. 9/12 da Lei n. 8.429/1992).

Tangará da Serra/MT, _de __ de __.

Nome Completo

Fone: ________________________

_____________________________________________________________________________

ANEXO IV

DECLARAÇÕES DE GRAU DE PARENTESCO (NÃO NEPOTISMO)

Eu, ____, brasileiro(a), ____ (estado civil), CI RG nº ____, órgão emissor ____, CPF/MF nº ______, residente e domiciliado ____, nº____, complemento__, bairro__, telefone____, cidade___,estado_____, DECLARO para os devidos fins do art. 120 da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT e Súmula Vinculante 13 do STF, que minha nomeação para este cargo não configurará NEPOSTISMO, de modo que:

ATESTO a (IN)EXISTÊNCIA de vínculo de parentesco civil (em linha reta, colateral e/ou por afinidade) de até 3º Grau com os seguintes agentes públicos, políticos e servidores:

CARGO

SIM

NÃO

NOME

PARENTESCO

Prefeito

Vice-Prefeito

Secretários Municipais

Vereadores

Diretores de Autarquia

Servidores investidos em Cargo de Chefia e/ou Assessoramento

Defensores Públicos deste Município

Magistrados deste Município

Promotores Públicos deste Município

Demais servidores efetivos

Servidores Comissionados

Demais servidores Contratados

DECLARO ainda que tenho ciência que o crime de falsidade ideológica, do art. 299 do Código Penal pune criminalmente aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

DECLARO saber que nepotismo constitui ato de improbidade administrativa (arts. 9/12 da Lei n. 8.429/1992).

Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, _____de ___________ de ______.

_____________________________________

Nome completo

Fone

_______________________________________________________________________________

ANEXO V

Declaração de Acumulação ou Não de Cargo Público

Eu, ____, brasileiro(a), ____ (estado civil), CI RG nº ____, órgão emissor ____, CPF/MF nº ______, residente e domiciliado ____, nº____, complemento__, bairro__, telefone____, cidade___, estado_____, DECLARO para os devidos fins do artigo n. 37, XVI, da Constituição Federal de 1988, que minha nomeação para este cargo:

  1. ( ) NÃO CONFIGURARÁ acumulação remunerada de cargo, emprego ou função pública.

  2. ( ) CONFIGURARÁ acumulação remunerada de cargo, emprego ou função pública, pois ocupo outro cargo público conforme descrito:

Órgão/Entidade

Cargo Ocupado

Carga horaria

Horário de trabalho, (entrada, saída e intervalo)

DECLARO ainda que tenho ciência que o crime de falsidade ideológica, do art. 299 do Código Penal pune criminalmente aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

DECLARO saber que a acumulação ilícita de cargo público constitui ato de improbidade administrativa (arts. 9/12 da Lei n. 8.429/1992).

Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, _____de ___________ de ______.

___________________________________________

Nome completo - Fone

Tabela de acumulação lícita de cargo, emprego ou função pública conforme art. 37, inciso XVI da CF.

CARGO

ACUMULA COM

1 – Professor

  1. Professor

  1. Cargo técnico ou científico

2 – Cargo privativo de Profissional da Saúde, com profissão regulamentada.

  1. Cargo privativo de Profissional da Saúde, com profissão regulamentada.

Obs. Em qualquer caso é necessária a compatibilidade de horários entre os cargos acumulados.

____________________________________________________________________________________________

ANEXO VI -

Declaração de Bens e Valores do Nomeado e de Seus Dependentes

Eu, ____, brasileiro(a), ____ (estado civil), CI RG nº ____, órgão emissor ____, CPF/MF nº ______, residente e domiciliado ____, nº____, complemento__, bairro__, telefone____, cidade___,estado_____, que doravante passo a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, para os devidos fins do artigo n. 14, § 5º, da Lei Complementar n. 006/1994, DECLARO:

  1. ( ) NÃO POSSUIR bens de minha propriedade e/ou de propriedade de meus dependentes.

  2. ( ) POSSUIR bens de minha propriedade e/ou de propriedade de meus dependentes, conforme relação abaixo:

Bem

Valor

DECLARO ainda que tenho ciência que o crime de falsidade ideológica, do art. 299 do Código Penal pune criminalmente aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

DECLARO saber que realizar falsa declaração de bens constitui ato de improbidade administrativa (arts. 9/12 da Lei n. 8.429/1992).

Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, _____de ________ de ______.

_____________________________

Nome completo

ANEXO VII

Auto Declaração Étnico Racial

Para os fins do disposto na Lei nº 14.553 de 20 de Abril de 2023, publicado no DOU de 24/04/2023, que altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho, eu, ________________________________________________________, portador(a) do documento oficial de identificação nº ___________________________, expedido em ____/____/_______, pelo órgão expedidor ________________________, estando inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Economia sob o nº ________________________, AUTODECLARO, sob as penas da lei, que sou:

( ) Branco(a)

( ) Preto(a)

( ) Pardo(a)

( ) Amarelo(a)

( ) Indígena

Estando ciente de que em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no art. 299 do Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.

Tangará da Serra - MT, _____ de _______________ de ______.

___________________________________________

Nome completo

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