DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROCAD/SUAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2.733/2025 atual, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS,

CONSIDERANDO a execução do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCAD/SUAS;

CONSIDERANDO a apresentação do Relatório de Execução Financeira e Física pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária realizada em 19 de fevereiro de 2026, registrada em Ata nº 001/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Execução do PROCAD/SUAS, referente ao exercício de 2025, contendo as seguintes informações financeiras:

I – Saldo remanescente (restos) do exercício de 2024 no valor de R$ 1.229,60;

II – Recurso recebido no exercício de 2025 no valor de R$ 12.000,00;

III – Valor executado no período no montante de R$ 11.782,51.

IV – Saldo de Superavit no valor de R$ 1.203,87.

Art. 2º Fica aprovado o demonstrativo de execução apresentado, conforme documentação analisada pelo colegiado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aripuanã-MT, 19 de fevereiro de 2026.

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Letícia Damiane Delgado de Lima Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social