Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor à Comissão de Instauração de Sindicância Investigativa para apuração de suposta conduta irregular cometida por servidor público municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999, e

CONSIDERANDO, o recebimento do Ofício nº 007/2025-SME, oriundo da Secretaria Municipal de Educação, onde solicita abertura de sindicância para apuração de conduta de servidor;

CONSIDERANDO os possíveis atos de infração praticados no exercício das atribuições;

CONSIDERANDO que os atos supostamente praticados pelo servidor, constitui, em tese, falta grave, passível de punição;

CONSIDERANDO a PORTARIA N° 040, DE 26 DE JANEIRO DE 2026, a qual “Dispõe sobre a nomeação de Servidores Públicos Municipais Efetivos para compor a Comissão Permanente de Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para o Exercício de 2026, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a obrigatoriedade de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Sindicância Investigativa, de nº 02.2002/2026, em face do (a) servidor (a) público (a) O.C.S., a fim de que sejam averiguados os atos supostamente irregulares imputados ao referido servidor.

Art. 2º Nomear os servidores públicos municiais abaixo relacionados, para conduzir o Processo de Sindicância Investigativa, cabendo a Presidência ao primeiro nominado:

I – FERNANDA JAQUELINE DE MELO

Matrícula: 1195 – Assistente Social

CPF/MF: 000.***.***-23

Presidente da Comissão.

II – ALINE DA SILVA LIMA PEREIRA

Matrícula nº 1177 – Agente Administrativo

CPF/MF nº 021.***.***-14

Relatora/Secretária da Comissão

III – MARCELO FIANCO

Matrícula: 180 – Agente Administrativo

CPF/MF: 883.***.***-15

Membro da Comissão

Art. 3º Determinar a instauração de Sindicância para apurar suposta CONDUTA IRREGULAR, praticada por servidor do Município, para a consequente abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 4º Fica ainda a presidente da comissão autorizada a requisitar todos e quaisquer documentos que sejam imprescindíveis, necessários e guardem relação de causalidade ou correlação com os fatos reportados na denúncia, no prazo máximo de trinta dias, a contar da publicação desta portaria, apresentando relatório a respeito das conclusões apuradas e eventual enquadramento do servidor.

§ 1º Fica autorizado a presidente da comissão a convocar, com comparecimento obrigatório, todo e qualquer servidor, comissionado ou efetivo, que possa esclarecer os fatos narrados nessa Portaria de Instauração de Sindicância Investigativa.

§ 2º A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:

I – pela instauração de sindicância disciplinar,

II – pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou

III – arquivamento do processo.

§ 3º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.

§ 4º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

Art.5º Ficam autorizadas, no âmbito deste procedimento administrativo, a realização de citações, notificações e intimações por meio eletrônico, inclusive por correio eletrônico (e-mail) institucional, aplicativo de mensagens ou outro meio digital que assegure a comprovação do envio e do recebimento pelo destinatário, nos termos da legislação vigente e dos princípios da economicidade, eficiência e celeridade processual.

§ 1º Considerar-se-á válida a comunicação eletrônica quando houver confirmação de leitura, resposta do destinatário ou outro meio idôneo que comprove a entrega da mensagem.

§ 2º Na hipótese de impossibilidade de comunicação eletrônica, deverá ser adotado meio alternativo que assegure a ciência do interessado, observadas as normas legais aplicáveis.

Art. 6º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo. Itiquira/MT, 20 de Fevereiro de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal