PORTARIA N. º 064/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, a partir de 09 de fevereiro de 2026, o senhor LUCAS BORKS ZORZENON POMAR, matrícula nº 13.146, servidor efetivo no cargo de agente administrativo, lotado na Secretaria de Saúde, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADA
16/2026	LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA AV. 13 DE MAIO, N.º 800, BAIRRO CENTRO, COM 312,50 M2 DE ÁREA TOTAL DE 96,78 M2 DE ÁREA CONSTRUIDA, DESTINADO AS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO AS AÇÕES E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROJETO NEURODIVERSOS	VALDELINA GONÇALVES SILVA, inscrita no CPF/MF sob n.º 604.***.***-49

Art. 2°. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do contrato listado acima.

LUCAS BORKS ZORZENON POMAR

Matrícula n.º 13.146