Avaliação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2025.

Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, conforme Edital convocatório de n.º 02/2026, devidamente publicado e divulgado pelos meios eletrônicos bem como os ofícios de convite, compareceu na Câmara Municipal de Aripuanã, a equipe da Secretaria Municipal de Finanças, para apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2025, em audiência pública, conforme preconiza a legislação, perante a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. A audiência teve início as nove horas e cinco minutos, onde se constatou, a presença do vereador Jaime Yung vice-presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, e a ausência dos demais membros, apesar de devidamente cientificados da presente audiência pública através do Decreto nº 5.351/2025, que estabelece o calendário de audiências públicas para o exercício, bem como reiterado por meio de convite individual previamente encaminhado e protocolado junto a Câmara de Vereadores, ambos do Gabinete do Executivo Municipal, em tempestivamente aos atos convocatórios, bem como os demais vereadores e autoridades e órgãos, secretarias, órgãos representativos assim como divulgada no site do Município, Jornal da AMM e Tribunal de Contas. Dando início aos trabalhos, a Assessora de Orçamento Público Lilian Jaqueline Bilieri Giacobbo em substituição a Secretária de Finanças Sra. Andreia Pereira da Silva que se encontra afastada por luto, onde cumprimentou todos e agradeceu a presença dos servidores, população, secretários municipais, passou a leitura do edital convocatório, passou a palavra para a assessora Rosuila Souza da empresa de Assessoria FORGOV assessoria contratada dessa municipalidade a demonstrar os resultados fiscais alcançados de janeiro a dezembro do exercício de dois mil e vinte e cinco. Iniciou cumprimentado presentes e esclarecendo que os dados apresentados na audiência estão disponíveis na página oficial do município através do portal transparecia iniciou a apresentação através do sistema BI Expertgov especificando que a audiência é em atendimento a legislação vigente a audiência reflete a saúde financeira do município e assim a realidade orçamentária e financeira, sendo que assim a referida audiência é um cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal a Lei 101/2000, que vai analisar e demonstrar o cumprimento das metas fiscais que foram estabelecidas na LDO em 2024 para 2025, a cada quadrimestre mais especificamente sobre o artigo 9º em seu § 4° da LRF, que determina os meses de maio, setembro e fevereiro, o poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida § 1º, do art. 166 da CF ou equivalente nas Casas estaduais e municipais. Discorreu sobre a forma de avaliação ser as constantes no Manual de Demonstrativos Fiscais e Secretaria do Tesouro Nacional com os indicadores chave: Resultado Nominal, Resultado Primário e Limites Legais. Iniciando a apresentação com as metas de receita, trazendo para fins ilustrativos quadros dinâmicos para explicar quanto ao equilíbrio fiscal, seguindo ao desempenho da receita arrecadada sob a previsão na LDO, esclarecendo que as metas fiscais são as previstas na LDO aprovada em 2024 para o exercício de 2025, onde fora demonstrada uma previsão inicial da receita no montante de R$ 200.774.100,00 sendo atualizada através da abertura de créditos adicionais para o montante de R$ 267.985.703,13 sendo arrecadado até o encerramento do ano o valor de R$ 293.600.736,28, que equivale a 109,56%, evidenciando uma variação de 32,88 % a maior que o exercício de 2024. A seguir passou-se a demonstração da receita evidenciando a receita tributária no montante de 46.240.048,64 perfazendo um total de 136,06% 26,45% maior que 2024. Detalhando em seguida a distribuição das transferências correntes que somou o total de R$ 169.233.017,65 que equivale a 103,72% do previsto inicialmente e 19,53% maior que 2024, onde se destacando as transferências da União no montante de R$ 65.602.990,39 que corresponde a 103,83% do valor inicialmente previsto, se destacando o valor de transferências do Fundeb no montante de 39.067.335,13 equivalente a 105,74% do inicialmente previsto. Transferência de Fundo a Fundo no montante 13.107.337,46, equivalente a 121,27% do previsto inicialmente e 11,47% maior que 2024. As Transferências do Estado no montante de R$ 51.325.633,40 que corresponde a 98,32%% do previsto inicialmente. Dentre as transferências da União os valores mais relevantes se referem ao FPM no montante de R$ 25.890.014,94 efetivando 95,75% do inicialmente previsto. E a CFEM – Contribuição Financeira Recursos Minerais no valor de R$ 23.252.806,30, efetivando 112,87% do inicialmente previsto. Demonstrada também a receita proveniente operação de credito no montante de 30.140.340,00 para construção de usina fotovoltaica. Em seguida foi demonstrado os valores quanto a execução das despesas, sendo que o valor previsto inicialmente de 200.774.100,00 fora atualizado para 317.382.656,77 em virtude da abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação e superavit financeiro, sendo executado o montante de 245.999.297,61 de despesa efetivamente paga correspondendo a 77,51% das dotações atualizadas, fora demonstrada a composição das despesas por órgão, por elementos e despesa e investimentos. Fora detalhada a despesa por programas de governo que será detalhada mais à frente na a avaliação dos indicadores dos programas de governo. Em seguida fora apresentado quadro referente a execução de Restos a Pagar onde do montante de R$ 13.752.142,28 inscrito, foi pago R$ 10.614.244,70, cancelados o valor de R$ 2.394.095,12 restando um saldo de R$ 743.802,46 que se refere a despesas com contratos em vigência e ainda não executadas. Passando em seguida para apresentação da avaliação do cumprimento das metas fiscais. Foi apresentada na sequência a definição de receita primária que seria os recursos da arrecadação excluindo-se as receitas financeiras que se referem a rendimentos de aplicações financeiras e alienação e deduzidas ainda as receitas do RPPS e despesa primária que se refere aos gastos com serviços e investimentos para a população excluindo-se as despesas com pagamento de dividas e despesas do RPPS, sendo esses os dois indicadores para base de calculo do resultado primário, onde o resultado positivo significa que sobra recursos para manter o equilíbrio fiscal e resultado negativo que os gastos estão maiores que a arrecadação primaria, gerando risco fiscal, sendo a finalidade deste calculo evidenciar que o município é sustentável fiscalmente. Seguindo para a apresentação da receita primaria que totalizou R$ 235.559.362,97 e a despesa primaria ficou em R$ 248.214.203,27 gerando um resultado primário negativo de R$ 12.654.840,30 onde o previsto inicialmente era negativo de R$ 21.542.594,00 ficando acima da meta prevista. No quadro de demonstração da dívida consolidade evidenciou-se que as disponibilidades de caixa são maiores que as despesas a pagar gerando um resultado positivo e equilibrado mesmo com a contratação de Operação de crédito. Passando em seguida a demonstração do cumprimento dos limites legais, iniciando pela aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino que ficou em 33,41%, percentual acima do mínimo legal de 25%. Em seguida fora apresentado o percentual aplicado na remuneração de profissionais da educação básica – FUNDEB que totalizou 74,90%, sendo o mínimo legal de 70% evidenciando o cumprimento do percentual integral. Fora demonstrado o cumprimento da aplicação em saúde que totalizou 31,10% acima da mínimo legal de 15%. Passando a demonstrar as despesas de pessoal onde o total consolidado ficou em 45,15% do limite de 60%, no que se refere a despesa do executivo ficou em 43,71% do limite de 54%, já quanto ao legislativo ficou em 1,44% do limite de 6%. Encerrando-se dessa forma a apresentação das metas fiscais, a assessora Lilian usou a palavra para perguntar se tinha alguma dúvida ou questionamento por parte dos presentes, passando a apresentação da avaliação da execução dos programas bem como de seus indicadores evidenciando que não fazem parte das exigências legais para apresentação da presente audiência, mas que por transparência e por ser encerramento do PPA 2022-2025 serão apresentados juntamente as metas fiscais. Iniciando pela apresentação dos valores executados das despesas por programa de governo comparando com inicialmente previsto e com o orçamento atualizado onde evidencia-se o cumprimento de percentual satisfatório para todos os programas. Em seguida fora apresentado quadro auxiliar constando avaliação dos programas de governo quanto aos indicadores previstos no PPA 2022-2025, que por se tratar de valores detalhados estarão disponíveis juntamente com o material dessa audiência e item específico no portal transparência bem como contar nas contas anuais de governo. Dando por encerrada a apresentação dos dados deixou em aberto a palavra para questionamentos. A prefeita fez uso da palavra para enfatizar a importância da participação da sociedade e que os resultados são parte de uma gestão com a participação nas decisões e que o cidadão cobra e tem seus direitos, e que o município precisa aumentar os investimentos pois a população tem aumentado, citando que na educação deu-se novas 100 matriculas sendo necessárias mais 4 salas de aulas e que tem projetos de investimentos na saúde para reduzir o deslocamento de pacientes para tratamento fora do domicilio. Não havendo dúvidas e demais questionamentos, deu-se por encerrada a Audiência e informando que a apresentação na integra ficará disponível na página do município e posteriormente os relatórios serão publicados em outros meios legais, para constar foi lavrada a presente ata, que vai ser assinada por mim, Secretaria a doc, Lilian Jaqueline Bilieri Giacobbo Assessora de Orçamento Público do município, seguindo anexo a lista de presença dos participantes.

Aripuanã, MT, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis.