RESOLUÇÃO Nº 02/2026/CMAS

Dispõe sobre a aprovação do plano municipal de assistência Social PMAS 2026/2029 e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, de SÃO FÉLIX DO ARGUAIA, Estado de Mato grosso, no uso de suas competências e atribuições legais, e

Considerando:

I – a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência Social (LOAS), que define a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado;

II – a Lei ordinária municipal n° 251 de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de São Félix do Araguaia-MT, reestruturado posteriormente pelas Leis ordinárias municipais n° 538 de 13 de março de 2006 e n° 715, de 03 de julho de 2013;

III – a resolução CNAS n° 145/2004 que instituiu o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e estabelece o Plano Municipal de Assistência Social como instrumento de gestão;

IV - a necessidade de planejamento estratégico das ações da política de assistência social no âmbito municipal, visando a organização, ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

V - a deliberação unânime do plenário, em reunião ordinária realizada em 28 de janeiro de 2026;

VI – o disposto em ata n° 01 de 28 de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º

Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social PMAS 2026-2029.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), 19 de Fevereiro de 2026.

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GENIVALDO FERREIRA FONSECA
Presidente do CMAS – São Félix do Araguaia/MT