“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da menor Maria Fernanda Santos Dantas, filha da “de cujus”, em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. Marcia dos Santos”.

O Prefeito do Município de Itiquira - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando disposto no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c Art. 7º inciso I, Art. 28 e artigo 32, §1º, inciso II, da Lei Municipal nº 675/2010, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT, com a Redação dada pela Lei nº 1093/2020 e Lei nº 1.143/2021, que Institui, Adequa e Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Municipal de Itiquira/MT,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Marcia dos Santos, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 1****0-4 SSP/MT e do CPF sob n.º 729.***.***-91, servidora inativa quando em atividade ocupante do cargo de Gari, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sob matricula n.º 581, na proporção de 100% (cem por cento) em favor da menor Maria Fernanda Santos Dantas, filha da segurada falecida, portadora do RG nº 3 *****5-2 SESPMT e inscrita no CPF nº 102. ***.*** - 97, neste ato representada por seu genitor Sr. Edimar Salustriano Dantas, brasileiro, portador do RG nº 1*****7-0 SESP/MT e inscrito no CPF nº 900.***.***-00, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2026.07.00002P, a partir de 08/02/2026, data do falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data do óbito, ocorrido em 08 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Itiquira/MT, 19 de fevereiro de 2026.

ANDRE LUIS CORREIA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal