LEI N. 3102/2026.

INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.

Função: 08 – Assistência Social.

Sub Função: 122 – Administração Geral.

Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.

Projeto/Atividade: 1390 – Atividade Delegada por meio do Convênio ao Estado de Mato Grosso.

Elemento de Despesa:

3390.46.00.00 – Auxilio Alimentação.

Fonte: 2.500.00.00.00 – Recursos não Veiculados de Impostos...............................R$ 117.831,00

---------------------------Total..........................................................................................................R$ 117.831,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício anterior, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Superavit de:

Fonte: 2.500.00.00.00 – Recursos não Veiculados de Impostos.........................R$ 117.831,00

--------------------------

Total do Superavit.................................R$      117.831,00  

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2026.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL