Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.968, de 20 de fevereiro de 2026.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 11.082.994,06 (Onze milhões oitenta e dois mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos).

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Programática: 04.451.0004.1208.0000 - COLETA E DESTINAÇÃO DE GALHOS, ENTULHOS E RESIDUOS SÓLIDOS ORIUNDOS DE CONSTRUÇÃO

Valor: 450.000,00

Ficha: 688

Elemento de Despesa: 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis

Fonte de Recursos: 2.500

Programática: 15.451.0004.1011.0000 - PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS

Valor: 3.578.463,07

Ficha: 689

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 2.701

Programática: 15.451.0004.1011.0000 - PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS

Valor: 4.450.774,94

Ficha: 690

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 2.500

Programática: 15.452.0004.1009.0000 - CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

Valor: 309.885,50

Ficha: 697

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 2.500

Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Programática: 18.541.0012.1210.0000 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O FRIGORIFICO DE PEIXE

Valor: 693.798,30

Ficha: 685

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 2.700

Programática: 18.541.0012.1210.0000 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O FRIGORIFICO DE PEIXE

Valor: 47.201,70

Ficha: 686

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 2.500

Local: 010702 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Programática: 12.361.0009.2315.0000 - FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO COM FOCO EM RESULTADOS - VAAR

Valor: 88.451,70

Ficha: 693

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de Recursos: 2.543

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Programática: 12.361.0009.2097.0000 - MANTER OS ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

Valor: 229.400,00

Ficha: 694

Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recursos: 2.540

Programática: 12.361.0009.2097.0000 - MANTER OS ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

Valor: 637.191,93

Ficha: 695

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 2.540

Programática: 12.361.0009.2097.0000

Projeto de Atividade: 2097 - MANTER OS ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

Valor: 81.905,76

Ficha: 696

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 2.540

Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Programática: 08.482.0010.1054.0000 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

Valor: 315.921,16

Ficha: 687

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 2.700

Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Programática: 10.302.0005.2045.0000 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor: 100.000,00

Ficha: 691

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 2.621

Programática- 10.302.0005.2045.0000 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor: 100.000,00

Ficha: 692

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de Recursos: 2621

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, I, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 20 de fevereiro de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal