PORTARIA Nº 072 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 2.607, de 26 de janeiro de 2026;
RESOLVE:
Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Agricultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.
Titular: Aneluize de Brito
Suplente: Jesuina Benedita de Almeida
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Contrato Nº. |
Contratado |
Objeto |
Vigência |
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013/2026 PGM |
CERTIFY SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA |
Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação serviços de Locação de Veículos com manutenção preventiva e corretiva, franquia de quilometragem livre e seguro total, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT. |
12.02.26 A 11.02.27 |
§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Agricultura e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de fevereiro de 2026.
VILSON SATO
Secretário Municipal de Agricultura