PORTARIA Nº 113/2026, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação do Senhor IVAN LUIZ PEREIRA SOARES, no Cargo em Comissão de ASSESSOR GERAL DISTRITAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - a existência do Cargo em Comissão vago na Estrutura Administrativa do Município;

II - a necessidade da Administração de dispor de um servidor para desenvolver as ações inerentes ao cargo, previstas na lei interna; e

III - que o candidato reúne os requisitos necessários para ocupar o referido Cargo em Comissão.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor IVAN LUIZ PEREIRA SOARES, Brasileiro, Casado, Bacharel em Direito, inscrito no CPF sob o nº 809.576.411-68  e Identidade RG nº 1.430.562-3 - SESP-MT, 2ª Via expedida em 02/03/2020, no Cargo em Comissão de ASSESSOR GERAL DISTRITAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.

Parágrafo único. O nomeado fica obrigado ao cumprimento das determinações dispostas na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Municipal nº 164/2025,  de 22 de dezembro de 2025 e demais legislação aplicável.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

ACÁCIO ALVES SOUZA - Prefeito Municipal