SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.724.932,98 (UM MILHAO SETECENTOS E VINTE E QUATRO MIL NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 4º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 1.724.932,98 (Um milhão setecentos e vinte quatro mil e novecentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
07.003.12.361.0006.2044-Manutenção do Ensino Fundamental-FUNDEB 70
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo Determinado	2.540.1070000	303.223,59
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	2.540.1070000	1.204.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais INSS	2.540.1070000	48.485,80
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais RPPS	2.540.1070000	169.223,59
Total		1.724.932,98

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit Financeiro nos termos do Parágrafo único do Art. 4º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso I do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64, disponível nas seguintes contas bancárias:

Conta bancária n.	Fonte	Valor R$
11.705-6	2.540.1070000	360,00
30.906-0	2.540.1070000	304.447,18
575829478-7	2.540.1070000	18.759,77
575219275-3	2.540.1070000	1.366,03
40726-7	2.540.1070000	1.400.000,00
Total		1.724.932,98

Art. 3º Faz parte integrante desse decreto Plano de Trabalho 003/2026 – SME, devidamente aprovado.

Art. 4º Esta Decreto Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 16 dias do mês de fevereiro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças