DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO E REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS, REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.733/2025, e Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), e

CONSIDERANDO a apresentação dos valores totais de R$ 127.592,88 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos) referentes aos Recursos Federais, e R$ 40.885,48 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) referentes aos Recursos Estaduais, bem como a informação sobre o recebimento de emenda parlamentar no valor de R$ 440.593,56, destinada à aquisição de 01 (um) ônibus para atendimento das ações da Proteção Social Básica/CRAS;

CONSIDERANDO que, após os esclarecimentos prestados e sanadas as dúvidas apresentadas, o colegiado deliberou favoravelmente à proposta apresentada;

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária realizada em 19 de fevereiro de 2026, registrada em Ata nº 001/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade, o Plano de Aplicação e Reprogramação dos Saldos, referente ao Superávit Financeiro do exercício de 2025, conforme apresentado à plenária do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Autorizar a reprogramação e aplicação dos saldos dos recursos federais e estaduais, em conformidade com as normativas vigentes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 3º Determinar que a presente Resolução seja registrada em ata e encaminhada aos órgãos competentes, para os devidos fins legais e de controle.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aripuanã-MT, 19 de fevereiro de 2026.

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Letícia Damiane Delgado de Lima Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social