RESOLUÇÃO Nº 002/2026/CMAS/SMAS/LUCIARA/MT -Aprova o Plano Municipal de Assistência Social do Município
23 de Fevereiro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 002/2026/CMAS/SMAS/LUCIARA/MT
Aprova o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Luciara – MT, bem como suas metas e ações estratégicas, com vigência para o período de 2026 a 2029.
O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Luciara – MT (CMAS), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Portaria N. 873- lei do SUAS (Alterada pela Lei n. 877 LEI N. 873- lei do SUAS (Alterada pela Lei n. 877 2025).
CONSIDERANDO a reunião realizada em 06 de fevereiro de 2026, conforme registrado na ATA/CMAS/SMAS nº 002/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, organização, monitoramento e fortalecimento da Política Pública de Assistência Social no Município de Luciara – MT;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Luciara – MT, com vigência para o período de 2026 a 2029.
Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social aprovado compreende diretrizes, objetivos, metas e ações estratégicas organizadas nos seguintes eixos: I – Proteção Social Básica; II – Proteção Social Especial de Alta Complexidade; III – Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; IV – Controle Social; V – Gestão do Cadastro Único e Busca Ativa.
Art. 3º No âmbito da Proteção Social Básica, ficam aprovadas as metas e ações voltadas, entre outras, para: I – acompanhamento das famílias pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF; II – fortalecimento e reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; III – realização de busca ativa, atendimentos individualizados, oficinas orientativas e encaminhamentos à rede socioassistencial; IV – ações intersetoriais voltadas à infância, adolescência, gestantes, mulheres, idosos e demais públicos em situação de vulnerabilidade social.
Art. 4º No âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, ficam aprovadas as metas e ações referentes: I – ao Serviço de Acolhimento Institucional Casa Lar da Criança e do Adolescente, executado por meio de consórcio intermunicipal; II – ao Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos; III – à articulação permanente da rede socioassistencial e do sistema de garantia de direitos; IV – ao fortalecimento dos fluxos de referência e contrarreferência e ao cumprimento das normativas legais vigentes.
Art. 5º No eixo da Gestão do SUAS, ficam aprovadas as metas e ações destinadas, entre outras, para: I – estruturação da Secretaria Municipal de Assistência Social; II – desprecarização dos vínculos trabalhistas das equipes; III – revisão e adequação da legislação municipal às normativas do SUAS; IV – fortalecimento do Conselho Tutelar e ampliação da participação social, em consonância com o Selo UNICEF.
Art. 6º No eixo do Controle Social, ficam aprovadas as metas e ações voltadas para: I – fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social como instância deliberativa e de controle social; II – ampliação da participação de usuários, trabalhadores e sociedade civil; III – realização de conferências municipais, ações de mobilização social e participação popular nos territórios urbanos, rurais e aldeias.
Art. 7º No eixo da Gestão do Cadastro Único e Busca Ativa, ficam aprovadas as metas e ações referentes a: I – qualificação, atualização, averiguação e revisão cadastral; II – acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família nas áreas de Saúde e Educação; III – acompanhamento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC; IV – busca ativa de famílias indígenas, ribeirinhas e pescadoras artesanais; V – gestão do Programa SER Família.
Art. 8º Fica autorizada a execução do Plano Municipal de Assistência Social 2026–2029, conforme a legislação vigente e as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luciara – MT, 06 de fevereiro de 2026.
_________________________________
Igor Oliveira dos Reis Alves
Presidente CMAS
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VIGÊNCIA
2026 – 2029
Luciara – MT
2025
Prefeito Municipal
Parassu de Souza Freitas
Vice Prefeito
Nazírio Oliveira Santos
Secretária Municipal de Assistência Social
Fabiana Aguiar da Silva Kanela
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Igor Oliveira dos Reis Alves
Coordenador do Cadúnico
Wilmara Viana Barros de Araujo
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social
Selma Roque de Lima
Representantes da Proteção Social Básica
Izabel Silva Neta,
Gilnacleia Rafaela Seixas Portelli
Larissa da Costa Paula
Equipe Tecnica do CRAS
Alex Sandro da Silva Gomes
Edilia Luz Santos Crisóstomos
Representantes do CMAS
Cleusa Maria Luz Portelli
Arthur Sousa Kauffmann
Comissão Municipal de Elaboração
SUMÁRIO
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ITEM |
TÍTULO |
PÁGINA |
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1 |
IDENTIFICAÇÃO |
06 |
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1.1 – Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) |
06 |
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2 |
INTRODUÇÃO |
08 |
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3 |
CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO |
10 |
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3.1 – Histórico |
10 |
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3.2 – Povos Indígenas |
10 |
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3.2.1 – Povo Indígena Karajá |
10 |
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3.2.2 – Povo Indígena Kanela do Araguaia |
11 |
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3.2.3 – Terras Indígenas |
12 |
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|
3.2.4 – Saúde Indígena |
12 |
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|
3.2.5 – Educação Indígena |
13 |
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|
4 |
DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL |
15 |
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|
5 |
ESTRUTURA DO SISTEMA (ORGANOGRAMA) |
26 |
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6 |
RECURSOS HUMANOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
27 |
|
|
6.1 – Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social por Unidade de Atendimento |
27 |
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7 |
REDE FÍSICA INSTALADA |
29 |
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7.1 – Equipamentos de Atendimento da Assistência Social |
29 |
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|
7.1.1 – Equipamentos Públicos Socioassistenciais |
29 |
||
|
7.2 – Veículos de Mobilidade do SUAS |
29 |
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|
7.1.3 Materiais Permanentes |
30 |
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|
8 |
OBJETIVOS |
43 |
|
|
8.1 – Objetivo Geral |
43 |
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|
8.2 – Objetivos Específicos |
43 |
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9 |
DIRETRIZES E PRIORIDADES DELIBERADAS |
45 |
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9.1 – Diretrizes Estruturais de ordenamento da NOB/SUAS 2012 |
45 |
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9.2 – Propostas da VI Conferência Nacional de Assistência Social ou Diretrizes e Metas do Plano Decenal 2016-2026 |
45 |
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|
10 |
AÇÕES ESTRATÉGICAS |
49 |
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10.1 – Plano de Governo – Gestão 2025 / 2028 |
50 |
||
|
10.1.1 – Assistência Social |
50 |
||
|
10.1.2 – Assuntos Indígenas |
50 |
||
|
10.2 – Selo UNICEF |
51 |
||
|
11 |
METAS |
52 |
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11.1 – Proteção Social Básica |
52 |
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|
11.2 – Proteção Social Especial |
60 |
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|
11.2.1 – Alta Complexidade “Serviço de acolhimento Institucional Casa Lar da Criança e do Adolescente” |
60 |
||
|
11.2.2 – Alta Complexidade “Serviço de acolhimento Institucional Lar do Idoso” |
62 |
||
|
11.3 – Gestão do SUAS |
64 |
||
|
11.4 – Controle Social no SUAS |
67 |
||
|
11.5 – Gestão do cadastro único e busca ativa |
69 |
||
|
12 |
VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL |
72 |
|
|
13 |
RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS |
73 |
|
|
14 |
MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO |
74 |
|
|
14.1 – Orçamento Anual de Repasses de Recursos Financeiros do Governo Federal ref. 2024 e 2025 |
74 |
||
|
14.2 – Orçamento Anual de Repasses de Recursos Financeiros do Governo Estadual ref. 2024 e 2025 |
74 |
||
|
14.3 – Orçamento Anual de Repasses de Recursos Financeiros do Governo Municipal (Recurso Próprio) ref. 2026 e 2029 |
74 |
||
|
14.4 – Previsão de Receitas da Assistência Social referente ao PPA (2026 – 2029) |
75 |
||
|
15 |
COBERTURA REDE PRESTADORA DE SERVIÇOS |
76 |
|
|
16 |
INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO |
78 |
|
|
17 |
ESPAÇO TEMPORAL DE EXECUÇÃO |
79 |
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|
18 |
EDUCAÇÃO PERMANENTE |
80 |
|
|
19 |
LISTA DE SIGLAS (ABREVIATURAS) |
82 |
|
|
20 |
REFERÊNCIAS |
85 |
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|
21 |
ANEXO – Resolução do CMAS – validando PMAS |
86 |
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22 |
Validação do Plano Municipal de Assistência Social de Luciara 2026 – 2029 (Assinaturas) |
88 |
|
1. IDENTIFICAÇÃO
|
Dados do Poder Executivo |
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Município: |
Luciara/MT |
|
Código (IBGE): |
5105309 |
|
Porte Município |
Pequeno Porte I |
|
Gestor Municipal |
Parassu de Souza Freitas |
|
Endereço: |
Av. Lucio Pereira Luz, S/N – Centro |
|
Cep: |
78.660-000 |
|
Telefone: |
6635281189 |
|
Site: |
www.luciara.mt.gov.br |
|
Email: |
pmluciara.mt@gmail.com |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
Nome: |
Fabiana Aguiar da Silva Kanela |
|
Endereço: |
Av. Lucio Pereira Luz, S/N – Centro |
|
Cep: |
78.660-000 |
|
Telefone: |
6635281189 |
|
Site: |
www.luciara.mt.gov.br |
|
Email: |
semas@luciara.mt.gov.br |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
Nome: |
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
|
Lei Municipal: |
Lei nº 873/2024 (Alterações/Lei nº 877/2025) |
|
Gestor do FMAS |
Fabiana Aguiar da Silva Kanela |
|
Endereço: |
Av. Lucio Pereira Luz, S/N – Centro |
|
Cep: |
78.660-000 |
|
Telefone: |
6635281189 |
|
Site: |
www.luciara.mt.gov.br |
|
CNPJ: |
15.436.418/0001-13 |
|
Email: |
semas@luciara.mt.gov.br |
|
Conselho Municipal de Assistência Social |
|
|
Nome: |
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS |
|
Lei Municipal: |
Lei nº 873/2024 (Alterações/Lei nº 877/2025) |
|
Presidente: |
Igor Oliveira dos Reis Alves |
|
Sec. Executivo |
Josélia Silva De Oliveira |
|
Endereço: |
Av. Lucio Pereira Luz, S/N – Centro |
|
Cep: |
78.660-000 |
|
Telefone: |
6635281189 |
|
Site: |
www.luciara.mt.gov.br |
|
Email: |
luciaraconselho@gmail.com |
Conselheiros Governamentais:
|
Nome: |
Representatividade |
|
Titular: Igor Oliveira dos Reis Alves Suplente: Wilmara Viana Barros de Araujo |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Titular: Cleusa Maria Luz Portelli Suplente: Kassia dos Santos R. Oliveira |
Secretária Municipal de Saúde |
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Titular: Arthur Sousa Kauffmann Suplente: Keila Sousa Ribeiro Freitas |
Secretaria Municipal de Educação |
Conselheiros da Sociedade Civil:
|
Nome: |
Representatividade |
|
Titular: Maria do Carmo Oliveira Suplente: Izabel Lopes Alencar |
Representante de Usuários SCFV; |
|
Titular: Maria Docy Evangelista Silva Suplente: Gil Lima |
Entidades e organizações Religiosa e Retireiras |
|
Titular: Edilia Luz Santos Crisóstomos Suplente: Alex Sandro da Silva Gomes |
Representante dos trabalhadores da Assistência Social |
2. INTRODUÇÃO
O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) de Luciara – MT constitui-se como o instrumento de planejamento estratégico da Política de Assistência Social para o quadriênio 2026–2029, orientando a execução, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
O PMAS tem como propósito definir objetivos, diretrizes e metas voltadas à proteção social, à garantia de direitos, à prevenção e redução de riscos sociais e à superação de situações de vulnerabilidade e violação de direitos, atendendo famílias, crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência, considerando as especificidades do território municipal.
Todas as ações previstas neste Plano estão em consonância com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), respeitando as necessidades e particularidades da população de Luciara-MT. A Secretaria Municipal de Assistência Social reafirma, por meio deste documento, seu compromisso com o planejamento, a transparência da gestão pública e a qualificação contínua dos serviços socioassistenciais ofertados.
A construção do Plano Municipal de Assistência Social resultou de um processo democrático e participativo, envolvendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Conselho Municipal de Assistência Social e representantes da sociedade civil, em conformidade com o que preconiza a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, bem como demais normativas que regulamentam a Política Nacional de Assistência Social.
O PMAS foi aprovado por meio da Resolução nº 001/CMS-LUC/2026 e configura-se como instrumento de referência para a gestão da assistência social
no município, possibilitando a adoção de estratégias intersetoriais capazes de contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população e para o fortalecimento da rede de proteção social.
Este Plano está alinhado às diretrizes da Constituição Federal de 1988, às normativas do SUAS e à legislação federal, estadual e municipal vigente, reunindo esforços para a consolidação da política de assistência social enquanto direito do cidadão e dever do Estado.
O Plano Municipal de Assistência Social de Luciara encontra-se estruturado conforme a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS (2012) e a legislação municipal pertinente, contemplando diagnóstico socioterritorial, objetivos, diretrizes, ações estratégicas, metas, resultados esperados, recursos, financiamento, indicadores de monitoramento e avaliação e o espaço temporal de execução.
Trata-se de um instrumento dinâmico e flexível, passível de revisão e atualização periódica, com o objetivo de assegurar a efetividade das ações, a melhoria contínua dos serviços prestados e a garantia dos direitos socioassistenciais, contribuindo para a ruptura do ciclo de exclusão e desigualdade social no município de Luciara – MT.
3. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
3.1 – HISTÓRICO
O município de Luciara é classificado como município de pequeno porte, localizado na região nordeste do estado de Mato Grosso, com população distribuída entre a zona urbana, áreas rurais e territórios indígenas. O município possui significativa presença de povos indígenas, especialmente das etnias Karajá e Kanela do Araguaia, o que exige atenção às especificidades culturais, territoriais e sociais no planejamento das políticas públicas.
As características geográficas, o isolamento de algumas comunidades e as limitações de acesso a serviços públicos impactam diretamente as condições de vida da população, refletindo demandas específicas para a política de assistência social, especialmente no que se refere à proteção social básica, ao acompanhamento familiar e ao acesso a benefícios socioassistenciais.
3.2 – Povos Indígenas
O município de Luciara abriga populações indígenas pertencentes às etnias Karajá (Iny) e Kanela do Araguaia, cujas presenças históricas e territoriais integram de forma significativa a realidade sociocultural do território municipal.
3.2.1 – Povo Indígena Karajá (Iny)
Os indígenas da etnia Karajá, autodenominados Iny, habitam tradicionalmente as margens do rio Araguaia, nos estados do Tocantins, Goiás, Mato Grosso e Pará, com registros históricos anteriores ao período colonial. No município de Luciara, este povo ocupa terras indígenas reconhecidas, preservando sua língua do tronco linguístico, Macro-Jê, seus rituais tradicionais e sua organização social baseada na família extensa, com papéis socioculturais bem definidos, o homem é responsável pelo alimento através da pescaria e da caça, pelos ritos de passagem e confecção dos adornos corporais com plumária e pinturas. Já as mulheres são responsáveis pelo preparo dos alimentos, o cuidado com a família e a preservação da memória afetiva e dos valores culturais, incluindo a responsabilidade das tarefas artesanais.
3.2.2 – Povo Indígena Kanela do Araguaia
O Povo Kanela do Araguaia, residente no município de Luciara-MT, é formado por famílias que migraram do território tradicional do povo Canela Apanjekra, no estado do Maranhão, em razão de massacres e conflitos históricos. Ao longo desse processo, muitas famílias foram deslocadas, enfrentando perdas territoriais, culturais e linguísticas.
Atualmente, o povo Kanela do Araguaia possui população estimada em mais de mil indígenas no estado de Mato Grosso, estando concentrado principalmente no município de Luciara, em territórios demarcados e em áreas ainda em processo de regularização.
Na zona rural de Luciara, o povo encontra-se organizado nas seguintes aldeias:
· Aldeia Kriimpej
· Aldeia Pukanu Pyxit
· Reserva Tapirapé Incrê (em fase de ocupação)
· Aldeia Igapó Tekoha
· Aldeia Pukanu Ipijakrut
· Aldeia São Pedro
· Aldeia Tradicional Bom Jesus
· Aldeia Porto Velho
Parte dessas comunidades está localizada em Reservas Tapirapé já reconhecidas, enquanto outras ocupam territórios ainda não demarcados oficialmente, permanecendo em processo de reivindicação territorial.
A demarcação das terras representa para o Povo Kanela do Araguaia um fator essencial de segurança física, cultural e espiritual, garantindo a preservação de seus modos de vida, práticas tradicionais de saúde, proteção da natureza e manutenção de seus locais sagrados. No entanto, o povo ainda aguarda a conclusão dos trabalhos técnicos para a regularização integral de seu território tradicional.
Paralelamente, destaca-se a luta pela revitalização da língua materna, processo fortalecido desde 2018 por meio de intercâmbios com o povo Canela do Maranhão, reconhecendo-se a língua como elemento central da identidade, memória coletiva e resistência cultural.
3.2.3 – Terras Indígenas
O município de Luciara possui sete terras indígenas cadastradas, sendo cinco demarcadas e duas em processo de reconhecimento, pertencentes às etnias Karajá e Kanela do Araguaia. As aldeias estão distribuídas no território municipal, refletindo a diversidade étnica e a necessidade de atenção específica às demandas desses povos.
3.2.4 – Saúde Indígena
A atenção à saúde indígena no município é de responsabilidade da Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI, por meio do Distrito Sanitário Especial Indígena – DSEI, conforme previsto no Decreto nº 3.156/1999. O DSEI atua na oferta da atenção básica às aldeias localizadas no território de Luciara, abrangendo áreas demarcadas e em processo de reconhecimento.
|
Quadro I – População indígena Karajá por aldeia |
|||
|
Aldeia |
População |
Qt. Casas |
|
|
1 |
São Domingos |
221 |
47 |
|
2 |
Teribré |
53 |
8 |
|
TOTAL GERAL |
274 |
55 |
|
Principais problemas de Saúde detectados nas áreas indígenas Karajá:
1 – Sinais e sintomas devido a doenças do aparelho respiratório
2 – Transtornos mentais e comportamentais
3 – Doenças do aparelho respiratório
4 – Doenças do sistema osteomuscular e tecido conjuntivo
|
Quadro II – População indígena Kanela por aldeia |
|||
|
Aldeia |
População |
Qt. Casas |
|
|
1 |
São Pedro |
183 |
55 |
|
2 |
Bom Jesus |
35 |
13 |
|
3 |
Porto Velho |
7 |
5 |
|
4 |
Porto da Chiquinha |
2 |
2 |
|
5 |
Pukanu |
219 |
69 |
|
6 |
Krinpej |
11 |
2 |
|
TOTAL GERAL |
|||
Principais problemas de Saúde detectados nas áreas indígenas Kanela:
1 – Doenças do aparelho respiratório
2 – Doenças infecciosas e parasitárias
3 – Transtornos mentais e comportamentais
4 – Doenças do aparelho Geniturinário
3.2.5 – Educação Indígena
Escolas que estão ativas dentro do município:
|
Quadro III – Quantidade de alunos Ensino Básico |
|||
|
NOME UNIDADE ESCOLAR |
SÉRIE |
IDADE |
QUANTIDADE DE ALUNOS |
|
EE Juscelino Kubitschek (Sala Anexa Indígena) |
1º à 5º série |
06 à 10 anos |
17 |
|
Quadro IV – Quantidade de alunos Ensino Fundamental Regular |
|||
|
NOME UNIDADE ESCOLAR |
SÉRIE |
IDADE |
QUANTIDADE DE ALUNOS |
|
EE Juscelino Kubitschek (Sala Anexa Indígena) |
6º ao 9º ano |
11 à 15 anos |
23 |
|
Quadro V – Quantidade de alunos Ensino Fundamental - EJA |
|||
|
NOME UNIDADE ESCOLAR |
SÉRIE |
IDADE |
QUANTIDADE DE ALUNOS |
|
EE Juscelino Kubitschek (Sala Anexa Indígena) |
1º ao 9º |
A partir de 15 anos |
14 |
|
Quadro VI – Quantidade de alunos Ensino Médio - EJA |
|||
|
NOME UNIDADE ESCOLAR |
SÉRIE |
IDADE |
QUANTIDADE DE ALUNOS |
|
EE Juscelino Kubitschek (Sala Anexa Indígena) |
1º ao 3º EJA |
A partir de 18 anos |
17 |
4. DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL
Luciara (código IBGE 5105309), é um município de pequeno porte que possui cerca de 2.509 habitantes (IBGE, 2022) e possui uma densidade demográfica de 0,59 hab/km² (IBGE, 2022) em uma extensão territorial de 4.282,73 km². Já a estimativa (IBGE, 2025), prevê cerca de 2.616 habitantes. O município está localizado na região Norte do estado, mais precisamente na região Norte Araguaia, dentro da mesorregião Nordeste Mato-grossense e faz parte da região Centro-Oeste do Brasil
O município é formado por 04 bairros urbanos (Centro, Setor Universitário, Setor André Maggi e Setor Miranda), 01 povoado Rural (São Bento), 01 assentamento (Ricaville) e 02 Terras Indígenas São Domingos e Kanelas do Araguaia.
O município está distante da capital do Estado cerca de 1.166 km e faz divisa com os seguintes municípios e estado: São Félix do Araguaia, Confresa, Porto Alegre do Norte, Canabrava do Norte e a Ilha do Bananal pertencente ao Estado do Tocantins. O mapa abaixo possui destaque para a extensão territorial do município e acima em destaque observamos a extensão territorial do Estado de Mato Grosso que se encontra no coração do Brasil.
Mapa do Brasil, identificando a localização geográfica do município de Luciara no coração do pais
Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Luciara
O município é carinhosamente conhecido como “nascente dos encantos” devido a proximidade e forte conexão com o rio Araguaia, ao qual é gerador de riqueza e renda e movimenta a economia local por impulsionar a pecuária, agricultura, o turismo, a pesca e a cultura local. Luciara também vem tendo destaque pela sua biodiversidade, a interação da população com comunidades indígenas das etnias Karajá e Kanela, ao qual possuem seus territórios no entorno do município.
No quesito trabalho e renda (IBGE, 2023), o salário médio mensal dos trabalhadores formais era de 1,8 salários mínimos. A proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 15%. Comparando com outros municípios do Estado, Luciara ocupa o posto 131 de 142. Considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa, tinha 42% da população nessas condições, o que colocava o município na posição 19 de 142 dentre os municípios do estado. Fontes: IBGE
O PIB (Produto Interno Bruto) representa a soma do valor de todos os bens e serviços finais produzidos no município, ou seja, é a soma da Produção Econômica, Desempenho Setorial e Crescimento e Comparação. Em Luciara o PIB per capta que representa a média da produção por habitante é de R$ 20.224,35 (2021) enquanto no ano de referência (2022) o Estado de Mato Grosso registrou um PIB per capta de R$ 69.838,85 e o Brasil registrou um valor médio de R$ 42.247,52 (2021). Já em 2023 notam os uma evolução do município, representando uma melhora no índice do PIB per capta, fechando o ano em R$ 38.012,75. Vale ressaltar que o PIB per capta não é recebimento de salário, mais sim a média de produção por habitante.
|
Quadro VII – PIB per capta (Município X Estado X Brasil |
|||
|
2021 |
2022 |
2023 |
|
|
Luciara |
20.224,35 |
- |
38.012,75 |
|
Mato Grosso |
- |
69.838,85 |
- |
|
Brasil |
42.247,52 |
- |
- |
Fonte: IBGE,2023
Notamos que o município está tendo o compromisso de melhorar o indicador do PIB per capta, prova disto é a evolução dos 12 anos, que compreende entre 2010 à 2021, conforme ilustrado no quadro abaixo:
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Tabela I – Evolução do PIB per capta – Luciara |
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2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
7.731,50 |
8.771,78 |
8.433,55 |
9.233,12 |
10.204,91 |
11.763,38 |
13.627,91 |
14.510,94 |
14.730,24 |
14.926,85 |
Dentre as principais fontes de renda do município destacamos as seguintes linhas de atuação na agropecuária (soja, milho e pecuária), na cultura de subsistência (agricultura familiar) e com foco no turismo com uma força emergente, ao qual vem se expandindo e tendo um crescimento significativo no município.
Segundo dados de amostragem do IBGE (2022), Luciara possui 91,99% de taxa de escolarização em crianças/adolescentes de 6 à 14 anos de idade. A estrutura escolar é composta da seguinte maneira.
|
Quadro VIII – Quantidade de alunos Anos iniciais de competência do município: |
|||
|
Unidade Escolar |
Série |
Idade |
Quantidade de Alunos |
|
Escola Municipal Raimundo de Pano |
Pré-Escola ao 5º ano |
4 a 11 anos |
228 Alunos |
|
Quadro IX – Quantidade de alunos Ensino Fundamental de competência do Estado |
|||
|
Unidade Escolar |
Série |
Idade |
Quantidade de Alunos |
|
EE Juscelino Kubitschek (sede) |
6º ao 9º Ano |
11 a 15 anos |
97 |
|
Quadro X – Quantidade de alunos Ensino Médio de competência do Estado |
|||
|
Unidade Escolar |
Série |
Idade |
Quantidade de Alunos |
|
EE Juscelino Kubitschek (sede) |
1º ao 3º Ano |
15 a 18 anos |
57 |
|
Quadro XI – Quantidade de alunos EJA de competência do Estado: |
|||
|
Unidade Escolar |
Série |
Idade |
Quantidade de Alunos |
|
EE Juscelino Kubitschek (sede) |
1º ao 3º Ano |
A partir 18 anos |
08 |
Gráfico I – Pirâmide Etária Luciara (2010)
IBGE - Pirâmide Etária - Luciara (MT) - 2010
Aqui está um resumo/informe dos dados do Censo Demográfico 2010 do IBGE para o município com código 510530, que é Luciara, no estado de Mato Grosso (Brasil).
Gráfico II – Pirâmide Etária Luciara (2022)
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mt/luciara/panorama
O e-SUS na Atenção Básica (e-SUS AB) é uma estratégia para reestruturar as informações da saúde na Atenção Básica em nível nacional. Tal ferramenta permite a visualização de informações muito importantes que impactam diretamente na condição social de cada indivíduo ou família, conforme quadros abaixo:
|
:QUADRO XII - RELATÓRIO DE CADASTRO DOMICILIAR E TERRITORIAL – CENTRO DE SAÚDE – INE: 0000449393 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Qntd domicílios (abril/2019) |
Terreno Baldio |
Qntd usuários cadastrados (jan/2026) |
CONDIÇÕES DE MORADIA |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Situação de moradia / posse da terra |
Tipo de domicílio |
Condição de posse e uso da terra |
Tipo de acesso ao domicílio |
Material predominante na construção de paredes externas |
Abastecimento de água |
Disponibilidade de energia elétrica |
Água para consumo no domicílio |
Forma de escoamento banheiro ou sanitário |
Destino do lixo |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
1.633 |
0 |
2.793 |
Próprio |
Financiado |
Alugado |
Cedido |
Arrendado + outros |
Casa |
Apartamento |
Comodo |
Outro + Não Informado |
Proprietário + parceiro/meeiro |
TI demarcada e não demarc. |
Não se aplica / Não informado |
Pavimento |
Chão batido |
fluvial |
Outro |
Não informado |
Alvenaria c/ revestimento |
Alvenaria s/ revestimento |
Taipa c/ revestimento |
Taipa s/ revestimento |
Madeira aparelhada |
Material aproveitado / Palha / Lona |
Misto / Outro Mat. / Não informado |
Rede encanada até o domicílio |
Poço/nascente no domicílio |
Cisterna |
Rede encanada até o domicílio - SESAI |
Captação direta de água rio |
Outro / Não informado |
SIM |
NÃO |
Não Informado |
Clorada / Clorado intradomic hipocl sódio |
Mineral |
Filtrada filtro barro / outro tipo filtro |
Filtrada (descontinuado) |
Sem tratamento / Não informado |
Rede coletora esgoto ou pluvial |
Fossa séptica |
Fossa rudimentar |
Céu aberto |
Outra forma / Não informado |
Coletado |
Céu aberto |
Enterrado |
Queimado |
Queimado / enterrado (descontinuado) |
Não informado / Outro |
|||||||
|
Urbano |
Periurbana |
Rural |
Não Inform. |
1.310 |
0 |
200 |
94 |
27 |
1.599 |
1 |
3 |
30 |
201 |
7 |
1.425 |
711 |
510 |
0 |
364 |
48 |
1.355 |
131 |
9 |
7 |
13 |
79 |
39 |
1.342 |
168 |
38 |
24 |
4 |
57 |
1.533 |
6 |
96 |
479 |
18 |
95 |
90 |
951 |
27 |
196 |
1.311 |
43 |
56 |
1.309 |
19 |
3 |
157 |
110 |
35 |
||||||
|
1.270 |
3 |
359 |
1 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
1.633 |
2 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
A Rede Socioassistencial do município é composta pelos seguintes equipamentos:
· Secretaria Municipal de Assistência Social
· Conselhos: Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
· Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
· Casa de Amparo da Criança e Adolescente (TAC) com sede em São Félix do Araguaia
Atendimentos da Proteção Social Básica através do equipamento de atendimento denominado Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
|
Tabela II – Atendimentos anuais CRAS |
||
|
Descrição do Atendimento/Demanda |
QUANTIDADE |
|
|
2024 |
2025 |
|
|
Total de famílias em acompanhamento pelo Serviço de Proteção Integral à Família – PAIF |
197 |
1761 |
|
Novas famílias inseridas no acompanhamento do Serviço de Proteção Integral à Família - PAIF durante o ano |
116 |
400 |
|
Famílias em situação de extrema pobreza |
0 |
103 |
|
Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família |
116 |
139 |
|
Famílias com membros beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC |
0 |
46 |
|
Atendimentos individualizados realizados durante o ano |
1.532 |
3.082 |
|
Famílias encaminhadas para inclusão no Cadastro Único (CadÚnico) |
216 |
72 |
|
Famílias encaminhadas para atualização cadastral no Cadastro Único (CadÚnico) |
772 |
603 |
|
Indivíduos encaminhados para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) |
10 |
16 |
|
Famílias encaminhadas para o Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) |
0 |
0 |
|
Visitas técnicas domiciliares realizadas |
246 |
994 |
|
Famílias participando regularmente de grupos no âmbito do PAIF |
0 |
4.080 |
|
Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças até 6 anos |
6 |
201 |
|
Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças/adolescentes de 7 à 14 anos |
744 |
500 |
|
Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes de 15 à 17 anos |
0 |
69 |
|
Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos |
1.127 |
1.816 |
|
Pessoas que participaram de palestras, oficinas e outras atividades coletivas de caráter não continuado |
368 |
2906 |
|
Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e grupos do PAIF para pessoas portadores de deficiência |
10 |
41 |
|
Auxílio natalidade concedido |
0 |
0 |
|
Auxílio funeral concedido |
2 |
6 |
|
Outros benefícios eventuais concedidos |
143 |
1.750 |
O Cadastro Único é a base de dados do Governo Federal e onde estão registradas as informações socioeconômicas das famílias de baixa renda domiciliadas no território nacional, que são aquelas que possuem renda mensal de até ½ salário mínimo por pessoa.
O quadro abaixo traduz em números a realidade das famílias que fazem parte do Cadastro Único com estratificação de limites de renda:
|
Tabela III –CadÚnico- estratificação por limite de renda |
||
|
Cadastro Único para Programas Sociais |
Jan/2025 |
Jun/2025 |
|
Famílias inseridas no Cadastro Único (CadÚnico) |
815 |
838 |
|
Famílias com cadastro atualizado nos últimos 2 anos |
745 |
731 |
|
Famílias com renda até ½ salário mínimo |
631 |
585 |
|
Famílias com renda até ½ salário mínimo com cadastro atualizado |
341 |
585 |
O governo utiliza os dados do Cadastro Único para conceder benefícios e serviços de programas sociais, tais como:
- Bolsa Família
- Auxílio Gás
- Programa Pé de Meia
- Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)
- Programa Minha Casa Minha Vida
- Carteira da Pessoa Idosa
- Desconto na conta de água e esgoto (disponível em algumas localidades)
- FIES Social (Financiamento Estudantil)
- Programa Universidade para todos (ProUni
- Empréstimo Consignado
- Isenção de taxa em Concursos Públicos
- ENEM
- Identidade Jovem (ID Jovem)
- Serviços Assistenciais
- Aposentadoria para mulheres do lar
Além destes benefícios o Programa Bolsa Família, através do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS pode também realizar cursos voltados aos beneficiários do Programa Bolsa Família, inclusive apoiando na compra de materiais e insumos através do recurso financeiro disponível (IGD-PBF) no intuito de empoderar, dar mais autonomia e protagonismo as famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social, criando assim, meios de se auto prover. Para a execução destas oficinas, cursos, treinamentos e afins, contamos com parceiros como o SENAR MT através do Sindicato Rural de São Félix do Araguaia, SESC, SENAI e outros que poderão surgir no decorrer da vigência do mandato 2025-2028.
Já o quadro abaixo retrata um panorama da situação e do perfil do público alvo do programa Bolsa Família no município de Luciara.
|
Tabela IV – Perfil Público alvo Programa Bolsa Família |
||||
|
Mês referência |
Qtidade Famílias Beneficiárias |
Proporção X População |
Total mês recebido (R$) |
Média Benefício (total recebido/qtid. Família) |
|
Janeiro/25 |
393 |
20.486.299 |
239.627,00 |
609,74 |
|
Fevereiro/25 |
394 |
20.558.394 |
295.602,00 |
750,25 |
|
Março/25 |
411 |
20.503.423 |
293.169,00 |
713,30 |
|
Abril/25 |
407 |
20.488.545 |
295.871,00 |
726,95 |
|
Maio/25 |
398 |
20.461.958 |
294.196,00 |
739,18 |
|
Junho/25 |
396 |
20.499.027 |
295.871,00 |
747,15 |
|
Julho/25 |
396 |
19.643.895 |
293.005,00 |
739,91 |
|
Agosto/25 |
406 |
19.192.507 |
284.633,00 |
701,06 |
|
Setembro/25 |
405 |
19.070.938 |
279.296,00 |
689,62 |
|
Outubro/25 |
402 |
18.914.352 |
280.508,00 |
697,78 |
Segundo informações de estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), vinculado ao Ministério do Planejamento, o Programa Bolsa Família possui intervenção positiva no Produto Interno Bruto (PIB) do município, pois a cada R$ 1,00 transferido às famílias cadastradas no programa, o município tem um acréscimo de R$ 1,78 em seu PIB.:
Na gestão de condicionalidades e o acesso aos serviços de Saúde e Educação, temos alguns compromissos que são assumidos pelo usuário e pelo poder público. Tais compromissos são conhecidos como condicionalidades:
· Crianças de 4 à 5 anos ter frequência escolar mínima de 60%
· Crianças e adolescentes de 6 à 17 anos incompletos ter frequência escolar mínima de 75%
· Manter a caderneta de vacinação dos membros da família atualizada
· Realizar acompanhamento nutricional (pesagem e medição da altura) à crianças menores de 7 anos
· Realização obrigatória do acompanhamento pré natal por gestantes
· Acompanhamento de saúde semestral dos beneficiários
· Atualização do Cadastro Único à cada 2 anos ou quando houver mudança
|
Quadro XIII - Resumo do Relatório de Condicionalidades e o acesso aos serviços de Educação, Saúde e Assistência Social |
||
|
Educação |
||
|
Janeiro/2025 |
Junho/2025 |
|
|
Crianças e adolescentes com perfil para acompanhamento das condicionalidades |
298 |
290 |
|
Acompanhadas |
407 |
406 |
|
Cobertura em (%) |
96,64% |
96,90% |
|
Média Nacional (%) |
93,88% |
94,15% |
|
Classificação do Acompanhamento |
Muito bom |
Muito bom |
|
Saúde |
||
|
Janeiro/2025 |
Junho/2025 |
|
|
Beneficiários acompanhados no último semestre (crianças > 7 anos e gestantes) |
99,90% |
97,99% |
|
Beneficiários atualizados |
727 |
599 |
|
Média Municipal (%) |
92,97% |
81,94 |
|
Média Nacional (%) |
81,33 |
80,30 |
|
Classificação do Acompanhamento |
Muito bom |
Muito bom |
Diante das informações apresentadas neste item 4 (Diagnóstico Socioterritorial), não podemos dimensionar com precisão qual o bairro (micro região) com maior índice de vulnerabilidade social, pois o município precisa evoluir em diversos aspectos e na condução de algumas políticas públicas (esporte, lazer, cultura, infraestrutura).
Outro agravante em não conseguirmos mapear questões de vulnerabilidade está nos RMA da proteção básica e especial, pois eles não nos permitem estratificar as informações (quantitativo) por bairro, micro, macro região ou setor.
|
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente |
|
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA |
|
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS |
5. ESTRUTURA DO SISTEMA (Organograma)
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Conselho Municipal da Pessoa Idosa |
|
Conselho Gestor Fundo Municipal de Habitação |
|
Conselho Municipal da Política sobre Drogas |
|
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional |
|
Vigilância Socioassistencial |
|
Proteção Social Especial |
|
Proteção Social Básica |
|
EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO |
|
Alta Complexidade |
|
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS |
|
Média Complexidade |
|
Casa de Amparo da Criança e do Adolescente Unidade Regional – Sede São Félix do Araguaia (TAC) |
|
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV |
|
Bolsa Família e Cadastro Único (CadUnico) |
|
Casa de Acolhimento do Idoso Unidade Regional – Sede Alto Boa Vista (TAC)) |
|
Selo UNICEF |
6. RECURSOS HUMANOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
6.1 – Recursos Humanos Secretaria Municipal de Assistência Social por unidade de atendimento
|
Unidade: Secretaria Municipal de Assistência Social |
||||||
|
Categoria Profissional |
Tipo de Vínculo/Quantidade |
|||||
|
Categoria Profissional |
Formação |
Carga Horária |
Admissão |
Efetivo |
Comissão (nomeação) |
Prestador de Serviço |
|
Gabinete Secretário |
Superior |
40 horas |
02/01/2025 |
X |
||
|
Secretário Executivo dos Conselhos Municipais e Administrativo. (Setor |
Superior |
40 horas |
02/01/2025 |
X |
||
|
Setor de Assistência Social |
Superior |
40 horas |
02/01/2025 |
X |
||
|
Setor dos Programas Especial e Assistência Social |
Ensino médio |
40 horas |
02/01/2025 |
X |
||
|
Divisão Administrativo, Planejamento em Assistência Social |
Ensino médio |
40 horas |
02/01/2025 |
X |
||
|
Unidade: Centro de Referência da Assistência Social – CRAS |
||||||
|
Categoria Profissional |
Tipo de Vínculo/Quantidade |
|||||
|
Categoria Profissional |
Formação |
Carga Horária |
Admissão |
Efetivo |
Comissão (nomeação) |
Prestador de Serviço |
|
Coordenadora Centro de Referência de Assistência Social |
Superior |
40 horas |
x |
|||
|
Coordenadora Cad Único |
Superior |
40 horas |
x |
|||
|
Coordenadora da Proteção Social Básica, Vigilância Sociossistencial |
Superior |
40 horas |
x |
|||
|
Gestão do Trabalho, Prestação de Contas |
Ensino médio |
40 horas |
x |
|||
|
Divisão do Centro Referência de Assistência Social- CRAS |
Ensino médio |
40 horas |
x |
|||
|
Apoio Gerais |
Ensino Médio |
40 horas |
X |
|||
|
Entrevistadora Social Setor |
Ensino Médio |
40 horas |
x |
|||
|
Assistente Social |
Superior |
30 horas |
X |
|||
|
Psicólogo |
Superior |
40 horas |
x |
|||
|
Pedagoga |
Superior |
40 horas |
x |
|||
|
Facilitadoras |
Ensino Médio |
40 horas |
x |
|||
|
Orientadoras Social Departamento |
Ensino Médio |
40 horas |
x |
|||
|
Unidade: Centro de Serviço Convivência |
||||||
|
Categoria Profissional |
Tipo de Vínculo/Quantidade |
|||||
|
Categoria Profissional |
Formação |
Carga Horária |
Admissão |
Efetivo |
Comissão (nomeação) |
Prestador de Serviço |
|
Departamento do Centro de Convivência |
Superior |
40 horas |
02/01/2025 |
X |
||
|
Facilitador |
Superior |
40 horas |
02/01/2025 |
X |
||
|
Apoio Gerais |
Ensino Médio |
40 horas |
01/01/2009 |
X |
||
|
Apoio Gerais |
Ensino médio |
40 horas |
30/04/2002 |
X |
||
|
Unidade: Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente |
||||||
|
Categoria Profissional |
Tipo de Vínculo/Quantidade |
|||||
|
Categoria Profissional |
Formação |
Carga Horária |
Admissão |
Efetivo |
Comissão (nomeação) |
Prestador de Serviço |
|
Conselheira Tutelar |
Ensino médio completo |
40 horas |
01/01/2024 |
Não |
Nomeados |
|
|
Conselheira Tutelar |
Química |
40 horas |
01/01/2024 |
Não |
Nomeados |
|
|
Conselheira Tutelar |
Ensino médio completo |
40 horas |
01/01/2024 |
Não |
Nomeados |
|
|
Conselheiro Tutelar |
Nível superior completo |
40 horas |
01/01/2024 |
Não |
Nomeados |
|
|
Conselheiro Tutelar |
Ensino médio completo |
40 horas |
01/01/2024 |
Não |
Nomeados |
|
|
Secretária |
Ensino médio completo |
40 horas |
10/05/2002 |
Sim |
Efetivo |
|
7. Rede Física Instalada
7.1 – Equipamentos de Atendimento da Assistência Social
7.1.1 – Equipamentos Públicos Socioassistenciais
|
Nome Unidade de Atendimento (Equipamento) |
Nível de Proteção |
Possui Equipe Técnica completa (REFERÊNCIA) |
Instalações Físicas |
Valor do Aluguel |
||
|
Própria |
Alugada |
Cedida |
||||
|
SMAS |
Unidade Gestora |
01 |
x |
|||
|
CRAS |
Unidade de Proteção Social Básica |
01 |
x |
|||
|
SCFV |
Unidade de Proteção Social Básica |
01 |
x |
|||
|
Conselho Tutelar |
Unidade que executa programas de proteção socioeducativos |
01 |
x |
|||
7.1.2 – Veículos de Mobilidade do SUAS
|
Marca/Modelo |
Ano |
Quantidade |
Condição |
|
|
Em Uso |
Danificado |
|||
|
Fiat Uno/ Drive |
2019 |
01 |
Em Uso |
|
|
Fiat/ Argo |
2022 |
02 |
Em Uso |
|
|
JTZ/DK150 |
2024 |
01 |
Em Uso |
|
|
Fiat/ Strada |
2025 |
01 |
Em Uso |
|
|
Yamaha/T115 Crypton |
2010 |
01 |
Em Uso |
|
|
Fiat/Toro |
2023 |
01 |
Em Uso |
|
7.1.3 Materiais Permanentes
|
Bens |
Alocação |
|
/ 000300 CAD. BARNCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO TRAMONTINA 40,00 1 / 000980 MESA COMP. MDF CINZA C/ SUP 80X60 BESTR. FERRO 110,00 1 / 001029 MESA AUX. MDF BRANCA 40X60 ESTR. FERRO 30,00 1 / 001066 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001067 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001068 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001069 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001070 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001071 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001073 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001074 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001075 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001076 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001077 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001079 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001080 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001081 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001082 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001083 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001084 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001085 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001086 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001087 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001088 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001090 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001091 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/BRAÇO 29,50 1 / 001092 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001093 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001094 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001097 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001099 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001100 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001102 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001103 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001104 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001105 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001106 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001107 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001108 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001109 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001110 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001111 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001113 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001116 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDA ANATOMICA 29,50 1 / 001117 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDA ANATOMICA 29,50 1 / 001118 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDA ANATOMICA 29,50 1 / 001119 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDA ANATOMICA 29,50 1 / 001120 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDA ANATOMICA 29,50 1 / 001121 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDA ANATOMICA 29,50 1 / 001122 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDA ANATOMICA 29,50 1 / 001123 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDA ANATOMICA 29,50 1 / 001124 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDA ANATOMICA 29,50 1 / 001125 MESA MAD. MAÇIÇA C/3 GAV. MAGNO 125X070 650,00 1 / 001126 MESA MAD. MAÇIÇA C/ 3 GAV. MAGNO 125X070 650,00 1 / 001127 MESA MDF P/ COMP 120X060 CINZA EST. FERRO 130,00 1 / 001134 CADEIRA FIXA ESTOFADO VERDE CORVIN EST. FERRO 150,00 1 / 001135 ARMARIO DE AÇO C/ 2 PORTAS 200X1,20 350,00 1 / 001136 MONITOR AOC LCD 17 POL. MOD. 712 SA 550,00 1 / 001137 CPU PRETO C/ PERIFERICOS P4325 1.400,00 1 / 001139 ESTABELIZADOR BIVOLT REGATEC SIDEWAY 150,00 1 / 001140 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDA ANATOMICA 29,50 1 / 001141 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDA ANATOMICA 29,50 1 / 001142 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDA ANATOMICA 29,50 1 / 001143 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDA ANATOMICA 29,50 1 / 001144 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDA ANATOMICA 29,50 1 / 001145 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDA ANATOMICA 29,50 1 / 001146 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDA ANATOMICA 29,50 1 / 001147 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDA ANATOMICA 29,50 1 / 001148 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDA ANATOMICA 29,50 1 / 001149 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDA ANATOMICA 29,50 1 / 001150 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDA ANATOMICA 29,50 1 / 001151 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDA ANATOMICA 29,50 1 / 001152 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDA ANATOMICA 29,50 1 / 001155 VENT. PAREDE PRETO TUFAO 60CM 49,00 1 / 001156 VENT. PARECE PRETO TUFAO 60CM 49,00 1 / 001157 REFRIGERADOR CONSUL 280L BRANCO 520,00 1 / 001158 REFRIGERADOR HORIZONTAL CONSUL 1 PORTA 600,00 1 / 001159 MICRO SYSTEM LG MOD. LM U 1350A 50,00 1 / 001160 MICRO FONE SEM FIO KIT 2 MICROFONE KARSECT MOD. KRV 302 100,00 1 / 001161 CAIXA AMPLIFICADA ONEAL MOD. OCM 360 80W RMS 250,00 1 / 001162 VENT. COLUNA 60CM 60,00 1 / 001163 BANCO MAD. S/ ENCOSTO 2,00X25 45,00 1 / 001164 MESA MAD. 125X70 60,00 1 / 001165 MESA MAD. 170X75 60,00 1 / 001166 MESA FIXA PVC RIGIDO BRANCA 70X70 39,00 1 / 001167 MESA PVC RIGIDO BRAÇO 70X70 39,00 1 / 001168 MESA PVC RIGIDO BRAÇO 70X70 39,00 1 / 001169 MESA PVC RIGIDO BRAÇO 70X70 39,00 1 / 001170 MESA PVC RIGIDO BRAÇO 70X70 39,00 1 / 001171 MESA PVC RIGIDO BRAÇO 70X70 39,00 1 / 001172 MESA PVC RIGIDO BRAÇO 70X70 39,00 1 / 001173 MESA PVC RIGIDO BRAÇO 70X70 39,00 1 / 001174 MESA PVC RIGIDO BRAÇO 70X70 39,00 1 / 001175 MESA PVC RIGIDO BRAÇO 70X70 39,00 1 / 001176 CAIXA AMPLIFICADORA VOX STORM PSG350 280,00 1 / 001177 ARM. MDF CINZA 1 PORTA 3 DIV. 3 GAV. 120,00 1 / 001178 DATA SHOW MOD. H 309A 900,00 1 / 001179 FOGAO IND. 4 BOCAS C/ FORNO ATIVO 300,00 1 / 001180 MESA ECRIV. MDF CINZA 2 GAV. 120X060 EST FERRO 130,00 1 / 001182 ARM. HORIZINTAL BAIXO MDF CINZA C/ 2 PORTAS E 3 GAV. 123X038X082 320,00 1 / 001183 ARM. VERTICAL C/ 2 PORTAS TIPO PRATILEIRA GADEL 160X080 130,00 1 / 001187 PORTA PCU MDF CINZA C/ PES FIXO 56,00 1 / 001188 VENTILADOR DE COLUNA 50CM REG. 96,00 1 / 001189 ESTABELIZADOR POWER BIVOLT 110,00 1 / 001190 ESTABELIZADOR SMS BIVOLT 110,00 1 / 001191 LONGARINA C/ 3 LUGARES ESTOF. AZUL EST. FERRO 195,00 1 / 001192 PRATILEIRA DE AÇO 5 DIV.192X92 130,00 1 / 001193 ARM. AÇO 2 PORTAS 2,00X90 300,00 1 / 001194 PRATILEIRA AÇO 5 DIV. 192X92 130,00 1 / 001195 MESA MAD. 1,00X55 69,00 1 / 001196 FOGAO IND. 4 BOCAS S/ FORNO 280,00 1 / 001197 MESA MAD. 125X70 98,00 1 / 001198 MESA MAD. 120X75 98,00 1 / 001199 CILINDRO MASSA ALUMIN. 150,00 1 / 001200 CADEIRA FIXA ESTOFADO VERDE EST. FERRO PALITO VANDAFLEX 56,00 1 / 001201 CADEIRA FIXA ESTOFADO VERDE EST. FERRO PALITO VANDAFLEX 56,00 1 / 001202 CADEIRA ESCOLAR FIXA TIPO UNIV. ESTOF. VERDE CORVIM EST. 96,00 1 / 001206 FERRO C/ SUP. MDF VENTILADOR TETO C/ LUSTRE PALETA MAD. 85,00 1 / 001207 VENTILADOR TETO C/ LUSTRE PALETA MAD. 85,00 1 / 001208 VENTILADOR TETO C/ LUSTRE PALETA MAD. 85,00 1 / 001209 VENTILADOR TETO C/ LUSTRE PALETA MAD. 85,00 1 / 001210 EXAUTOR VAPORIZADOR SEMI IND. SUPRELOJA 4.900,00 1 / 001211 MESA FIXA PVC RIGIDO BRANCO 39,00 1 / 001212 BATEDEIRA PLANETARIA ARNO MOD. BPA 150,00 1 / 001512 CAD. FIXA EST. PRETO ESTR. FERRO 56,00 1 / 001542 MONIYOR SAMSUNG 17 POL. TUBO BRANCO 0,01 1 / 001543 MONITOR AOC PRETO 17 POL. TUBO 0,01 1 / 001544 CPU PRETO CENTRIUM 0,01 1 / 001545 IMP. HP OFFICE JET J6480 0,01 1 / 001546 NO BREAK BIVOLT EXONTEC 0,01 1 / 001547 MONITOR AOC E16705 LED 16 POL. 0,01 1 / 001548 MONITOR SAMSUNG B1930 19 POL. 0,01 1 / 002496 mesa escritorio office 2 gavetas 699,90 1 / 002499 armario aco 2 portas 2.185,00 1 / 002756 VENTILADOR PAREDE 60CM OSCILANTE. -VENTISOL VOP 60CM 240,00 1 / 002757 VENTILADOR PAREDE 60CM OSCILANTE. -VENTISOL VOP 60CM 240,00 1 / 002760 CAIXA AMPLIFICADA 700W BIV MONDIAL 2.550,00 1 / 002761 REFRIGERADOR DOM 2P 573L 127V BRASTEMP 6.898,00 1 / 002762 FREEZER HORIZ 2 PORTAS 534L BR 127V CONSUL 5.200,00 1 / 002899 FOGÃO 4B REALCE INDUSTRIAL SEM FORNO 1.700,00 1 / 002939 QUADRO ESCOLAR BRANCO 900,00 1 / 002946 VENTILADOR 50CM COLUNA NV61-6P 220VOLTS 260,00 1 / 002950 CLIMATIZADOR 35L VENTISOL 1.299,00 1 / 002952 MESA REUNIÃO C/8 CADEIRAS 4.822,00 1 / 002953 LIQUIDIFICADOR 12V BRITANIA 1200W 380,00 1 / 002956 TELEVISAO 65P TCL SMART 4K 3.999,00 1 / 002957 TELEVISAO 65P TCL SMART 4K 3.999,00 1 / 002959 PEDESTAL P/TV COM RODIZIO 1.900,00 1 / 002960 AR CONDICIONADO 24.000 TCL 4.999,00 1 / 002961 AR CONDICIONADO 24.000 TCL 4.999,00 1 / 002962 AR CONDICIONADO 24.000 TCL 4.999,00 1 / 002967 APARELHO DE AR CONDICIONADO 12.000 BTUS SPLIT - 220V, COM 1.599,99 1 / 002973 PAINEL DIGITAL, COR BRANCO, CICLO FRIO EXAUSTOR P/COZINHA 770,00 1 / 002974 TELA PROTEÇÃO 100 P 857,75 1 / 002975 BATEDEIRA PLANETARIA MONDIAL 700W 12V |
Centro de convivência dos Idosos |
|
1 / 001128 1 / 001129 1 / 001130 1 / 001131 1 / 001132 1 / 001133 1 / 001138 1 / 001181 1 / 001184 1 / 001185 1 / 001203 1 / 001204 1 / 001205 1 / 001403 1 / 001424 1 / 001477 1 / 001530 1 / 001657 1 / 001658 1 / 001659 1 / 001660 1 / 001661 1 / 001662 1 / 001663 1 / 001664 1 / 001665 1 / 001666 1 / 001667 1 / 001668 1 / 001670 1 / 001672 1 / 001673 1 / 001674 1 / 001675 1 / 001676 1 / 001677 1 / 001680 1 / 001684 1 / 001685 1 / 001686 1 / 001687 1 / 001688 1 / 001690 1 / 001691 1 / 001692 1 / 001693 1 / 001694 1 / 001695 1 / 001696 1 / 001697 1 / 001699 1 / 001700 1 / 001701 1 / 001702 1 / 001703 1 / 001704 81 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL GABINETE DO SECRETARI TOTAL: 54.302,22 Descrição do Patrimonio Valor CADEIRA FIXA TIPO UNIV. ESOF. VERDE CORVIN EST. FERRO SUP. MDF 120,00 CADEIRA FIXA TIPO UNIV. ESOF. VERDE CORVIN EST. FERRO SUP. MDF 120,00 CADEIRA FIXA TIPO UNIV. ESOF. VERDE CORVIN EST. FERRO SUP. MDF 120,00 CADEIRA FIXA TIPO UNIV. ESTOF. VERDE CORVIN E EST. FERRO SUP. 120,00 MDF CADEIRA FIXA ESTOFADO VERDDE CORVIN EST. FERRO 150,00 CADEIRA FIXA ESTOFADO VERDDE CORVIN EST. FERRO 150,00 ARCOND. GREE 9000 BTU 1.300,00 MESA P/ COMP. C/ SUPORTE MDF CINZA 080X060 EST. FERRO 98,60 CPU PRETO 3 GREEN C/ PERIFERICOS 1.300,00 MONITOR HP MOD. V198 B2 19 POL. 450,00 CADEIRA ESCOLAR FIXA TIPO UNIV. ESTOF. VERDE CORVIM EST. 96,00 FERRO C/ SUP. MDF CADEIRA ESCOLAR FIXA TIPO UNIV. ESTOF. VERDE CORVIM EST. 96,00 FERRO C/ SUP. MDF CADEIRA ESCOLAR FIXA TIPO UNI. ESTOF. VERDE CORVIM EST. FERRO 96,00 C/ SUP. MDF PORTA CPU MDF CINZA C/PES FIXOS 44,00 CAD. FIXA EST. CINZA ESTR. FERRO 56,00 CPU PRETO COM PERIFERICOS 1.600,00 CONJ. MESA/CAD. CJAA CINZA/AZUL ESTR. FERRO MILAN 115,00 SURDOS MT MUSIC INSTRUMENTO 120,00 SURDOS MT MUSIC INSTRUMENTOS 120,00 BUMBO SUEDOS INST. PERCUÇAO 120,00 BUMBO SUEDOS INST. PERCUÇAO 120,00 BUMBO SUEDOS INST. PERCUÇAO 120,00 BUMBO SUEDOS INST. PERCUÇAO 120,00 BUMBO SUEDOS INST. PERCUÇAO 120,00 BUMBO SUEDOS INST. PERCUÇAO 120,00 BUMBO SUEDOS INST. PERCUÇAO 120,00 BUMBO SUEDOS INST. PERCUÇAO 120,00 BUUMBO SUEDOS INST. PERCUÇAO 120,00 CAIXA GUERRA IZZO 140,00 VIOLAO WALDMAR MOD. CLASS-CUT DNE (CLC1) 130,00 VIOLAO WALDMAR MOD. CLASS-CUT DNE (CLC1) 130,00 VIOLAO WALDMAR MOD. CLASS-CUT DNE (CLC1) 130,00 VIOLAO WALDMAR MOD. CLASS-CUT DNE (CLC1) 130,00 VIOLAO WALDMAR MOD. CLASS-CUT DNE (CLC1) 130,00 VIOLAO WALDMAR MOD. CLASS-CUT DNE (CLC1) 130,00 VIOLAO WALDMAR MOD. CLASS -CUT DNE (CLC-1) 130,00 PAR DE PRATO 80,00 CAIXA GUERRA IZZO 140,00 TAROL IZZO 140,00 TAROL IZZO 140,00 TAROL IZZO 140,00 TAROL IZZO M 140,00 CONTRA SURDO M 135,00 CONTRA SURDO M 135,00 CONTRA SURDO M 135,00 CONTRA SURDO M 135,00 CONTRA SURDO M 135,00 PAR DE PRATO 80,00 PAR DE PRATO 80,00 PAR DE PRATO 80,00 PAR DE PRATO 80,00 MAQUINA COSTURA PETRA KIT PÉ MEESA MOTOR MOD. SS800W4 0,01 MAQUINA COSTURA PETRA KIT PÉ MEESA MOTOR MOD. SS800W4 0,01 MAQUINA COSTURA PETRA KIT PÉ MEESA MOTOR MOD. SS800W4 0,01 MAQUINA COSTURA OVERLOK KIT PE MESA MOTOR MOD. SS803W04 0,01 MAQUINA COSTURA 3AG PLANA KIT PE MESA MOTOR MOD. 0,01 1 / 001705 1 / 001706 1 / 001710 1 / 001711 1 / 001712 1 / 001713 1 / 001714 1 / 001715 1 / 001716 1 / 001717 1 / 001718 1 / 001719 1 / 001720 1 / 001722 1 / 001723 1 / 001724 1 / 001726 1 / 001727 1 / 001728 1 / 001729 1 / 001730 1 / 001992 1 / 002170 1 / 002405 1 / 002440 1 / 002445 1 / 002497 1 / 002515 1 / 002555 1 / 002556 1 / 002557 1 / 002563 1 / 002637 1 / 002722 1 / 002725 1 / 002758 1 / 002968 1 / 002969 1 / 002991 1 / 003335 1 / 003369 1 / 003370 1 / 003371 1 / 003372 1 / 003396 1 / 003398 1 / 003406 1 / 003425 1 / 003426 MONITOR DE VIDEO LCD/LED 589,00 C-COMPUTADOR INTEL CORE I5; MOUSE OPTICO, TECLADO MULTIMIDIA 2.058,00 AR CONDICIONADO SPLIT 9.000 BTUS - A 2.099,90 MESA DE ESCRITORIO DIRETOR KAPPESBERG 644,90 MESA DE ESCRITORIO KIT OFFICE KAPPESBERG 1.354,90 APARELHO DE AR CONSICIONADO 24,000 BTUS 2.974,18 IMPRESSORA: IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL ESPECIFICAÇÕES: - TIPO E MÉTODO DE IMPRESSÃO: LASER ELETROFOTOGRÁFICO - CAPACIDADE DE MEMÓRIA: 16MB - CONEXÃO: USB 2.0 COM ALTA VELOCIDADE - LARGURA DA CÓPIA E SCANNER: MÁXIMO 210MM - 1.198,00 986,15 CONJ. COZINHA TELASUL STAR 3 PCS BRANCO 1.545,03 BALCAO TELASUL STAR 1,20 3 PTS 2 GVS S/TAMPO 932,35 TAMPO TELASUL 1,20M PRETO 186,47 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL - 3 X 1 - COM IMPRESSORA MONOCROMATICA LASER, SCANNER E COPIADORA,VELOCIDADE IMPRESSAO: MINIMO DE 30 COPIAS POR MINUTO,CICLO DE TRABALHO MENSAL: NO MINIMO 20.000 PAGINAS,RESOLUCAO DE IMPRESSAO: 1200 X 600 5.672,00 395,99 CADEIXA FIXA ESTOFADO C/BRANCO DE DIRETOR C/ASSENTO E 410,99 ENCOSTO TELADO BASE CROMADA ARMARIO DE AÇO 160X75X40 PANDIN 860,00 APARELHO DE AR CONDICIONADO MODELO SPLIT 12.000BTUS 1.599,99 APARELHO DE AR CONDICIONADO MODELO SPLIT 12.000BTUS 1.599,99 SCANER SCANER BROTHER 2.561,00 tenda 6x6 4.600,00 tenda 6x6 4.600,00 tenda 6x6 4.600,00 tenda 6x6 4.600,00 CAD. FIXA MDF BRANCO ESTR. FERRO 56,00 MONITOR 300,00 CELULAR SANSUNG GALAX 1.102,00 WEBCAM 480K 16MP PRETO MULTILASER 160,00 mesa para escritorio office 2 gavetas 995,90 PORTA PARTITURA SMART SM 006 29,99 PORTA PARTITURA SMART SM 006 29,99 PORTA PARTITURA SMART SM 006 29,99 PORTA PARTITURA SMART SM 006 29,99 PORTA CPU MDF CINZA C/ PÉS FIXO 560,00 ESCALETA DOLPHIN 32 TECLAS C/ ESTOJO COLORIDAS 100,00 ESCALETA DOLPHIN 32 TECLAS C/ ESTOJO COLORIDAS 100,00 ESCALETA DOLPHIN 32 TECLAS C/ ESTOJOS COLORIDAS 100,00 QUADRITON LUEN MARCHING BAND BARNCO/PRETO 1.500,00 PANDEIRIO MODELO BANDEIRA BRASIL 40,00 ESCALETA DOLPHIN 32 TECLAS C/ ESTOJO COLORIDAS 100,00 ESCALETA DOLPHIN 32 TECLAS C/ ESTOJO COLORIDAS 100,00 ESCALETA DOLPHIN 32 TECLAS C/ ESTOJO COLORIDAS 100,00 ESCALETA DOLPHIN 32 TECLAS C/ ESTOJO COLORIDAS 100,00 ESCALETA DOLPHIN 32 TECLAS C/ ESTOJO COLORIDAS 100,00 BUMBO M MUSIC INSTRUMENTOS 125,00 MAQUINA DE COSTURA SINGER 21G 2AG ELETRONIC DP 0029 0,01 ESCALETA DOLPHIN 32 TECLAS C/ ESTOJO COLORIDAS 100,00 ESCALETA DOLPHIN 32 TECLAS C/ ESTOJO COLORIDAS 100,00 ESCALETA DOLPHIN 32 TECLAS C/ ESTOJO COLORIDAS 100,00 BUMBO M MUSIC INSTRUMENTOS 125,00 SS3101601CBW4 BUMBO M MUSIC INSTRUMENTOS |
Secretaria Municipal de Assistência social |
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/ 000192 CAD, FIXA FERRO BRANCA HOSP 90,00 1 / 000913 MONITOR ADC MOD. E2050SW 20 POL. 520,00 1 / 000916 CAD. FIXA EST. AZUL EST. FERRO VANDAFLEX 56,00 1 / 000917 CAD. FIXA EST. AZUL ESTR. FERRO VANDA FLEX 56,00 1 / 000918 CAD. FIXA EST. VERM. ESTR. FERRO VANDA FLEX 56,00 1 / 000919 CAD. FIXA EST. VERM. ESTR, FERRO VANDA FLEX 56,00 1 / 000920 CAD. FIXA EST. VERDE EST. FERRO 56,00 1 / 000921 CAD. FIXA EST. VERDE EST. FERRO 56,00 1 / 000922 ARQ. AÇO 4 GAV 320,00 1 / 000924 SWIT 16 PORTA TLSF1060 380,00 1 / 000925 IMP. HP LASEJET M1132 MFP MOD. CE 847 980,60 1 / 000926 IMP. HP DESKJET 1115 130,00 1 / 000928 CPU PRETO C/ PERIFERICOS 1.700,00 1 / 000929 MESA ESCRIV. MDF CINZA 2 GAV. ESTR. FERRO 140,00 1 / 000930 PORTA CPV MDF CINZA FIXO C/PÉS 44,00 1 / 000932 ARCOND. GREE 7 MIL BTU 980,00 1 / 000933 ARM. AÇO NOBRE 2,00X90 2 PORTA 350,00 1 / 000935 ARM. AÇO 2 PORTAS 170X75 350,00 1 / 000936 MESA ECRIV. MDF BRANCO 120X60 2 GAV. 936,00 1 / 000939 PORTA CPU MDF FIXO C/ PÉS 44,00 1 / 000940 MESA COMP. MDF CINZA 80X60 C/SUP. 110,00 1 / 000942 NETBOOK PHILCO PRETO MOD. PHN 10201 10POL. 350,00 1 / 000943 NOTEBOOK ASUS BRANCO MOD. X550C 17 POL. 1.400,00 1 / 000944 DATA SHOW EPSON MOD. H552A 1.200,00 1 / 000945 AMERA SONY CYBER SHOT MOD. DSC H 300 20MP 190,00 1 / 000946 QUADRO MURAL 90X60C/ SUP. ALUM. E FILTRO 100,00 1 / 000948 PRATILEIRA AÇO 2,00X92 6 DIV. 110,00 1 / 000949 PRATILEIRA AÇO 2,00X 92 6 DIV. 110,00 1 / 000950 MESA COMP. C/ SUP. 80X60 MPF CINZA ESTR. FERRO 120,60 1 / 000951 MESA ESCRIV. 150X60 2 GAV. MDF CINZA ESTR. FERRO 140,00 1 / 000952 PORTA CPU MDF CINZA 44,00 1 / 000953 PORTA CPU MDF CINZA 44,00 1 / 000954 MONITOR LG FLATRON W2043S 20 POL. 570,00 1 / 000955 CPU PRETO INTELBRAS C/ PERIFERICOS 1.760,00 1 / 000956 CAD. FIXA EST. VERDE CORVIN ESTR. FERRO GIOBEL 56,00 1 / 000957 CAD. FIXA EST. VERDE CORVIN ESTR. FERRO GIOBEL 56,00 1 / 000958 CAD. FIXA EST. VERDE CORVIN ESTR. FERRO GIOBEL 56,00 1 / 000959 CAD. FIXA EST. AZUL ESTR. FERRO 56,00 1 / 000960 CPU PRETO CENTURIUM C/ PERIFERICOS 1.470,00 1 / 000961 MONITOR AOC LED E2050SW 490,00 1 / 000962 IMP. HP LASERJET PRO MFRM 125A 1.100,00 1 / 000965 FOGAO IND. MARCA TRON 4 BOCAS C/ FORNO 600,00 1 / 000966 VENT. PAREDE NYLQ TALENT 40 CM BRANCO 65,00 1 / 000967 BATEDEIRA PLANETARIA ARNO MOD. BPA 110,00 1 / 000968 MESA MAD. 90X65 90,00 1 / 000969 MESA MAD. 125X70 110,00 1 / 000970 ARM. SUSP. MDF BRANCO 2 PORTA 1,00X62 C/ LAT. CANTO 130,00 1 / 000972 CILINDRO MASSA 90,00 1 / 000973 REFRIGERADOR CONTINENTAL 370L. DUPLEX BRANCO 780,00 1 / 000975 FORNO ELETRICO BEST 190,00 1 / 000976 ARM. MDF CINZA 2 PORTA GIOBEL 165X80 350,00 1 / 000977 PRATILEIRA AÇO 4 DIV. 130,00 1 / 000979 MESA COMP. MDF CINZA C/ SUP 80X60 BESTR. FERRO 110,00 1 / 000981 MESA COMP. MDF CINZA C/ SUP. 80X60 ESTR, FERRO 110,00 1 / 000982 CAD. FIXA EST. VERDE CORVIN GIOBEL ESTR. FERRO 74,00 1 / 000983 CAD. FIXA EST. VERDE CORVIN GIOBEL ESTR. FERRO 74,00 1 / 000984 CAD. FIXA EST. VERDE CORVIN GIOBEL ESTR. FERRO 74,00 1 / 000985 CAD. FIXA EST. VERDE CORVIN GIOBEL ESTR. FERRO 74,00 1 / 000986 CAD. FIXA EST. VERDE CORVIN GIOBEL ESTR. FERRO 74,00 1 / 000987 CAD. FIXA EST. VERDE CORVIN GIOBEL ESTR. FERRO 74,00 1 / 000988 ARM. AÇO 2 PORTA 175X75 350,00 1 / 000989 ARM. VERTICAL MDF CINZA 152X36 C/ 1 PORTA E 3 DIV. 210,00 1 / 000990 ARCOND. GREE 7 MIL 870,00 1 / 000991 PORTA CPU MDF CINZA FIXO C/PÉS 56,00 1 / 000992 PORTA CPU MDF CINZA FIXO PES 56,00 1 / 000993 CPU PRETO SPACEBR C/ PERIFERICOS 1.500,00 1 / 000994 CPU PRETO SPACEBR C/ PERIFERICOS 1.500,00 1 / 000996 MONITOR AOC PRETO MOD. E16705 19 POL. 430,00 1 / 000997 MESA ESCRIV. 120X60 MDF MARRON TABACO ESTR. FERRO 295,00 1 / 000998 CAD. FIXA EST. PRETO CORVIN ESTR. FERRO 56,00 1 / 000999 CAD. FIXA EST. PRETO CORVIN ESTR. FERRO 56,00 1 / 001000 ARM. BAIXO HORIZONTAL 2 PORTA 190,00 1 / 001001 ARCOND. SRINGER 7500 BTU 870,00 1 / 001002 CA. PVC RIGIDO BRANCO ANATOMICA S/ BRAÇO 25,90 1 / 001003 CA. PVC RIGIDO BRANCO ANATOMICA S/ BRAÇO 25,90 1 / 001004 CA. PVC RIGIDO BRANCO ANATOMICA S/ BRAÇO 25,90 1 / 001005 CA. PVC RIGIDO BRANCO ANATOMICA S/ BRAÇO 25,90 1 / 001006 CA. PVC RIGIDO BRANCO ANATOMICA S/ BRAÇO 25,90 1 / 001007 CA. PVC RIGIDO BRANCO ANATOMICA S/ BRAÇO 25,90 1 / 001008 CA. PVC RIGIDO BRANCO ANATOMICA S/ BRAÇO 25,90 1 / 001009 CAD. PVC RIGIDO BRANCO ANATOMICA S/BRAÇO 25,90 1 / 001011 CAD. PVC RIG. BRANCO ANATOMICA C/BRAÇO 29,90 1 / 001013 CAD. PVC RIG. BRANCO ANATOMICA C/BRAÇO 29,90 1 / 001014 CAD. PVC RIG. BARNCO ANATOMICA C/BRAÇO 29,90 1 / 001015 CAD. PVC RIG. BRANCO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,90 1 / 001016 ARCOND. ELETROLUX 7500 BTU 870,00 1 / 001017 VENT. PAREDE VENTIDELTA 50CM 49,00 1 / 001018 MESA ESCRIV. MDF AZUL 120X60 ESTR. FERRO 145,00 1 / 001019 MESA COMP. MDF CINZA 80X60 C/ SUP ESTR. FERRO 120,00 1 / 001020 MESA REDONDA MDF CINZA 1,00 DIAMETRO ESTR. FERRO 130,00 1 / 001021 QUADRO SUP. ALUMIN, 1,00X70 98,00 1 / 001022 ARQ. AÇO 4 GAV. 240,00 1 / 001023 PRATILEIRA AÇO 5 DIV. 120,00 1 / 001025 NOBREAK MICROSOL BIVOLT 10,00 1 / 001026 NOBREAK MAX POWER 2 BIVOLT 10,00 1 / 001028 GUARDA ROUPA SOLT 70X90 3 PORTA 2 GAV. MDF PRETO/CINZA 20,00 1 / 001030 CAD, FIXA PVC RIGIDO S/ BRAÇO ANATOMICA 25,90 1 / 001031 CAD. FIXA PVC RIGIDO S/BRAÇO ANATOMICO 25,90 1 / 001032 CAD. FIXA EST. VERDE LIMAO ESTR. FERRO 56,00 1 / 001033 MESA PING PONG KLOPF DOBRAVEL 3,00X2,80 180,00 1 / 001035 CAD. FIXA PVC BRANCO RIGIDO ANATOMICA S/BRAÇO 29,90 1 / 001036 CAD. FIXA PVC BRANCO RIGIDO ANATOMICA S/BRAÇO 29,90 1 / 001037 CAD. FIXA PVC BRANCO RIGIDO ANATOMICA S/BRAÇO 29,90 1 / 001038 CAD. FIXA PVC BRANCO RIGIDO ANATOMICA S/BRAÇO 29,90 1 / 001039 CAD. FIXA PVC BRANCO RIGIDO ANATOMICA S/BRAÇO 29,90 1 / 001040 CAD. FIXA PVC BRANCO RIGIDO ANATOMICA S/BRAÇO 29,90 1 / 001041 CAD. FIXA PVC BRANCO RIGIDO ANATOMICA S/BRAÇO 29,90 1 / 001043 CAD. FIXA PVC BRANCO RIGIDO ANATOMICA S/BRAÇO 29,90 1 / 001044 CAD. FIXA PVC BRANCO RIGIDO ANATOMICA S/BRAÇO 29,90 1 / 001045 CAD. FIXA PVC RIG. BRANCO ANATOMICA C/BRAÇO 29,90 1 / 001046 CAD. FIXA PVC RIG. BRANCO ANATOMICA C/BRAÇO 29,90 1 / 001047 CAD. FIXA PVC RIG. BRANCO ANATOMICA C/BRAÇO 29,90 1 / 001052 MESA AUX. MDF C/SUP. ESTR. FERRO 40X60 86,90 1 / 001053 MESA AUX. MDF CINZA C/ SUPORT. ESTR. FERRO C/ROD. 86,90 1 / 001056 1 / 001057 LONGARINA 3 LUG. EST. VERDE CORVIM ESTR. FERRO C/ BRAÇO GIOBEL BANCO MAD. S/ ENCOSTO 2,00X26 200,00 55,00 1 / 001058 BANCO MAD. S/ ENCOSTO 2,00X26 55,00 1 / 001059 BANCO MAD. S/ENCOSTO 2,00X26 55,00 1 / 001060 BALCAO ATEND. MDF CINZA TIPO ILHA 1,40X120 4 GAV. 220,00 1 / 001061 ARM. VERTICAL MDF CINZA 3 DIV. 1 PORTA 120,00 1 / 001062 CAD. FIXA EST. VERDE ESTR. FERRO 56,00 1 / 001063 BEBEDOURO IND. INOX 100L 3 TORN. C/MOTOR E SUP. 430,00 1 / 001064 LONGARINA 3 LUG. EST. AZUL ESTR. FERRO 300,00 1 / 001072 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 001078 CAD. FIXA BRANCA PVC RIGIDO ANATOMICA C/ BRAÇO 29,50 1 / 002153 AR COND. YORK 9 MIL BTU 980,00 1 / 002154 MESA DE MADEIRA ESTR. FERRO 1,20X60 20,00 1 / 002155 HACK BALCAO MDF BRANCO 160X160 10 DIV. 20,00 1 / 002156 APARELHO DE TV GRADIENTE 14 POL. 20,00 1 / 002157 TORRE 80 METROS ESTR. FERRO 18.000,00 1 / 002123 BANCO FERRO TUBULAR EST. FERRO COR VERDE 150,00 1 / 002124 BANCO FERRO TUBULR EST. FERRO COR VERDE 150,00 1 / 002125 LIXEIRA FERRO TUBULAR EST. FERRO COR VERDE 89,00 1 / 002126 LIXEIRA FERRO TUBULAR EST. FERRO COR VERDE 89,00 1 / 002127 SIMULADOR DE CAMINHADA FERRO TUBULAR COR VERDE 1.980,00 1 / 002128 ESQUI SIMULADOR FERRO TUBULAR COR VERDE 1.500,00 1 / 002129 AP. COTACAO DUPLA DRAGAMAR FERRO TUBULAR COR VERDE 1.600,00 1 / 002130 AP. SURF. SIMULADOR FERRO TUBULAR COR VERDE 1.100,00 1 / 002131 ALONGADOR TRIPLO FERRO TUBULAR COR VERDE 980,00 1 / 002132 ALONGADOR TRIPLO FERRO TUBULAR COR VERDE 1.050,00 1 / 002133 RENADRE SENTADA FERRO TUBULAR COR VERDE 980,00 1 / 002134 SIMULADOR DE REMO UNITARIO 750,00 1 / 002135 SIMULADOR DE REMO TRIPLO FERRO TUBULAR VERDE 980,00 1 / 002136 MULTI EXERCITADOR FERRO TUBULAR COR VERDE 1.500,00 1 / 002137 ROTACAO VERTICAL FERRO TUBULAR COR VERDE 980,00 1 / 002138 APINEL ATI- FERRO TUBULAR 100,00 |
CRAS |
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1 / 001186 IMPRESSORA BROTHER DCP 1602 490,00 1 / 001897 ARM. MAD. 6 DIV. 2 PORTAS 110X140 260,00 1 / 001898 MESA COMP. MDF BRANCA 90X50 ESTR. FERRO 98,00 1 / 001899 MESA COMP. MDF BRANCA 90X50 ESTR. FERRO 98,00 1 / 001926 MESA COMP. MDF BRANCA 90X50 ESTR. FERRO 98,00 1 / 001927 MESA COMP. MDF BRANCA 90X50 ESTR. FERRO 98,00 1 / 001928 MESA COMP. C/SUP. 60X90 MDF BEGE ESTR. FERRO 140,00 1 / 001929 MONITOR ITAUTEC 19 POL. MOD. E2011PX 400,00 1 / 001930 MONITOR ITAUTEC 19 POL. MOD. E2011PX 400,00 1 / 001931 MONITOR ITAUTEC 19 POL. MOD. E2011PX 400,00 1 / 001932 MONITOR ITAUTEC 19 POL. MOD. E2011PX 400,00 1 / 001933 MONITOR PHILIPIS 19 POL. 490,00 1 / 001934 MONITOR ITAUTEC 19 POL. 400,00 1 / 001935 CPU ITAUTEC MOD. INFOWAY ST 4265 C/ PERIFERICOS 1.650,00 1 / 001936 CPU ITAUTEC MOD. INFOWAY ST 4265 C/ PERIFERICOS 1.650,00 1 / 001937 CPU ITAUTEC MOD. INFOWAY ST 4265 C/ PERIFERICOS 1.650,00 1 / 001938 CPU ITAUTEC MOD. INFOWAY ST 4265 C/ PERIFERICOS 1.650,00 1 / 001939 CPU ITAIUTEC MOD. INFOWAY ST4265 1.650,00 1 / 001940 IMP. SAMSUNG PROXPRESS M 337 FD LASER 2.000,00 1 / 001941 REFRIGERADOR ELECTROLUX RE 31 240L. 1.100,00 1 / 001942 BEBEDOURO COLUNA LIBELL 2 TORN C/ SUP. GARRAFA 350,00 1 / 001943 ARCOND. ELETROLUX 7000 BTU 1.200,00 1 / 001944 FOGAO 4 BOCAS CONTINENTQL ATTAVALE CLICK C/FORNO 300,00 1 / 001945 MESA MDF CINZA 150X80 170,00 1 / 001946 MESA MAD. 60X1,00 120,00 1 / 001947 MESA MAD. 115X70 250,00 1 / 001948 ARQ. AÇO 4 PORTAS 250,00 1 / 001949 CAD. UNIVERS. EST. VERDE CORVIN ESTR. FERRO 96,00 1 / 001950 CAD. UNIVERS. EST. VERDE CORVIN ESTR. FERRO 96,00 1 / 001952 CAD. EST. CINZA ESTR. FERRO MILAN 96,00 1 / 001953 CAD. EST. CINZA ESTR. FERRO MILAN 96,00 1 / 001954 CAD. EST. CINZA ESTR. FERRO MILLAN 96,00 1 / 001955 LONGARINA EST. PRETO CORVIN ESTR. FERRO 3 LU7G. 250,00 1 / 001956 CAD. EST. AZUL ESTR. FERRO 96,00 1 / 001957 CAD. MAD. TIPO RIPADA 40,00 1 / 001958 CAD. MAD. TIPO RIPADA 40,00 1 / 001998 MESA AUX. MDF BRANCO ESTR. FERRO C/ IMPRESSORA 060X050 110,00 1 / 001999 MESA COMP. MDF CINZA C/ SUP. ESTR. FERRO 080X060 110,00 1 / 002000 MESA COMP. MDF CINZA C/ SUP. ESTR. FERRO 080X060 110,00 1 / 003375 VENTILADOR 50CM 480,0 |
Conselho Tutelar |
8. OBJETIVOS
8.1 – Objetivo Geral
Fortalecer a Política de Assistência Social no município de Luciara, garantindo a proteção social, a prevenção de riscos e a defesa de direitos de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio da organização e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS no período de 2026 a 2029.
8.2 – Objetivos Específicos
· Ampliar e qualificar os serviços da Proteção Social Básica;
· Garantir o acesso da população aos benefícios socioassistenciais;
· Fortalecer a articulação da Proteção Social Especial;
· Qualificar a gestão do SUAS, com ênfase na vigilância socioassistencial e na educação permanente;
· Fortalecer o controle social e a participação da sociedade civil.
ü Implementar a oferta da proteção social às famílias e indivíduos na perspectiva da universalização do atendimento social;
ü Ampliar a cobertura da oferta da Política de Assistência Social no município, garantindo o caráter universal e a integralidade da proteção ao usuário e a família;
ü Melhorar a cobertura e o acesso dos serviços PAIF e SCFV aos territórios considerados vulneráveis ou com carência de infraestrutura;
ü Garantir o acesso do público considerado prioritário no PAIF e SCFV;
ü Organizar e implementar os processos de trabalho da Vigilância Socioassistencial e de Gestão do Trabalho, aperfeiçoando os sistemas de informação, monitoramento e avaliação de indicadores;
ü Manter as equipes técnicas de referências alinhadas as normativas vigentes e orientações técnicas do MDS, permitindo participarem de eventos de educação permanente;
ü Ofertar espaços de aprimoramento e qualificação aos servidores da assistência social com ações de capacitação e de formação com base nos princípios e diretrizes de educação permanente preconizados pelo SUAS;
ü Construir o Centro de Convivência do Idoso para ofertar um local apropriado e de qualidade para os usuários da terceira idade;
ü Reestruturar o CRAS, reordenando as ações, visando promover maior integração dos equipamentos com o objetivo de elevar a qualidade dos serviços prestados da proteção social básica e especial;
ü Encaminhar ao CREAS, as famílias que se encontram em situações de risco, com base em diagnóstico da demanda por violações de direitos no intuito de fortalecer a rede de proteção da população;
ü Estimular a participação de trabalhadores e usuários junto aos Conselhos de Direito mantidos pela Assistência Social;
ü Capacitar conselheiros dos conselhos de direito, visando qualificar a atuação dos atores na Política de Assistência;
ü Realizar ciclos de capacitação para os conselheiros tutelares, visando qualificar sua atuação, melhorando suas técnicas de intervenção junto as Políticas voltadas para crianças e adolescentes, visando a garantia da proteção integral.
ü Estruturar e fortalecer a Vigilância Socioassistencial, garantindo funcionamento efetivo conforme normativas do SUAS. Capacitar equipe técnica, implantar sistema de monitoramento e análise de dados, produzir diagnóstico socioterritorial anual elaborar boletins informativos periódicos.
ü Alcançar os resultados sistêmicos do Selo UNICEF visando a melhoria dos indicadores voltados a proteção das crianças e adolescentes
9. DIRETRIZES E PRIORIDADES DELIBERADAS
9.1 – Diretrizes estruturais de ordenamento da NOB/SUAS 2012:
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social;
II - descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo;
III - financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - controle social e participação popular.
As referidas diretrizes da NOB/SUAS 2012 precisam estar em consonância com os princípios básicos organizativos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS (artigo 3º), visando corrigir distorções sociais e tornando os indivíduos protagonistas de sua própria história.
9.2 – Propostas da VI Conferência Nacional de Assistência Social ou Diretrizes e Metas apontadas no Plano Decenal 2016-2026
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Diretrizes do Plano Decenal 2016-2026 |
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1 |
Plena universalização do SUAS, tornando-o completamente acessível, com respeito à diversidade e à heterogeneidade dos indivíduos, famílias e territórios. |
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2 |
Contínuo aperfeiçoamento institucional do SUAS, respeitando a diversidade e heterogeneidade dos indivíduos, das famílias e dos territórios. |
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3 |
Plena integração dos dispositivos de segurança de renda na gestão do suas em âmbitos federal, estadual, do distrito federal e municipal. |
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4 |
Plena gestão democrática e participativa e estruturação de política de comunicação em âmbito federal, estadual, do distrito federal e municipal |
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5 |
Plena integralidade da proteção socioassistencial |
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Metas do Plano Decenal 2016-2026 |
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1 |
Universalizar os serviços e as unidades de proteção social básica do SUAS, garantindo a manutenção e a expansão com qualidade |
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2 |
Universalizar os serviços e unidades da Proteção Social Especial, com garantia de ofertas, municipais e, ou, regionais |
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3 |
Qualificar e alcançar 100% dos municípios com ofertado Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
|
4 |
Ampliar as equipes volantes e de abordagem social, básicas e especializadas, nos territórios com alto índice de violência, pobreza e de desproteção social, incluindo áreas rurais, regiões metropolitanas, grandes centros, áreas de fronteira e territórios de povos e comunidades tradicionais |
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5 |
Universalizar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada - BPC, alcançando a população idosa sem cobertura de segurança de renda (contributiva e não contributiva) e as pessoas com deficiência, conforme critérios estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão |
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6 |
Aprimorar a gestão do SUAS, atualizando suas normativas, assim como do contínuo aprimoramento da gestão descentralizada, compartilhada, federativa, democrática e participativa |
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7 |
Consolidar o Cadastro Único para Programas Sociais na gestão do SUAS |
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8 |
Institucionalizar o vínculo SUAS, aprimorando a parceriac om as Entidades e Organizações de Assistência Social |
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9 |
Fortalecer as estratégias de erradicação do Trabalho Infantil em 100% dos municípios com incidência desta situação de desproteção social |
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10 |
Fortalecer 100% dos conselhos e as conferências com os princípios e diretrizes emanadas de uma construção democrática e participativa |
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11 |
Ampliar e aprimorar as ações de capacitação e deformação com base nos princípios e diretrizes da Educação Permanente do SUAS, fomentando a Rede Nacional de Educação Permanente do SUAS |
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12 |
Potencializar e fomentar a intersetorialidade, como estratégia de gestão, visando ampliar as ofertas da Assistência Social em integração com as Políticas de Educação, Saúde, Trabalho, Habitação, Cultura, Esporte, Direitos Humanos, Segurança Alimentar, Meio Ambiente, dentre outras, de modo a permitir o acesso aos direitos sociais básicos e a ampliação de oportunidades às famílias pobres e marcadas por vulnerabilidades e violação de direitos |
|
13 |
Identificar e possibilitar, a todas as crianças, adolescentes e jovens com deficiência fora da escola, de famílias inseridas no Cadastro Único, acesso e permanência no Sistema de Ensino, para além dos beneficiários do BPC, ampliando e aprimorando o Programa BPC na Escola |
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14 |
Identificar e apoiar no acesso ao mundo do trabalho, todos os jovens e adultos com deficiência, beneficiários do BPC e inscritos no Cadastro Único, aprimorando e ampliando o Programa BPC Trabalho |
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15 |
Instituir normativa específica para o Apoio Técnico, ancorada nos princípios da gestão compartilhada, descentralizada, democrática e participativa |
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16 |
Instituir a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Dependência |
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17 |
Alcançar 80% dos profissionais efetivados na gestão pública da assistência social |
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18 |
Alcançar 100% dos Conselhos de Assistência Social com a participação dos trabalhadores e dos usuários na gestão e no controle social do SUAS |
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19 |
Erradicar as situações de acolhimento de crianças e adolescentes motivadas, exclusivamente, pela situação de pobreza de suas famílias |
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20 |
Ampliar a participação dos entes federados no pagamento de profissionais do SUAS |
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21 |
Instituir parâmetros para a relação do SUAS com o Sistema de Justiça e Sistema de Garantia de Direitos, visando o estabelecimento de fluxos e protocolos de referenciamento e delimitação de competências |
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22 |
Definir parâmetros para a participação dos entes federados no co-financiamento do SUAS, considerando os serviços e de apoio à gestão |
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23 |
Instituir a Política Nacional de Comunicação do SUAS |
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24 |
Instituir a Política Nacional de Regulação do SUAS |
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25 |
Instituir o Sistema Nacional de Monitoramento do SUAS |
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26 |
Assegurar que as receitas da política pública de assistência social e suas despesas com pessoal não sejam computadas para fins dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF |
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27 |
Revisar o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços e Benefícios |
10. AÇÕES ESTRATÉGICAS
A NOB/SUAS 2012 reafirma a Política de Assistência Social como Política de Seguridade Social, afiançadora de direitos, tal como consagrado pela Constituição Federal de 1988 e representa, sem dúvida, uma conquista do Estado Brasileiro, gestores, conselhos, trabalhadores, especialistas, e também da população brasileira, em especial, daquela atendida pelo SUAS.
De acordo com o que preconiza o artigo 22 da NOB/SUAS 2012, além do que estabelece o § 2º do artigo 18 (já apontado na Introdução deste plano), devem observar:
I – Deliberações das conferências de assistência Social para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II – Metas nacionais pactuadas, que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
III – Metas estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS nos Estados e Municípios;
IV – Ações articuladas e intersetoriais;
V – Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
Parágrafo único. O apoio técnico e financeiro compreende, entre outras ações:
I – Capacitação;
II – Elaboração de normas e instrumentos;
III – Publicação de materiais informativos e de orientações técnicas;
IV – Assessoramento e acompanhamento;
V – Incentivos Financeiros.
10.1 - PLANO DE GOVERNO – Gestão 2025 – 2028
10.1.1 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Ampliação do projeto de habitação para as pessoas de baixa renda;
- Manter e ampliar, para pessoas carentes, baseado em estudo socioeconômico, o fornecimento de cestas básicas, passagens, kit de material de construção, leite especial, fraldas dentre outros;
- Mantes e melhorar o auxílio funeral e de natalidade das pessoas carentes;
- Apoiar os projetos sociais que visam a geração de emprego e renda as famílias carentes;
- Elaborar e implantar projetos que visam inclusão social das pessoas portadoras de necessidades especiais;
- Ofertar cursos profissionalizantes para os beneficiários do programa Bolsa Família;
- Promover a revisão do Cadastro Único para inserir nos programas sociais, moradores que atualmente estão afastados dos programas pela falta acesso à informação;
- Criar a Secretaria da Juventude visando o fortalecimento de novas lideranças no município.
10.1.2 – ASSUNTOS INDÍGENAS
- Incentivar a agricultura comunitária e individual nas aldeias;
- Incentivar a piscicultura e criação de tartaruga para subsistência;
- Apoiar os indígenas em seus variados projetos, dentro das possibilidades do município;
- Incentivar e divulgar os artigos indígenas;
- Casa de Apoio para os indígenas;
- Oficinas de artesanato indígena.
10.2 – SELO UNICEF
O Selo Unicef 2025-2028 é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a infância que reconhece municípios do Semiárido e da Amazônia Legal que melhoram indicadores sociais, garantindo direitos de crianças e adolescentes em saúde, proteção e participação.
A iniciativa Selo UNICEF é dividida em resultados sistêmicos, concentrados em 6 eixos principais:
· Saúde e Nutrição
· Educação
· Proteção contra violências
· Água e saneamento (resiliência climática)
· Proteção Social
· Equidade étnico-racial
Para que a estratégia de fortalecer as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes tenha êxito, foi incorporado ao Selo UNICEF o Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA), que é um grupo composto por jovens de 12 à 18 anos, criado no município para promover a participação cidadã e o protagonismo juvenil. Ele funciona como um espaço seguro de debate sobre temas relevantes do Selo UNICEF, visando desenvolver habilidades e influenciar políticas públicas locais.
11. METAS
11.1 – Proteção Social Básica
|
PROGRAMA (Indicador) |
META (%) |
AÇÃO ESTRATÉGICA |
Período de Vigência |
Situação Atual |
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
||||||
|
1 |
Pacto de Aprimoramento do SUAS |
Acompanhar pelo PAIF as famílias registradas no Cadastro Único |
15% |
- Realizar busca ativa com os usuários - Realizar oficinas orientativa com as famílias - Realizar encontro individualizado com escuta qualificada - Realizar os devidos encaminhamentos para a rede socioassistencial quando necessário |
X |
X |
X |
X |
|
|
2 |
Acompanhar pelo PAIF as famílias com membros integrantes do BPC |
25% |
- Realizar busca ativa com os usuários - Realizar os devidos encaminhamentos para a rede socioassistencial quando necessário - Realizar reuniões e encontros orientativos |
X |
X |
X |
X |
||
|
3 |
Cadastrar as famílias com beneficiários do BPC no CadÚnico |
70% |
- Realizar busca ativa com os usuários e suas respectivas famílias |
X |
X |
X |
X |
||
|
4 |
Acompanhar pelo PAIF as famílias beneficiárias do PBF que apresentem outras vulnerabilidades sociais, para além da insuficiência de renda |
15% |
- Realizar busca ativa junto aos grupos familiares considerados vulneráveis - Realizar atendimento individualizado com escuta qualificada - Realizar oficinas com as famílias |
X |
X |
X |
X |
||
|
5 |
Benefícios Eventuais regulamentados conforme Lei Municipal nº ___/2025 |
100% |
Regulamentar, organizar, conceder e monitorar os Benefícios Eventuais, garantindo acesso às famílias em situação de vulnerabilidade social, mediante avaliação técnica, parecer social, autorização da gestão e controle pelo Fundo Municipal de Assistência Social |
X |
X |
X |
X |
||
|
6 |
Acompanhar pelo PAIF as famílias beneficiárias do PBF em fase de suspensão por descumprimento de condicionalidades, com registro no respectivo sistema de informação, cujos motivos sejam da assistência social |
50% |
- Realizar busca ativa junto aos grupos familiares considerados vulneráveis - Realizar atendimento individualizado com escuta qualificada - Realizar oficinas com as famílias |
X |
X |
X |
X |
||
|
7 |
Reordenar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
50% |
- Manter público prioritário no BPC na escola |
X |
X |
X |
X |
||
|
8 |
Ampliar a cobertura da Proteção Social Básica nos municípios de grande porte e metrópoles |
- |
- - - |
Não se aplica |
|||||
|
9 |
REGISTRO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES |
• Realizar registros sistemáticos das atividades da equipe técnica; • Elaborar relatórios mensais das ações, atendimentos e oficinas realizadas; • Registrar o quantitativo de público atendido nas atividades desenvolvidas; • Organizar e arquivar documentos comprobatórios para monitoramento, avaliação e prestação de contas; • Apresentar os relatórios ao gestor e ao CMAS, fortalecendo o controle social. - Mapeamento da equipe técnica. |
X |
X |
X |
X |
|||
|
10 |
Aderir ao BPC na Escola |
100% |
- Realizar os atendimentos periódicos - Fazer a manutenção dos usuários - Criar estratégicas compartilhadas com as Escolas |
X |
X |
X |
X |
||
|
11 |
Selo Unicef |
Garantir políticas especializadas para crianças e adolescentes excluídos |
70% |
- Melhorar o percentual de crianças/adolescentes beneficiados pelos Benefício de Prestação Continuada (BPC) que estão na escola - Realizar busca ativa e cadastramento de famílias vulneráveis por meio dos Equipamentos CRAS e CREAS - Melhorar o percentual de crianças menores de 5 anos com peso alto para a idade. (Saúde e PSB) - Diminuir a taxa de abandono escolar no ensino fundamental. (Educação e PSB) - Realizar encaminhamento das famílias para os programas, projetos, serviços e benefícios previstos no SUAS |
X |
X |
X |
X |
|
|
12 |
Garantir políticas sociais de qualidade para crianças e adolescentes vulneráveis |
70% |
- Implementar serviços de pré-natal de qualidade desde o primeiro trimestre de gravidez, de acordo com as normativas do Ministério da Saúde. (Saúde e PSB) - Ofertar o kit gestante (bens) para as mulheres cadastradas no CadÚnico - Intensificar as visitas domiciliares das equipes de Saúde e da PSB (PAIF) com a finalidade de apoiar a gestante durante o período de gravidez |
X |
X |
X |
X |
||
|
13 |
Ampliar a cobertura do sistema de proteção social básica no município |
70% |
- Implementar redes comunitárias de proteção de direitos de crianças e adolescentes e prevenção de violência - Assegurar o funcionamento do CRAS de acordo com as normativas e parâmetros do SUAS |
X |
X |
X |
X |
||
|
14 |
AÇÕES INTERSETORIAIS |
12. Fortalecimento do PAIF e Acompanhamento Familiar |
70% |
· Desenvolver ações coletivas com famílias em situação de vulnerabilidade social; · Realizar Oficina de Gestantes nas aldeias; · Promover ações educativas e preventivas voltadas à saúde, convivência familiar e comunitária; · * Articular parcerias intersetoriais com Saúde, Educação e DSEI |
X |
X |
X |
X |
|
|
15 |
13. Promoção da Convivência Comunitária e Datas Comemorativas |
60% |
· Planejar e executar ações socioassistenciais em datas comemorativas; · Promover eventos de fortalecimento de vínculos comunitários; · Desenvolver ações intersetoriais com participação das Secretarias Municipais; · * Garantir acesso da população às ações nos territórios urbanos, rurais e aldeias. |
X |
X |
X |
X |
||
|
16 |
14. Fortalecimento do PAIF e Acompanhamento de Gestantes |
60% |
· Iniciar e manter a Oficina de Gestantes, com foco no fortalecimento de vínculos familiares, orientação socioassistencial e prevenção de vulnerabilidades, em articulação com a rede de Saúde e Educação. |
X |
X |
X |
X |
||
|
17 |
15. Promoção da Equidade de Gênero e Valorização da Mulher |
60% |
· Realizar ação alusiva ao Dia Internacional da Mulher, com palestra educativa, distribuição de materiais informativos, brindes institucionais e lanche; · Promover articulação intersetorial, com 01 apresentação por Secretaria e diálogo com o DSEI para estabelecimento de parcerias. |
X |
X |
X |
X |
||
|
18 |
16. Fortalecimento da Convivência Comunitária – Páscoa Solidária |
60% |
• Desenvolver ação socioassistencial alusiva à Páscoa, com entrega de ovos de chocolate nas residências, atividade lúdica com personagens temáticos e apoio da Secretaria Municipal de Educação. |
X |
X |
X |
X |
||
|
19 |
17.Conscientização do Autismo |
70% |
• Realizar mutirão intersetorial de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista, envolvendo a SMAS, Saúde e Educação, com ações informativas, orientativas e de mobilização comunitária. |
X |
X |
X |
X |
||
|
20 |
18. Valorização das Mães e Fortalecimento dos Vínculos Familiares |
60% |
• Promover ação comemorativa em alusão ao Dia das Mães, com entrega de lembranças simbólicas (bolsas personalizadas), visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. |
X |
X |
X |
X |
||
|
21 |
19.Festa Junina Comunitária |
70% |
• Realizar Festa Junina comunitária, promovendo a integração social, valorização cultural e fortalecimento da convivência familiar e comunitária. |
X |
X |
X |
X |
||
|
22 |
20. Promoção da Convivência Comunitária e Ações Intersetoriais |
100% |
• Planejar, organizar e executar ações socioassistenciais alusivas a todas as datas comemorativas ao longo do ano; • Desenvolver ações intersetoriais em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde e Educação; • Realizar palestras educativas, rodas de conversa e atividades informativas junto à comunidade; • Executar mutirões do Cadastro Único com foco no atendimento e atualização cadastral de famílias indígenas, em articulação com a rede socioassistencial e demais políticas públicas; • Garantir o acesso das famílias aos serviços socioassistenciais nos territórios urbanos, rurais e aldeias. |
X |
X |
X |
X |
||
|
23 |
21. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV (Idosos) E População em geral que se Encontra Vulnerabilidade |
• Planejar e executar atividades socioeducativas, culturais, recreativas e de convivência voltadas a idosos e à população em situação de vulnerabilidade social; • Desenvolver ações tanto no espaço físico do Serviço de Convivência quanto fora da unidade, em locais como comunidades urbanas, rurais, aldeias e espaços comunitários, a exemplo do Lago dos Veados; • Promover oficinas, rodas de conversa, palestras educativas, atividades culturais, esportivas e intergeracionais, visando o fortalecimento dos vínculos familiares, comunitários e sociais; • Estimular e garantir a participação dos idosos em encontros regionais, eventos intermunicipais e atividades integrativas, promovendo o intercâmbio social, cultural e o protagonismo da pessoa idosa; • Articular ações intersetoriais com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e demais políticas públicas, ampliando o acesso dos idosos aos serviços socioassistenciais; • Assegurar a participação ativa dos usuários, respeitando as especificidades territoriais, culturais e etárias. |
|||||||
11.2 – Proteção Social Especial
11.2.1 – Alta Complexidade “Serviço de acolhimento Institucional Casa Lar da Criança e do Adolescente”
|
PROGRAMA (Indicador) |
META (%) |
AÇÃO ESTRATÉGICA |
Período de Vigência |
Situação Atual |
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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|
1 |
Plano de Ação do Serviço de Acolhimento “Casa Lar da Criança e do Adolescente” |
Realizar articulação da Rede Socioassistencial |
Fortalecer e manter o diálogo contínuo entre os municípios consorciados, entidades executoras do serviço de acolhimento institucional e a rede socioassistencial, visando o desenvolvimento e a qualificação da rede de proteção à criança, adolescente e suas famílias, o TAC, Ministério Público, CRAS, CREAS, Saúde, Educação e outras organizações. |
X |
X |
X |
X |
||
|
2 |
Melhorar e adequar a estrutura física interna e externa |
Manter e qualificar o fluxo de referência e contrarreferência entre CRAS, CREAS, Conselhos Tutelares, Saúde, Educação, Ministério Público e o serviço de acolhimento executado via consórcio intermunicipal. |
X |
X |
X |
X |
|||
|
3 |
Realizar a contratação Permanente de Recursos Humanos; |
- Encaminhar crianças e adolescentes que demandem Medidas de Proteção de Alta Complexidade para o serviço de acolhimento institucional do consórcio intermunicipal, conforme legislação vigente. |
X |
X |
X |
X |
|||
|
4 |
Qualificar os profissionais da Casa Lar para melhorar o atendimento e qualidade dos serviços prestados |
- Participar e promover reuniões periódicas com a equipe do serviço de acolhimento (Casa Lar do consórcio), Conselhos Tutelares dos municípios que compõem o TAC, Ministério Público e demais órgãos da rede de proteção. |
X |
X |
X |
X |
|||
|
5 |
Reformular o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta dos municípios consorciados |
Garantir, em articulação com o consórcio intermunicipal e o Ministério Público, a execução integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assegurando a adequação estrutural do serviço de acolhimento institucional, com acessibilidade e espaços adequados, bem como a contratação, manutenção e funcionamento da equipe técnica mínima, conforme a NOB/SUAS/RH, visando a qualidade do atendimento às crianças e adolescentes acolhidos. |
X |
X |
X |
X |
Sempre que houver alteração nos valores de despesas da casa ou manutenção da mesma, pois o equipamento não trabalha com folga no recurso financeiro. |
||
11.2.2 – Alta Complexidade “Serviço de acolhimento Institucional Lar dos Idosos”
|
PROGRAMA (Indicador) |
META (%) |
AÇÃO ESTRATÉGICA |
Período de Vigência |
Situação Atual |
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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1 |
Plano de Ação do Serviço de Acolhimento “Lar dos Idosos” |
1. Garantir atendimento e proteção social a idosos em situação de vulnerabilidade social por meio de encaminhamentos à rede socioassistencial e serviços de acolhimento institucional regionalizados ou consorciados, quando necessário. |
• Encaminhar idosos e suas famílias para a Casa Lar, mediante avaliação técnica da equipe da Assistência Social, garantindo o acesso ao serviço de acolhimento institucional conforme critérios do SUAS. |
X |
X |
X |
X |
||
|
2 |
2. Favorecer a convivência social, familiar e comunitária de idosos em situação de vulnerabilidade, por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e ações intersetoriais. |
70% |
• Realizar busca ativa de familiares e visitas domiciliares • Promover passeios semanais, saídas monitoradas e visitas programadas; • Encaminhar e acompanhar as famílias junto à rede socioassistencial (CRAS), visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários dos idosos acolhidos. |
X |
X |
X |
X |
||
|
3 |
3. Possibilitar e fortalecer a convivência familiar e comunitária dos idosos, priorizando a permanência no território e o acesso a serviços, benefícios e programas socioassistenciais. |
50% |
- Realizar a busca Ativa dos familiares e visitas domiciliares, passeios semanais e saídas dos idosos - Oportunizar a participação dos idosos em passeios, saídas com a família/amigos e controle de visitas recebidas |
X |
X |
X |
X |
||
|
4 |
4. Manter e revisar periodicamente a legislação municipal da Assistência Social, assegurando sua conformidade com a legislação do SUAS e a efetividade das ações voltadas à pessoa idosa. |
100% |
* Adequar a legislação municipal às normativas do SUAS; * Organizar a legislação municipal para criação de cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de estruturar os serviços e garantir remuneração atrativa aos profissionais. |
X |
X |
X |
X |
||
11.3 – Gestão do SUAS
|
PROGRAMA (Indicador) |
META (%) |
AÇÃO ESTRATÉGICA |
Período de Vigência |
Situação Atual |
|||||
|
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
||||||
|
1 |
Pacto de Aprimoramento do SUAS |
Desprecarizar os vínculos trabalhistas das equipes que atuam nos serviços socioassistenciais e na gestão do SUAS |
- Realizar concurso público para efetivar toda a equipe de referência e área meio |
X |
X |
X |
X |
||
|
2 |
Estruturar a SMAS com formalização de áreas essenciais |
- Adquirir um espaço físico adequado para comportar os diversos departamentos que compõe a SMAS - Adquirir o mobiliário e equipamentos de informática para montar a Vigilância Socioassistencial |
X |
X |
X |
X |
|||
|
3 |
Revisar periodicamente legislação Municipal à legislação do SUAS |
Organizar a legislação municipal direcionando a criação de cargos em comissão vinculadas a SMAS com a finalidade de organizar os serviços Realizar revisão periódica da legislação municipal da Assistência Social, verificando sua conformidade com a LOAS, NOB/SUAS, NOB/RH, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normativas vigentes; Monitorar atualizações legais e normativas do SUAS (portarias, resoluções do CNAS, orientações do MDS), avaliando impactos na legislação municipal; Melhorar a remuneração mensal de maneira atrativa. |
X |
X |
X |
X |
|||
|
4 |
Selo Unicef |
Ampliar a cobertura do sistema de proteção social básico, especial e programa de proteção socioeducativo no município |
70% |
- Assegurar o funcionamento do Conselho Tutelar de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente |
X |
X |
X |
X |
|
|
5 |
Promover a participação da sociedade (crianças e adolescentes) na elaboração de políticas públicas e no controle social |
70% |
- Implementar núcleos de cidadania de adolescentes conforme as atividades do guia de mobilização de adolescentes - Realizar 2 fóruns comunitários e uma reunião intermediária de acompanhamento, garantindo a participação de adolescentes. (Assist Social, NUCA) - Apoiar o funcionamento regular do CMDCA como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas e atuando a partir do plano municipal decenal sobre direito de crianças e adolescentes. |
X |
X |
X |
X |
||
11.4 – Controle Social no SUAS
|
PROGRAMA (Indicador) |
META (%) |
AÇÃO ESTRATÉGICA |
Período de Vigência |
Situação Atual |
|||||
|
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
||||||
|
1 |
Pacto de Aprimoramento do SUAS |
1. Pacto de Aprimoramento do SUAS |
70% |
Ampliar a participação de usuários, trabalhadores do SUAS e representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social, por meio de ações de sensibilização, divulgação e mobilização social, incluindo a utilização de sessões da Câmara Municipal de Vereadores e espaços comunitários. |
X |
X |
X |
X |
|
|
2 |
2. Fortalecimento do CMAS como Instância de Controle Social do PBF |
100% |
Regularizar e fortalecer o CMAS como instância de controle social do Programa Bolsa Família, por meio da realização de reuniões periódicas, análise e apreciação das ações do programa e apresentação, a cada fechamento de vigência, das informações relativas às famílias em situação de descumprimento de condicionalidades. |
X |
X |
X |
X |
||
|
4. Fortalecimento da Participação Social por meio das Conferências Municipais dos Conselhos de Políticas Públicas. |
100% |
Planejar, organizar e realizar as Conferências Municipais dos diversos Conselhos de Políticas Públicas, assegurando a participação de usuários, trabalhadores, gestores e representantes da sociedade civil, como espaços democráticos de escuta, deliberação e proposição de diretrizes para o fortalecimento das políticas públicas no âmbito municipal. |
X |
X |
X |
X |
|||
|
5. Mobilização Social e Atuação Fora da Instituição |
100% |
Desenvolver ações de controle social e participação popular fora do espaço institucional, por meio de reuniões comunitárias, rodas de conversa, visitas aos territórios, aldeias e comunidades rurais, ampliando o diálogo com a sociedade e fortalecendo o protagonismo dos usuários do SUAS. |
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X |
X |
X |
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11.5 GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E BUSCA ATIVA
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PROGRAMA (Indicador) |
META (%) |
AÇÃO ESTRATÉGICA |
Período de Vigência |
Situação Atual |
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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1 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – CADASTRO ÚNICO, BUSCA ATIVA E MUTIRÕES COM GPTEs |
1. Qualificação Cadastral – AVE |
100% |
Atualizar os cadastros em Averiguação Cadastral (AVE), por meio de convocação, atendimento no CRAS e visitas domiciliares obrigatórias, garantindo a regularização das informações no Cadastro Único. |
X |
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X |
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2 |
2. Qualificação Cadastral – REV |
100% |
Atualizar os cadastros em Revisão Cadastral (REV), com ações de divulgação, mutirões e atendimentos descentralizados, assegurando a eliminação de pendências cadastrais. |
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X |
X |
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3 |
3. Busca Ativa de Famílias Indígenas |
95% |
Realizar ações descentralizadas de inclusão e atualização cadastral de famílias indígenas, por meio de visitas às aldeias, com apoio intersetorial e equipe volante. |
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X |
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4 |
4. Busca Ativa de Famílias Ribeirinhas |
100% |
Incluir e atualizar famílias ribeirinhas no Cadastro Único, por meio de ações in loco, garantindo o acesso às políticas públicas e benefícios socioassistenciais. |
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X |
X |
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5 |
5. Busca Ativa de Famílias Pescadoras Artesanais |
100% |
Incluir e manter atualizados os cadastros das famílias pescadoras artesanais, evitando pendências cadastrais e assegurando a permanência no Cadastro Único. |
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6 |
6. Acompanhamento das Condicionalidades (Saúde e Educação) |
95% |
Monitorar e acompanhar o cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família nas áreas de Saúde e Educação, por meio da articulação intersetorial, identificação de famílias com descumprimento, busca ativa, orientações socioassistenciais e encaminhamentos ao PAIF, visando a permanência das famílias nos serviços e benefícios. |
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X |
X |
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7 |
7. Acompanhamento do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS |
95% |
Realizar busca ativa, orientação e acompanhamento das pessoas idosas e com deficiência beneficiárias do BPC, com foco na atualização do Cadastro Único, acesso ao INSS, revisão de benefícios, inclusão no PAIF e encaminhamentos à rede socioassistencial, visando a garantia de direitos e a permanência no benefício. |
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X |
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8 |
8. Gestão e Acompanhamento do Programa SER FAMÍLIA |
Identificar, cadastrar, acompanhar e orientar as famílias beneficiárias do Programa SER Família, garantindo a atualização do Cadastro Único, acesso e permanência no benefício, realização de oficinas socioeducativas do SER Família no âmbito do CRAS, com foco no fortalecimento de vínculos familiares, orientação sobre direitos sociais, condicionalidades e acesso às políticas públicas, em articulação com Saúde, Educação e demais serviços da rede. |
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X |
X |
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12. VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
A Vigilância Socioassistencial integra a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, estando formalmente prevista na organização institucional do município, com designação de responsável técnico para coordenação das atividades inerentes ao setor.
A Vigilância Socioassistencial constitui função essencial da política de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme preconiza a NOB/SUAS, sendo responsável pela produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, subsidiando o planejamento, monitoramento e avaliação das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
No município, a Vigilância encontra-se em processo de fortalecimento e consolidação técnico-operacional, considerando a necessidade de aprimoramento dos instrumentos de coleta e sistematização de dados, organização de banco de informações socioassistenciais, definição de fluxos internos de monitoramento e ampliação da capacidade técnica para análise socioterritorial.
Embora haja previsão formal na estrutura organizacional, o setor demanda aprimoramento contínuo quanto à definição clara de atribuições, padronização de procedimentos, implementação de ferramentas de monitoramento e consolidação de rotina periódica de produção de diagnósticos e relatórios técnicos.
A consolidação da Vigilância Socioassistencial é estratégica para o município, considerando a importância da leitura territorial das vulnerabilidades sociais, identificação de demandas reprimidas, acompanhamento de indicadores sociais, análise de cobertura da rede socioassistencial e suporte técnico à tomada de decisão da gestão municipal.
13. RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS
ü Melhoria da gestão das ações e do trabalho do SUAS em nível municipal
ü Melhorar a estrutura física das unidades de atendimento do SUAS no município
ü Ampliação da oferta de ações e serviços oriundos das políticas públicas
ü Melhorar o acesso dos usuários do SUAS aos bens e serviços como forma de protagonismo e autonomia, minimizando o acolhimento institucional
ü Implantar a Vigilância Socioassistencial no município com a equipe técnica de referência
ü Alinhar as agendas da proteção básica, proteção especial de média e alta complexidade, visando qualificar as ações e serviços de acordo com o que preconiza o SUAS
ü Potencializar as agendas de intersetorialidade no município, visando o fortalecimento da rede socioassistencial e protetiva aos usuários do SUAS
ü Conscientizar a população sobre a importância da participação social nos espaços colegiados (conselhos e grupos de trabalho)
ü Realizar o cadastro de todas as instituições assistenciais e ou/ serviços assistenciais ofertados pelas instituições religiosas com a finalidade de mapear os usuários em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social
14. MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO
14.1 – Orçamento Anual de Repasses de Recursos Financeiros do Governo Federal referente aos anos de 2024 e 2025
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FONTE |
VALORES (R$) |
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2024 |
2025 |
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Bloco da gestão do SUAS |
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Bloco da Proteção Social Básica |
155.514,33 |
144.088,58 |
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Bloco da Proteção Social Especial |
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Bloco de Gestão do Bolsa Família e Cadastro Único |
44.600,00 |
37.250,00 |
Fonte: Setor de Contabilidade/PM LUC, 2025
14.2 – Orçamento Anual de Repasses de Recursos Financeiros do Governo Estadual referente aos anos de 2024 e 2025
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FONTE DE RECURSO |
VALORES (R$) |
|
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2024 |
2025 |
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FEAS |
18.000,00 |
0,00 |
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FUPIS |
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Fonte: Setor de Contabilidade/PM LUC, 2025
14.3 - Orçamento Anual de Repasses de Recursos Financeiros do Governo Municipal (Recurso Próprio) referente aos anos de 2024 e 2025
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FONTE DE RECURSO |
VALORES (R$) |
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2024 |
2025 |
|
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Recurso Próprio (Fonte 100) |
1.155.855,92 |
1.241.794,04 |
Fonte: Setor de Contabilidade/PM LUC, 2025
13.5 – Previsão de Receitas da Assistência Social ref. PPA 2026 – 2029
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FONTE DE RECURSO |
VALORES (R$) |
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.545.000,00 |
1.622.250,00 |
1.703.362,00 |
1.788.530,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
453.000,00 |
475.650,00 |
499.432,00 |
524.404,00 |
Fonte: Setor de Contabilidade/PM LUC, nov/2025
15. COBERTURA DA REDE PRESTADORA DE SERVIÇOS
O município de Luciara, distante da capital do estado cerca de 1.166 km, classificado como pequeno porte I (PP I), possui uma boa cobertura de serviços na rede socioassistencial, onde conseguimos quando necessário, acionar de maneira rápida e eficaz, os demais componentes e parceiros que constituem o grupo de atuação.
No item 5 do referido plano já detalhamos a estrutura do sistema, através de organograma, onde podemos visualizar todos os equipamentos que compõe a Assistência Social do município.
No item 6 do referido plano detalhamos os recursos humanos (força de trabalho) que compõe cada equipamento da Assistência social no município, onde podemos visualizar o custo de cada unidade, a quantidade de profissionais por categoria, a carga horária de trabalho, tipo de vínculo empregatício e qual ente é responsável pela manutenção das unidades constituídas através de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC Regional.
No item 7 do referido plano detalhamos as atividades realizadas por cada equipamento que compõe a estrutura de atuação da assistência social no município.
Abaixo iremos apontar as instituições que atuam direta e indiretamente para a manutenção das ações, serviços e na melhoria da qualidade da Política Municipal de Assistência Social:
Administração Pública
Legislativo (Câmara Municipal)
Prefeitura Municipal
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Secretaria Municipal de Saúde
- Centro de Saúde
- Farmácia Básica
- Centro de Reabilitação
- Laboratório Municipal
- Vigilâncias
- Hospital Regional
- CAPS regional
- Escritório Regional de Saúde
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
- Creches
- Escola Mun Educ Inf e Fund
- Extensões Rurais
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Agricultura
Secretaria Municipal de Obras
Secretaria Municipal Cultura e Turismo
Órgãos Colaboração com Gov. Federal e Estadual
Posto Emissão Documentos de Identificação (RG)
Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC)
Unid. Munic. Expedição Cart. Trabalho (Min. Trabalho)
Setor Serviço Junta Militar/Represent. Defesa Civil
Setor Serv Eleitoral a Atend Digital Trabalho e Justiça
Setor de Cadastros Urbanos e Assuntos Fundiários
Órgãos de controle, fiscalização e investigação
Defensoria Pública Est.
Promotoria de Justiça Est.
Fórum da Comarca
Segurança Pública Estadual
Polícia Militar
Polícia Judiciária Civil
Parceiros demais políticas
Conselho Tutelar
Senar MT/Sind Rural Patronal SFA
Conab
Empaer
Igreja Católica e Pastoral da Criança
Igrejas Evangélicas
SENAC BG
Selo Unicef
16. INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento do Plano Municipal de Assistência Social será realizado de forma contínua, com acompanhamento mensal durante todo o período de vigência do Plano. A avaliação dos indicadores ocorrerá anualmente, ao final de cada exercício, tendo como referência o Plano Decenal de Assistência Social 2016–2026 e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
O processo de monitoramento e avaliação permitirá à gestão e às equipes técnicas de referência acompanhar a execução das ações, identificar fragilidades, desafios e necessidades de ajustes, subsidiando a adoção de medidas corretivas e a qualificação contínua dos serviços socioassistenciais ofertados à população.
Serão utilizados como instrumentos de acompanhamento os Relatórios Mensais de Atendimento do CRAS (RMA CRAS), o Censo SUAS, o Pacto de Aprimoramento do SUAS, além de informações coletadas in loco, sempre que necessário. Também serão considerados os indicadores do Selo UNICEF, que promovem a integração entre as políticas de Assistência Social, Saúde e Educação, com foco nos resultados sistêmicos e no fortalecimento das políticas públicas.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Luciara – CMAS exerce papel fundamental no monitoramento, na avaliação e no controle social da Política de Assistência Social, atuando como instância de deliberação, fiscalização e acompanhamento da execução do Plano, conforme preconiza a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
As Conferências Municipais de Assistência Social constituem espaços estratégicos de avaliação e participação social, contribuindo para o levantamento de demandas, o aprimoramento das ações e o alinhamento das políticas municipal, estadual e nacional de assistência social.
Considerando o porte do município, reconhecem-se fragilidades relacionadas à estruturação da Vigilância Socioassistencial, cuja implantação e fortalecimento são fundamentais para a produção de informações qualificadas e para o suporte às estratégias de intervenção das equipes técnicas.
17. ESPAÇO TEMPORAL DE EXECUÇÃO
A Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social iniciou no 2º semestre de 2025, mais precisamente entre os meses finais do corrente ano, finalizando no início do ano de 2026, culminando na construção de um documento norteador para a execução da política de assistência social no território de Luciara. Partimos do princípio onde utilizamos uma metodologia voltada para a participação da sociedade civil, através dos Conselhos vinculados a assistência social, a participação dos profissionais técnicos da pasta, vinculados as unidades de proteção social básica e especial de média e alta complexidade e da gestão municipal.
O Plano Municipal de Assistência Social do município de Luciara terá a flexibilidade de avaliações periódicas anuais (ao final de cada exercício), havendo a possibilidade de modificações de acordo com a necessidade dos serviços e dos usuários da assistência Social.
O trabalho de organização da gestão local da assistência é muito importante no sentido de dar suporte para que as equipes consigam realizar todas as estratégias apontadas no Plano Municipal de Assistência Social.
A Resolução nº 182, de 20 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em seu artigo 1º, define que os Planos de Assistência Social serão plurianuais, abrangendo o período de quatro anos, tanto para Estados quanto para Municípios. O parágrafo único deste artigo explicita que os planos contemplarão o segundo ano da gestão governamental em que foram elaborados e o primeiro ano da gestão seguinte.
O referido plano será submetido ao crivo do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no sentido de reafirmar o compromisso democrático e participativo, ao qual irá gerar uma resolução para oficializarmos o instrumento de gestão do SUAS Municipal,
18. EDUCAÇÃO PERMANENTE
(cursos, treinamentos, capacitações, reuniões, encontros, seminários, etc)
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Tipo de evento |
Carga Horária |
Quantidade participantes |
Entidade Promotora |
Local e Data |
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Conferência de Abertura-Educação Permanente, Financiamento e participação: pilares para consolidação do SUAS |
40h |
01 Pessoa |
SETASC |
20/10/2025-19h, Teatro da UFMT |
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Atualização sobre elaboração de Plano de Assistência Social |
40hr |
01 pessoa |
SETASC |
20 a 24/10/2025 Instituto de Ciência Humanas e Sociais- ICHS- UFMT |
|
Atualização em Gestão Financeiro e orçamentaria do SUAS |
40hr |
01 pessoa |
SETASC |
10 a 14/11/2025 – Instituto de Ciências Humanas e Sociais – ICHS- UFMT |
|
Atualização em vigilância socioassistencial |
40hr |
Não participaram |
SETASC |
1° a 5/12/2025 Instituto de Ciências Humanas e sociais- ICHS –UFMT |
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Introdução ao provimento dos Serviços e benefícios sociosassistenciais do SUAS |
40hr |
Ainda vai participar |
SETASC |
2 a 06/03/2026 Instituto de Ciência Humanas e Sociais |
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Atualização sobre especificidades e interfaces da proteção social básica |
40hr |
Ainda vai participar |
SETASC |
11 a 15/05/2026 Instituo de Ciências Humanas e Sociais |
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Introdução ao Exercicio do controle social no SUAS |
Controle social no SUAS |
AINDA VAI PARTICIPAR |
SETASC |
15 a 19/06/2026 Instituto de Ciência Humana e sociais- ICHS – UFMT |
19. LISTA DE SIGLAS (ABREVIATURAS)
BPC – Benefício de Prestação Continuada
BE – Benefício Eventual
CadÚnico – Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal
CapacitaSUAS – Programa Nacional de Capacitação do SUAS
CEAS – Conselho Estadual de Assistência Social
CF 88 – Constituição Federal de 1988
CGU – Controladoria Geral da União
CIB – Comissão Intergestores Bipartite
CIT – Comissão Intergestores Tripartite
CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social
CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social
COEGEMAS – Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social
CONGEMAS – Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
DSEI – Distrito Sanitário Especial Indígena
FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDCRAS – Índice de Desenvolvimento do CRAS
IDCREAS – Índice de Desenvolvimento do CREAS
IDH – Índice de Desenvolvimento Humano
IGD - Índice de Gestão Descentralizada
ID-SUAS – Índice de Desenvolvimento do SUAS
IGD – Índice de Gestão Descentralizada
IGD-PBF – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
IGD-M – Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
IGDSUAS – Índice de Gestão Descentralizada do SUAS
IGDSUAS-M – Índice de Gestão Descentralizada dos Municípios e Distrito Federal
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
IPEA – Índice de Pesquisa Econômica Aplicada
LA – Liberdade Assistida
LAI – Lei de Acesso à Informação
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA – Lei do Orçamento Anual
LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social
MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social
NOB RH/SUAS – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social
PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
PAS – Plano de Assistência Social
PBF – Programa Bolsa Família
PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
PMAS – Plano Municipal de Assistência Social
PNAS – Plano Nacional de Assistência Social
PNEP/SUAS – Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social
PPA – Plano Purianual
PSB – Proteção Social Básica
PSE – Proteção Social Especial
PSC – Prestação de Serviços à Comunidade
SAGI – Secretaria Nacional de Avaliação e Gestão da Informação
SNAS – Secretaria Nacional de Assistência Social
SUAS – Sistema Único de Assistência Social
SE – Secretaria Executiva
TCU – Tribunal de Contas da União
TI – Terra Indígena
20. REFERÊNCIAS
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE – Censo), 2010 e 2021
Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena - Siasi/SESAI-MS, 2025
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE - dados sobre produção agrícola), novembro/2025
CD Dados e Estimativas Municipais - SEPLAN
https://www.luciara.mt.gov.br/prefeitura/historia, acessado em 15/12/2025 às 15h30
Relatório Programa Bolsa Família gerado em 21/12/2025 através do site: https://www.mds.gov.br/bolsafamilia (Ministério da Cidadania – Secretaria Nacional de Renda e Cidadania)
Relatório de Cadastro Domiciliar e Territorial (e-SUS AB/MS), acessado e impresso em 16/12/2025, às 22h35min
Planilha do Setor de Contabilidade/PM LUC, dezembro/2025
http://www.inep.gov.br/educacenso, acessado em 02/01/2026 às 12h05min
Relatório Programa Bolsa Família gerado em 05/08/2019 através do site: https://www.mds.gov.br/bolsafamilia (Ministério da Cidadania – Secretaria Nacional de Renda e Cidadania)
https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/atendimento/adm/selecionaEquipamento.php, acessado em 15/12/2025, às 09h40min
http://www.sigeduca.seduc.mt.gov.br, acessado em 27/12/2025, às 19h45
OBS: As demais referências encontram-se apontadas de maneira explicativa no item 2 (INTRODUÇÃO) do referido plano. Diante disso não há necessidade de repetí-las no item 18 (REFERÊNCIAS)
21. ANEXOS
RESOLUÇÃO Nº 002/2026/CMAS/SMAS/LUCIARA/MT
Aprova o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Luciara – MT, bem como suas metas e ações estratégicas, com vigência para o período de 2026 a 2029.
O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Luciara – MT (CMAS), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela legislação municipal vigente e pelas normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,
CONSIDERANDO a reunião realizada em 06 de fevereiro de 2026, conforme registrado na ATA/CMAS/SMAS nº 002/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, organização, monitoramento e fortalecimento da Política Pública de Assistência Social no Município de Luciara – MT;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Luciara – MT, com vigência para o período de 2026 a 2029.
Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social aprovado compreende diretrizes, objetivos, metas e ações estratégicas organizadas nos seguintes eixos: I – Proteção Social Básica; II – Proteção Social Especial de Alta Complexidade; III – Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; IV – Controle Social; V – Gestão do Cadastro Único e Busca Ativa.
Art. 3º No âmbito da Proteção Social Básica, ficam aprovadas as metas e ações voltadas, entre outras, para: I – acompanhamento das famílias pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF; II – fortalecimento e reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; III – realização de busca ativa, atendimentos individualizados, oficinas orientativas e encaminhamentos à rede socioassistencial; IV – ações intersetoriais voltadas à infância, adolescência, gestantes, mulheres, idosos e demais públicos em situação de vulnerabilidade social.
Art. 4º No âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, ficam aprovadas as metas e ações referentes: I – ao Serviço de Acolhimento Institucional Casa Lar da Criança e do Adolescente, executado por meio de consórcio intermunicipal; II – ao Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos; III – à articulação permanente da rede socioassistencial e do sistema de garantia de direitos; IV – ao fortalecimento dos fluxos de referência e contrarreferência e ao cumprimento das normativas legais vigentes.
Art. 5º No eixo da Gestão do SUAS, ficam aprovadas as metas e ações destinadas, entre outras, para: I – estruturação da Secretaria Municipal de Assistência Social; II – desprecarização dos vínculos trabalhistas das equipes; III – revisão e adequação da legislação municipal às normativas do SUAS; IV – fortalecimento do Conselho Tutelar e ampliação da participação social, em consonância com o Selo UNICEF.
Art. 6º No eixo do Controle Social, ficam aprovadas as metas e ações voltadas para: I – fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social como instância deliberativa e de controle social; II – ampliação da participação de usuários, trabalhadores e sociedade civil; III – realização de conferências municipais, ações de mobilização social e participação popular nos territórios urbanos, rurais e aldeias.
Art. 7º No eixo da Gestão do Cadastro Único e Busca Ativa, ficam aprovadas as metas e ações referentes a: I – qualificação, atualização, averiguação e revisão cadastral; II – acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família nas áreas de Saúde e Educação; III – acompanhamento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC; IV – busca ativa de famílias indígenas, ribeirinhas e pescadoras artesanais; V – gestão do Programa SER Família.
Art. 8º Fica autorizada a execução do Plano Municipal de Assistência Social 2026–2029, conforme a legislação vigente e as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luciara – MT, 06 de fevereiro de 2026.
_________________________________
Igor Oliveira dos Reis Alves
Presidente CMAS
22. VALIDAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025 – 2028 (Assinaturas)
Nome do Órgão Institucional:
Prefeitura Municipal de Luciara – MT/Secretaria Municipal de Assistência Social de Luciara – MT
Nome dos Responsáveis:
Prefeito Municipal: Parassu de Souza Freitas
Secretária Municipal de Assistência Social: Fabiana Aguiar da Silva Kanela
Luciara – MT, 06 de Fevereiro de 2026.
______________________________________
Parassu de Souza Freitas
Prefeito Municipal
_______________________________________
Fabiana Aguiar da Silva Kanela
Secretária Municipal de Assistência Social