SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 951.983,03 (NOVECENTOS E CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRES REAIS TRES CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 4º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 951.983,03 Novecentos e cinquenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais de três centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
07.003.12.361.0006.2043 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado	2.540.0000000	100.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	2.540.0000000	294.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais INSS	2.540.0000000	16.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais RPPS	2.540.0000000	41.983,03
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.540.0000000	50.000,00
07.003.12.361.0006.2093 – Manutenção do Transporte Escolar Fundeb 30
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.540.0000000	450.000,00
Total		951.983,03

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit Financeiro nos termos do Parágrafo único do Art. 4º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso I do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64, disponível nas seguintes contas bancárias:

Conta bancária n.	Fonte	Valor R$
30.906-0	2.540.0000000	511.547,64
575829478-7	2.540.0000000	4.793,89
575219275-3	2.540.0000000	2.800,00
40726-7	2.540.0000000	432.841,50
Total		951.983,03

Art. 3º Faz parte integrante desse decreto Plano de Trabalho 002/2026 – SME, devidamente aprovado.

Art. 4º Esta Decreto Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 16 dias do mês de fevereiro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças