PORTARIA 005/2026

Dispõe sobre os critérios para atribuição de Professor Interventor na Sala de Intervenção Pedagógica no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Nossa Senhora do Livramento – MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios para a atribuição de Professor Interventor para atuação na Sala de Intervenção Pedagógica das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A Sala de Intervenção Pedagógica será implantada nas unidades escolares que possuam mais de 60 (sessenta) alunos matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 3º As unidades escolares que forem contempladas com a Sala de Intervenção Pedagógica deverão, obrigatoriamente:

I – Elaborar Projeto de Intervenção Pedagógica, em conjunto com o professor titular da turma regular; II – Estabelecer estratégias para garantir a frequência, permanência e avanço da aprendizagem dos estudantes atendidos; III – Manter registros sistemáticos das ações desenvolvidas.

Art. 4º Compete ao Professor Interventor:

I – Desenvolver atividades pedagógicas específicas voltadas aos estudantes com defasagens de aprendizagem; II – Atuar de forma articulada com o professor regente da turma; III – Elaborar e apresentar, bimestralmente, à coordenação pedagógica da unidade escolar e à Secretaria Municipal de Educação:     a) Portfólio das atividades realizadas;     b) Diagnóstico de entrada e de saída da aprendizagem dos estudantes atendidos.

Parágrafo único: Para a atribuição da função de Professor Interventor, o profissional deverá possuir mínimo de 03 (três) anos de experiência comprovada em alfabetização.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação realizará assessoramento pedagógico bimestral das turmas atendidas pela Sala de Intervenção Pedagógica, acompanhando o desenvolvimento do trabalho executado.

Art. 6º Os estudantes participantes da intervenção serão avaliados ao final de cada bimestre, com o objetivo de verificar a evolução nas habilidades em defasagem.

Parágrafo único. Constatada a ausência de progressão satisfatória da aprendizagem, a Secretaria Municipal de Educação poderá proceder à substituição do Professor Interventor, assegurando a continuidade e a eficácia do processo de ensino-aprendizagem.

Art. 7º A carga horária do Professor Interventor será de 25 (vinte e cinco) horas semanais, distribuídas conforme o horário de funcionamento da unidade escolar.

Art. 8º É vedada a atribuição da função de Professor Interventor ao profissional que:

I – Tenha estado em readaptação ou desvio de função no ano de 2025; II – Esteja em processo de aposentadoria; III – Tenha usufruído de mais de 03 (três) meses de atestado médico para tratamento de saúde no ano de 2025.

Art. 9º Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de fevereiro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento – MT, em 20 de fevereiro de 2026.

Gonçalina Eva Almeida de Santana

Secretária Municipal de Educação