PORTARIA N. º 059/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, a partir de 19 de fevereiro de 2026, a senhora ROSA DA SILVA CEBALHO, matrícula nº 678, servidora efetiva no cargo de agente administrativo, lotada na Secretaria de Gestão de Pessoas, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADA
22/2026	SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL – DO TIPO TREINAMENTO, ABRANGENDO LICITAÇÃO PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE AÇÃO DE CAPACITAÇÃO PARA SERVIDORES, MEDIANTE PARTICIPAÇÃO NO CURSO “FASE INTERNA – DA ABERTURA FORMAL DO PROCESSO À ELABORAÇÃO DO EDITAL – LEI 14.133/21	DESCOMPLICA LICITACOES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 56.635.130/0001-55

Parágrafo único. Fica, ainda, designado o senhor VINICIUS DE FARIA PALERMO, servidor ocupante de cargo exclusivo em comissão, lotado na Secretaria de Administração, sob matrícula n.º 13.787, para atuar como SUPLENTE, em casos de impedimentos ou ausências do fiscal titular.

Art. 2°. Os servidores designados assumirão todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do contrato listado acima.

ROSA DA SILVA CEBALHO

Matrícula n.º 678

VINICIUS DE FARIA PALERMO

Matrícula n.º 13.787 – Suplente