PORTARIA N. º 061/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, a partir de 19 de fevereiro de 2026, o senhor VINICIUS DE FARIA PALERMO, matrícula nº 13.787, servidor ocupante de cargo exclusivo em comissão de Coordenador de Almoxarifado, lotado na Secretaria de Administração, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADA
19/2026	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO INTEGRADA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO – MT	VALOR GESTAO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 51.679.014/0001-14

Parágrafo único. Fica, ainda, designado a senhora ROSA DA SILVA CEBALHO, servidora efetiva no cargo de agente administrativo, lotada na Secretaria de Gestão de Pessoas, sob matrícula n.º 678, para atuar como SUPLENTE, em casos de impedimentos ou ausências do fiscal titular.

Art. 2°. Os servidores designados assumirão todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do contrato listado acima.

VINICIUS DE FARIA PALERMO

Matrícula n.º 13.787

ROSA DA SILVA CEBALHO

Matrícula n.º 678