PORTARIA Nº 086, 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre o afastamento preventivo de servidor público municipal e dá outras providências.

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar por meio da Portaria nº 85/2026;

CONSIDERANDO a recomendação formal da Comissão de Sindicância, com fundamento no parágrafo único do art. 140 c/c art. 145 da Lei Municipal nº 218/1999;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar o afastamento preventivo do servidor C.T,, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, como medida cautelar necessária à garantia da instrução do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 85/2026.

§1º O afastamento de que trata este artigo dar-se-á sem prejuízo da remuneração do servidor.

§2º O prazo poderá ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa fundamentada da Comissão Processante.

Art. 2º. Durante o período de afastamento, o servidor deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, mantendo-se em local certo e conhecido, durante o horário normal de expediente, devendo atender prontamente às convocações que lhe forem dirigidas.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã – MT, 20 de fevereiro de 2026.

Publique-se, Intima-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt Prefeito Municipal