ATA DE APROVAÇÃO DAS METAS DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LUCIARA MT VIGÊNCIA 2026 a 2029 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, ALTA COMPLEXIDADE, GESTÃO DO SUAS, CONTROLE SOCIAL E GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO

Aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, no município de Luciara MT, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Assistência Social para apreciação e deliberação das metas e ações estratégicas do Plano Municipal de Assistência Social, referentes à Proteção Social Básica, Alta Complexidade, Gestão do SUAS, Controle Social e Gestão do Cadastro Único e Busca Ativa, com vigência para os exercícios de 2026 a 2029. O Sr. Igor Oliveira dos Reis Alves apresentou detalhadamente as metas propostas, esclarecendo que as ações visam o fortalecimento da política de assistência social no município, em consonância com o Pacto de Aprimoramento do SUAS, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e as normativas vigentes.

No âmbito da Proteção Social Básica, foram apresentadas metas voltadas ao acompanhamento das famílias pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAIF, priorizando famílias inscritas no Cadastro Único, famílias com membros beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em situação de vulnerabilidade social e em fase de suspensão por descumprimento de condicionalidades, com realização de busca ativa, atendimentos individualizados, escuta qualificada, oficinas orientativas e encaminhamentos à rede socioassistencial. Também foram apresentadas ações para reordenamento e fortalecimento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, adesão e manutenção do Programa BPC na Escola, fortalecimento das políticas voltadas à infância, adolescência, gestantes, mulheres, idosos e população em situação de vulnerabilidade, bem como ações intersetoriais, datas comemorativas, fortalecimento da convivência comunitária e promoção da equidade de gênero.

Foram ainda destacadas ações específicas de promoção da convivência comunitária, como Páscoa Solidária, conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista, valorização das mães, Festa Junina comunitária e demais ações socioassistenciais alusivas às datas comemorativas ao longo do ano, garantindo a participação da população dos territórios urbanos, rurais e aldeias. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para idosos e população em geral em situação de vulnerabilidade também foi apresentado, com ações socioeducativas, culturais, recreativas, intergeracionais e de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, incluindo articulação intersetorial com Saúde, Educação e demais políticas públicas.

No que se refere à Alta Complexidade, foram apresentadas as metas relativas ao Serviço de Acolhimento Institucional Casa Lar da Criança e do Adolescente, executado por meio de consórcio intermunicipal, contemplando a articulação permanente da rede socioassistencial, adequação da estrutura física, contratação e qualificação de recursos humanos, fortalecimento do fluxo de referência e contrarreferência, participação em reuniões com os órgãos do sistema de garantia de direitos e garantia da execução integral do Termo de Ajustamento de Conduta, assegurando a qualidade do atendimento às crianças e adolescentes acolhidos. Também foram apresentadas as metas relativas ao Serviço de Acolhimento Institucional Lar do Idoso, com ações voltadas à proteção social, convivência familiar e comunitária, fortalecimento de vínculos, busca ativa de familiares, revisão da legislação municipal e articulação com a rede socioassistencial.

No eixo da Gestão do SUAS, foram apresentadas metas para desprecarização dos vínculos trabalhistas das equipes, estruturação da Secretaria Municipal de Assistência Social, revisão e adequação da legislação municipal às normativas do SUAS, fortalecimento do Conselho Tutelar, ampliação da participação social de crianças e adolescentes e fortalecimento dos espaços de controle social, em consonância com o Selo UNICEF.

Quanto ao Controle Social no SUAS, foram apresentadas metas para fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social como instância deliberativa e de controle social, ampliação da participação de usuários, trabalhadores e sociedade civil, regularização do CMAS como instância de controle social do Programa Bolsa Família, realização de conferências municipais e ações de mobilização social e participação popular nos territórios, comunidades rurais e aldeias.

No eixo da Gestão do Cadastro Único e Busca Ativa, foram apresentadas metas para qualificação cadastral, atualização de cadastros em averiguação e revisão cadastral, busca ativa de famílias indígenas, ribeirinhas e pescadoras artesanais, acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família nas áreas de Saúde e Educação, acompanhamento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e gestão do Programa SER Família, garantindo o acesso, permanência e acompanhamento das famílias nos programas e serviços socioassistenciais.

Após a apresentação e os devidos esclarecimentos, o Conselho Municipal de Assistência Social analisou as metas e ações estratégicas propostas e deliberou pela aprovação integral do Plano de Metas do Plano Municipal de Assistência Social, com vigência de 2026 a 2029, autorizando sua execução conforme a legislação vigente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que após lida e aprovada, segue assinada pelos conselheiros presentes. Luciara MT, seis de fevereiro de dois mil e vinte e seis.