EMENTA: “REGULAMENTA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO QUE SEJA PAI OU MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o artigo 150 da Lei Complementar nº. 081/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta e Indireta Autarquia e Fundacional do Município de Matupá/MT;

Considerando a necessidade de editar normas relativas à padronização do Processo Administrativo de Redução de Jornada de Trabalho.

DECRETA

Art. 1º. Fica assegurado ao servidor público efetivo que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), ou pessoa com deficiência intelectual ou outra deficiência, nos termos da Lei Federal nº. 13.146, de 6 de julho de 2015, o direito à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, desde que necessite cuidados especiais, sendo imprescindível o auxílio de terceiro.

§ 1º. A redução de que trata o artigo 1º somente será concedido aos servidores públicos efetivos com carga horária superior a 20 horas semanais;

§ 2º. Os servidores públicos que tiverem duas matrículas perante o Município, serão somadas para a contagem e previsão do parágrafo 1º;

§ 3º. A redução de que trata o artigo 1º será de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, conforme recomendação de relatório médico circunstanciado, que deverá ser renovado a cada 2 (dois) anos, contados da data da avaliação anterior, ou em prazo inferior, se indicado na avaliação;

§ 4º. O servidor beneficiário deste Decreto deverá ter seu dependente com deficiência avaliado e submetido a tratamento terapêutico, mediante prescrição médica;

§ 5º. Quando dois servidores forem pais, tutores, curadores ou responsáveis pela mesma pessoa com deficiência, o direito de um exclui o do outro, salvo quando tratar de mais de um dependente nas condições do caput deste artigo;

§ 6º. A redução de carga horária, de que trata o caput, destina-se ao acompanhamento de dependente natural ou adotivo, com deficiência, no seu tratamento e/ou atendimento às suas necessidades básicas diárias;

§ 7º. O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade e/ou programa do tratamento/terapia pertinentes;

§ 8º. Não estar no exercício de cargo de comissão ou função gratificada, tampouco trabalhar em regime de escala, trabalho em turnos ou de plantão.

Art. 2º. Para efeitos desta Decreto considera-se pessoa com deficiência intelectual ou outra deficiência a pessoa de qualquer idade, com deficiência comprovada e considerada dependente socioeducacional, a considerar:

I. Pessoa menor de 7 (sete) anos com deficiência comprovada que impossibilite o normal desenvolvimento;

II. Pessoa maior de 7 (sete) anos, cujo tipo ou grau de deficiência se manifeste por dependência nas atividades básicas da vida diária, sendo imprescindível o auxílio de terceiro;

Art. 3º. Para a obtenção da redução da carga horária, o servidor deverá:

I. Protocolar requerimento com justificativa, indicando a necessidade da concessão de horário especial, direcionado ao setor de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal;

II. Anexar cópia do documento de identidade, da certidão de nascimento do filho(a) ou documento expedido pelo Poder Judiciário, comprovando tutela, curatela ou responsabilidade judicial;

III. Autodeclarar que a pessoa com deficiência está efetivamente sob seus cuidados;

IV. Cópia da Carteira de Trabalho Digital, para comprovar o não vínculo empregatício com pessoa jurídica privada e declaração que não mantém outro vínculo empregatício com órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional;

V. Laudo médico emitido por profissional devidamente inscrito em Conselho Regional de Medicina, contendo:

a) a identificação da pessoa com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista;

b) a indicação do código do diagnóstico, de acordo com a denominação contida na vigente Classificação Internacional de Doenças (CID);

c) tratamento a que o paciente estará submetido.

VI. Outros documentos hábeis a comprovar a necessidade de haver a concessão de horário especial.

§ 1º. Para a obtenção do laudo diagnóstico, o servidor deverá buscar especialistas capacitados, de acordo com caso, em situação onde servidor já não tenha o documento médico probante;

§ 2º. Do laudo constará necessariamente o parecer da equipe multidisciplinar sobre o tipo e grau de deficiência, bem como desempenho sócio educacional e plano de tratamento que será executado na educação especial a nível nuclear ou domiciliar;

§ 3º. O servidor poderá juntar ao requerimento outros documentos que entender pertinentes à avaliação da necessidade da concessão de horário especial;

§ 4º. Quando o requerimento deixar de atender o disposto neste artigo, a Administração deverá:

a) intimar o servidor, para complementação em 5 (cinco) dias úteis; ou

b) arquivar o requerimento, caso não haja a complementação necessária.

Art. 4º. A redução da carga horaria será concedida pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data da avaliação anterior, ou em prazo inferior, se indicado na avaliação, devendo ser requerida sua renovação nos termos deste Decreto.

§ 1º. Para a renovação da licença, será feita nova avaliação e plano de tratamento com emissão de laudo que comprove a permanência de dependência sócio educacional, nos termos deste Decreto;

§ 2º. É vedado ao servidor público efetivo a ocupação de qualquer atividade remunerada enquanto perdurar o benefício da redução da jornada de trabalho, sob pena de revogação da concessão e responsabilização funcional;

§ 3º. A redução da carga horária extinguir-se-á imediatamente com a cessação da motivação que a houver determinado, devendo o servidor público efetivo retornar à carga horária inerente ao cargo público que ocupa, sob pena de incidência de desconto em folha de pagamento e responsabilização funcional;

§ 4º. O relatório da avaliação poderá propor, fundamentadamente, a dispensa da renovação de que trata este artigo, por prazo determinado ou indeterminado.

Art. 5º. No caso de constatação de fraude nos atestados médicos apresentados pelo servidor, a fim de valer-se do benefício deste Decreto, será instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor, não se eximindo da responsabilidade civil e criminal.

Art. 6º. O horário especial cessará, a qualquer tempo, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do servidor, em caso de:

I. Verificação da inexatidão das informações ou de irregularidades nos documentos apresentados para o fim de deferimento do horário especial de trabalho;

II. Se a nova avaliação demonstrar que não mais subsiste a necessidade do horário especial;

III. Se houver recusa ao cumprimento do dever de realizar nova avaliação.

Art. 7º. O requerimento de redução de carga horária protocolado pelo servidor no Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal, será encaminhado para avaliação médica oficial, e será competente a perícia examinar separadamente a pertinência de cada pedido de concessão de horário especial e opinar conclusivamente pelo deferimento, apenas se comprovada a necessidade de redução com relação à jornada daquele cargo objeto de requerimento.

§ 1º. A perícia médica oficial fundamentará sua decisão considerando a necessidade da presença do servidor junto ao familiar/dependente, bem como a condição do examinado, para aferir a forma de acompanhamento por parte do servidor, levando em consideração a situação fática, as possibilidades de assistência à pessoa com deficiência, o contexto familiar, bem como o papel do servidor na assistência à pessoa com deficiência, além de outras questões que eventualmente devam ser consideradas para concluir pela concessão ou não do horário especial, a depender do caso concreto e a critério do perito;

§ 2º. Nesse sentido, poderá ser solicitado pelo perito oficial o que for necessário e passível de comprovação para que haja sua convicção. Ainda poderá valer-se de pareceres da equipe multiprofissional a fim de subsidiar sua decisão e estipular a nova jornada do servidor, devendo atuar com razoabilidade, de modo a garantir o direito ao horário especial ao servidor, mas sem impedi-lo de desempenhar as atribuições de seu cargo efetivo, resguardando assim o interesse público.

Art. 8º. Todas as decisões da Avalição Médica serão publicadas por Portaria do Executivo Municipal e publicadas no Diário Oficial.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se;

Publique-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal