DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.733/2025, e Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993),

CONSIDERANDO a apresentação da Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual referente ao exercício de 2025, com as devidas informações financeiras e comprovação da execução dos recursos;

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária realizada em 19 de fevereiro de 2026, registrada em Ata nº 001/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade, a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social referente ao exercício financeiro de 2025, apresentada à plenária do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Reconhecer que os recursos do Cofinanciamento Estadual foram aplicados conforme as normativas vigentes e em consonância com os objetivos da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 3º Determinar que esta Resolução seja registrada em ata e encaminhada aos órgãos competentes, para os devidos fins legais.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aripuanã-MT, 19 de fevereiro de 2026.

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Letícia Damiane Delgado de Lima
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social