“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de servidora pública municipal, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO os Ofícios nº 43/2026/SME/RCL e nº 44/2026/SME/RCL, da Secretaria Municipal de Educação, acompanhado de atas e registros de ocorrência no ambiente escolar;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, que concluiu pela existência de indícios suficientes à instauração de Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO que a estabilidade do servidor público não impede a apuração disciplinar mediante regular processo administrativo com contraditório e ampla defesa;

CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de apurar irregularidades funcionais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o dever constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da CF/88 e Lei nº 8.069/1990);

CONSIDERANDO que a permanência da servidora no local de trabalho poderá influenciar na apuração dos fatos, tendo em vista que estará em contato com possíveis testemunhas e com provas relacionadas aos acontecimentos;

CONSIDERANDO os relatos de que a criança diretamente atingida já sofreu abalos psicológicos e que podem ser agravados com a presença da processada no ambiente escolar, especialmente num cenário onde se aponta, com base em provas robustas, possíveis e também graves violações de deveres funcionais;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a incolumidade física e psicológica dos alunos(as) – crianças – envolvidas, bem como a continuidade regular do processo educacional sem episódios perturbadores, especialmente em relação à criança diretamente envolvida, garantindo também o mínimo de tranquilidade aos seus responsáveis;

CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD encontra-se regularmente constituída pela Portaria nº 020, de 02 de janeiro de 2026;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora REGILENE SOUZA DO NASCIMENTO, matrícula nº 1734, ocupante do cargo efetivo de Professora da Educação Básica, lotada na Escola Municipal Cézar Borges, para apuração dos fatos descritos nos autos administrativos originários.

Art. 2º O presente Processo Administrativo Disciplinar tem por objeto a apuração de supostas infrações funcionais relacionadas a:

I – eventual conduta incompatível com os deveres de urbanidade e respeito no trato com alunos;

II – possível agressividade física e/ou verbal no ambiente escolar;

III – eventual constrangimento público de aluno;

IV – possível descumprimento de deveres funcionais previstos na Lei Municipal nº 292/1990 e na Lei nº 813/2010.

Parágrafo único. A presente descrição possui caráter preliminar e não implica juízo antecipado de culpabilidade.

Art. 3º Determinar o encaminhamento imediato dos autos à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, nomeada pela Portaria nº 020/2026, para que proceda à instrução e condução do processo, observando-se:

I – o contraditório e a ampla defesa;

II – a motivação dos atos processuais;

III – os prazos previstos no Estatuto dos Servidores;

IV – a proporcionalidade e a razoabilidade.

Art. 4 Fica assegurado à servidora:

I – ciência formal da instauração do PAD;

II – vista integral dos autos, ressalvados dados pessoais de terceiros protegidos por lei;

III – apresentação de defesa escrita;

IV – produção de provas;

V – acompanhamento por advogado;

V – garantia ao contraditório e a ampla defesa.

Art. 5º Deverá ser aplicada a lei geral de proteção de dados ao menos nos seguintes aspectos:

I – O presente processo tramitará sob regime de acesso restrito, em razão da existência de dados pessoais e dados pessoais sensíveis envolvendo crianças.

II – Fica vedada a divulgação pública de nomes de alunos ou responsáveis, devendo eventual publicação ocorrer mediante anonimização.

III – O tratamento de dados observará os arts. 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente para cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direito em processo administrativo.

Art. 6º Com fundamento no art. 186 da Lei Municipal nº 292, de 1990, fatos narrados, no Parecer Jurídico acostado aos autos, determino o imediato afastamento preventivo da servidora processada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta portaria, podendo o prazo, justificadamente, ser prorrogado por igual período, sem prejuízo da remuneração.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 20 de fevereiro de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT