Dispõe sobre o recebimento e execução de recurso oriundo de emenda parlamentar destinado à aquisição de ambulância para a Secretaria Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, ad referendum do Conselho Municipal de Saúde.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA PRETA – MT, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o repasse de recurso financeiro proveniente de Emenda Parlamentar destinado à aquisição de 01 (uma) ambulância para atendimento das demandas da Rede Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da estrutura assistencial do Município, especialmente no transporte de pacientes em situações de urgência, emergência e encaminhamentos intermunicipais;

CONSIDERANDO a proximidade do encerramento do prazo para empenho e pagamento do recurso, sob pena de perda da dotação orçamentária;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde não realiza reunião ordinária há aproximadamente três meses, impossibilitando a deliberação prévia em tempo hábil;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.080/1990, na Lei nº 8.142/1990 e na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, que tratam da organização e do controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e ad referendum do Conselho Municipal de Saúde, o recebimento e a execução de recurso oriundo de Emenda Parlamentar destinado à aquisição de 01 (uma) ambulância para a Secretaria Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT.

Art. 2º Determinar que a execução do recurso observe rigorosamente as normas orçamentárias, financeiras e legais aplicáveis, bem como as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 3º Encaminhar o presente ato ao Conselho Municipal de Saúde para apreciação e homologação na primeira reunião ordinária ou extraordinária subsequente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Pedra Preta/MT, 20 de Fevereiro de 2026.

Jéssica Damacena Secretária Municipal de Saúde Município de Pedra Preta – MT