Aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, realizou-se Audiência Pública para Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais relativas ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2025, em atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais ao final de cada quadrimestre. A audiência foi conduzida pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, com a presença de secretários municipais, vereadores, prefeito e vice-prefeita. Aberta a audiência, foram apresentados os demonstrativos contábeis e fiscais consolidados até o 3º quadrimestre de 2025. Quanto à Receita Orçamentária, registrou-se Receita Prevista Atualizada no valor de R$ 64.939.742,82, tendo sido efetivamente arrecadado o montante de R$ 71.162.669,15, correspondendo a 109,58% da meta prevista, evidenciando excesso de arrecadação de R$ 6.222.926,33 em relação à previsão atualizada. No detalhamento por origem, destacaram-se as Transferências Correntes, com arrecadação de R$ 54.050.867,47 frente à previsão de R$ 51.422.271,81, representando execução de 105,11%. A Receita Tributária alcançou R$ 9.467.180,91, correspondendo a 99,33% da previsão de R$ 9.531.487,00. As Transferências de Capital somaram R$ 3.523.602,65. Também compuseram a arrecadação receitas patrimoniais, de serviços, contribuições, outras receitas correntes e alienação de bens, conforme demonstrado nos relatórios apresentados. No tocante às Despesas Orçamentárias, por natureza, foram executados R$ 27.453.968,87 em custeio, R$ 26.583.750,42 em despesas com pessoal, R$ 5.150.424,26 em investimentos, R$ 444.792,38 em amortização da dívida e R$ 352.522,33 em juros da dívida. Quanto à despesa por órgão, destacaram-se Educação e Cultura, com R$ 20.319.446,18; Saúde, com R$ 15.269.422,89; e Transporte, Obras e Serviços Públicos, com R$ 11.207.887,42, além das demais unidades orçamentárias. No que se refere aos Restos a Pagar, registraram-se inscrições no valor de R$ 1.873.522,92, pagamentos no montante de R$ 1.691.307,74 e cancelamentos de R$ 161.290,18, mantendo-se controle e regular execução conforme dispõe a Lei nº 4.320/64, especialmente quanto às fases da despesa pública. Em relação ao Resultado Primário, a meta estabelecida foi de déficit primário de R$ 3.191.812,68, enquanto o resultado apurado no período demonstrou superávit primário de R$ 8.201.569,55, considerando Receita Primária de R$ 69.081.020,84 e Despesa Primária de R$ 60.879.451,29, evidenciando desempenho fiscal superior ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Quanto à Dívida Consolidada, apurou-se saldo de R$ 3.619.327,58, frente à meta fixada de R$ 3.647.587,16. A Dívida Consolidada Líquida apresentou resultado negativo de R$ 20.315.914,48, considerando disponibilidade de caixa de R$ 24.153.473,60 e inexistência de restos a pagar processados sem disponibilidade financeira, demonstrando equilíbrio fiscal e capacidade de pagamento do ente. No tocante aos limites constitucionais e legais, verificou-se aplicação de 26,95% da Receita Resultante de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, atendendo ao mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da Constituição Federal. Quanto ao FUNDEB, 86,74% dos recursos foram aplicados na remuneração dos profissionais da educação básica, superando o mínimo de 70% previsto no art. 212-A da Constituição Federal. Na área da saúde, a aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde atingiu 24,75% da Receita Resultante de Impostos, superando o mínimo de 15% estabelecido no art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012. Quanto aos limites de despesa com pessoal, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo aplicou 38,79% da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal, mantendo-se abaixo do limite máximo de 54%. O Poder Legislativo registrou 2,37% da Receita Corrente Líquida, igualmente dentro do limite máximo de 6%. Diante dos demonstrativos apresentados, concluiu-se que o Município de Itanhangá cumpriu as metas fiscais estabelecidas para o período avaliado, observando os limites constitucionais e legais referentes à educação, saúde, despesa com pessoal e endividamento, mantendo equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Ao final o palestrante se colocou à disposição para os esclarecimentos, não havendo questionamentos, nada mais a tratar declarou por encerrada a audiência pública. E não havendo nada mais a relatar, eu Marcilene Rodrigues Padilha, secretariei a presente Ata na qual assino na presença dos demais.