DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PMAS 2026–2029.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.733/2025, e Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), e

CONSIDERANDO a apresentação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, para o período de 2026 a 2029, elaborado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Secretária Adjunta e a Secretária Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social está em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e com a Política Nacional de Assistência Social;

CONSIDERANDO que o referido Plano foi apreciado, discutido e colocado em votação, sendo aprovado pelos conselheiros presentes;

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária realizada em 19 de fevereiro de 2026, registrada em Ata nº 001/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade, o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, para o período de 2026 a 2029, conforme apresentado à plenária do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Determinar que o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029 seja adotado como instrumento orientador da Política Municipal de Assistência Social, servindo de base para o planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações e serviços socioassistenciais no município.

Art. 3º Estabelecer que esta Resolução seja registrada em ata e encaminhada aos órgãos competentes, para os devidos fins legais e administrativos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aripuanã-MT, 19 de fevereiro de 2026.

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Letícia Damiane Delgado de Lima Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social