EXTRATO DECISÃO TAD 004/2025; PAD 009/2024

Extrato da decisão de 19 de fevereiro de 2026, por meia da qual se arquiva o TAD 004/2025 e PAD 009/2024, envolvendo servidor público, considerando a comprovação de que cumpriu integralmente as obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento Disciplinar e a consequente extinção da punibilidade. Com base no art. 209, inciso IV e Art.165-C da Lei Complementar 140/2011, a autoridade instauradora determina o Arquivamento dos processos e a autoridade julgadora homologa.

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Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Autoridade Instauradora

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Daniela Marsola Stel

Secretário Municipal de Assistência Social

Autoridade Homologadora

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se