“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°778/2013, que trata sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal de Nova Maringá/MT e dá outras providências”. 

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 778, de 17 de dezembro de 2013, os arts. 16-A e 16-B, com a seguinte redação:

Art. 16-A. Fica instituída verba de natureza indenizatória aos servidores ocupantes dos cargos de Diretor de Departamento Administração Geral, Assessor Legislativo, Assessor de Imprensa e Chefe de Gabinete.

§ 1º O valor da verba indenizatória será fixado em montante variável, estabelecido entre R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 1.000,00 (mil reais), mediante portaria do Presidente da Câmara Municipal, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerada a complexidade das atribuições desempenhadas.

§ 2º A verba possui destinação exclusiva para indenizar as despesas relativas às atividades correlatas aos respectivos cargos, podendo tais despesas incluir locomoções, reuniões eventos realizados fora da câmara municipal, bem como outras despesas correlatas.

§ 3º A prestação de contas será realizada mensalmente, mediante relatório das atividades, sendo imprescindível sua apresentação para a liberação do valor correspondente.

Art. 16-B. Não será efetuado o pagamento da verba de natureza indenizatória, prevista no art. 16-A, durante o período de gozo de férias, licença-maternidade e afastamento do cargo ou da função.

Parágrafo único. A verba indenizatória recebida indevidamente, em qualquer hipótese, deverá ser restituída ao erário, mediante a emissão de guia de recolhimento.

Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 778, de 17 de dezembro de 2013, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Fica alterado o art. 21 da Lei Municipal nº 778, de 17 de dezembro de 2013, para acrescer o inciso V, com a seguinte redação:

Art. 21 (...)

(...)

V – Anexo V - Organograma.

Art. 4º O Anexo V – Organograma, de que trata o art. 21 da Lei Municipal nº 778, de 17 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, 13 de fevereiro de 2026.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita municipal