PORTARIA N. º 063/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, a partir de 12 de fevereiro de 2026, o senhor MOISES CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 758, servidor efetivo no cargo de técnico em desenho e topografia, lotado na Secretaria de Administração, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADA
17/2026	CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY, LOCALIZADO NA RUA MARIA LEBRE, ESQUINA COM A RUA JOÃO BRAZ PINTO DE MIRANDA, BAIRRO: EDELMIRA QUERUBIM MARCHETI, NO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO – MT, ATRAVÉS DA EMENDA PARLAMENTAR: 202439750005 E CONTRAPARTIDA COM RECURSOS PRÓPRIOS	D-LUX CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 47.813.240/0001-79

Art. 2°. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do contrato listado acima.

MOISES CARDOSO DE OLIVEIRA

Matrícula n.º 758