Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.966, de 20 de fevereiro de 2026.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

Secretária: SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Programática: 04.122.0001.1215.0000

Projeto de Atividade: 1215 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Ficha: 683

Valor: R$ 500.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação;

Secretária: RESERVA DE CONTINGENCIA

Local: 019999 RESERVA DE CONTINGENCIA

Programática: 99.999.9999.9999

Projeto de Atividade: 9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Ficha: 645

Valor: R$ 500.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingencia

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 20 de fevereiro de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal