CONCEDE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA À SERVIDORA ANITA DE LARA BUCMAIER.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

· o disposto no art. 9º, § 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;

· o disposto na Portaria nº 1.348, de 03 de dezembro de 2019, expedida pelo Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

· o disposto na Lei Municipal 1.130, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis;

· O laudo Médico Pericial.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder prorrogação de auxílio-doença à servidora municipal Anita de Lara Bucmaier, matrícula funcional nº 1933, Efetiva no cargo de Professora 30h vinculada à Secretaria Municipal de Educação;

Art. 2º O benefício de auxílio-doença será concedido pelo período de 28/12/2026 até 27/03/2026;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 19 dias de fevereiro de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração