Dispõe sobre a autorização de cessão de servidor e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º Ceder a servidora pública municipal ROSELI APARECIDA DANTAS, Matrícula Funcional nº 14857, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora Educação Básica – PCCV 139/2011, à Prefeitura Municipal de Sinop/MT, sem alteração da lotação do órgão de origem, conforme estabelecido no Termo de Cessão de Pessoal nº 03/2026.

Art. 2º A servidora ora cedida permanecerá na folha de pagamento do Órgão Cedente (de origem) e o Órgão Cessionário deve reembolsar os valores relativos aos seus vencimentos e demais encargos sociais e previdenciários por meio de reembolso, conforme as disposições estabelecidas no Termo de Cessão de Pessoal nº 03/2026.

Art. 3º A cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou da servidora cedida, com notificação por escrito e antecedência mínima de 30 (trinta) dias, resguardando-se sempre o interesse público.

Art. 4º Cumpre ao cessionário comunicar mensalmente, ao órgão cedente, a frequência da servidora e demais obrigações acordadas no Termo de Cessão de Pessoal nº 03/2026.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a contar de 02 de fevereiro de 2026.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2026.

Assinado digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração