Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para cota única ou parcelamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2015 e dá outras providencias.

Divina Maria da Silva Oda, Prefeita do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Ficao Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto de 30% (trinta) por cento nas condições prevista neste artigo ou parcelamento para o IPTU — Imposto Predial e Territorial para exercício de 2015:

I — Cota Única:

a) 15% (quinze) por cento até a data de vencimento;

b) 15% (quinze) por cento, como abono de adimplência com os tributos municipais até o vencimento da Cota Única;

§ 1° - Quanta a alínea "b" do inciso I deste artigo, e permitido ao contribuinte inadimplente a efetuar o pagamento ate a data de vencimento da cota Única do exercício financeiro e ser beneficiado pelo desconto mencionado.

§ 2° - Para atendimento da alínea "b" do inciso I deste artigo, é permitido ao contribuinte inadimplemento condições de até 05 parcelas, o montante do referido débito não seja inferior a quantidade de R$ 30,00(trinta reais) por parcela.

§ 3° - Para que o contribuinte possa beneficiar do parcelamento constante no parágrafo anterior, é obrigatoriedade a assinatura do contrato de parcelamento do débito inscrito ou não em dívida ativa.

Art. 2° - Poder Executivo Municipal, por decreto, definirá a data de vencimento, parcelamento e as normas regulamentares necessárias a execução desta Lei.

Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita do Município de Pontal do Araguaia — MT em 08 de abril de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal