PORTARIA Nº 002, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a indicação e designação de Servidor para a função de Gestor da Unidade Conveniada de Serviços - UCS/SEFAZ-MT, de Cláudia, com atribuição de responsabilidades.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as alíneas “a” e “b”, do inc. VI, e o inc. VII, do caput do art. 4º, da Portaria-SEFAZ nº 161, de 22 de agosto de 2024, que dispõe:

Art. 4º O município interessado na adesão ao Termo de Cooperação Técnica, previsto no caput do artigo 1° desta portaria, deverá enviar à SEFAZ, por meio do Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais - SIGADOC, cópia dos seguintes documentos: [...]

VI - indicação do gestor da USC, que será responsável por zelar e fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e do Termo de Cooperação Técnica e, ainda, pela administração da USC, observando-se que:

a) o gestor da USC poderá ser servidor comissionado, servidor efetivo ou até mesmo o próprio gestor do Município;

b) o grau de escolaridade mínimo exigido para a função de gestor da USC será, preferencialmente, o nível médio, devendo efetuar a comprovação no momento da indicação para a função;

RESOLVE,

Art. 1º Indicar e designar o Senhor Eder Natalício Wentz, servidor efetivo concursado no cargo de Fiscal de Tributos, nomeado para o cargo comissionado de Coordenador de Fiscalização e Arrecadação Tributária, para a função de Gestor da Unidade de Serviços Conveniados - USC, que será o responsável por zelar e fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e do Termo de Cooperação Técnica e, ainda, pela administração da USC, do Município de Cláudia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data sua edição, sem prejuízo da legal publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 19 de fevereiro de 2026.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal