RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas das atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º e 9º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004;

CONSIDERANDO que o Censo Previdenciário tem por objetivo atualizar os dados cadastrais e também viabilizar a elaboração de ações de gestão previdenciária, no que se refere ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, nos termos da Lei Federal nº10.887, de 18 de junho de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de confirmação de vida dos aposentados e pensionistas, para evitar prejuízos a esta autarquia

CONSIDERANDO a Portaria Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos;

CONSIDERANDO Lei Municipal n.º 2.361, de 08 de julho de 2010, do Município de Colider;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de obter, atualizar e armazenar os dados cadastrais e funcionais dos servidores efetivos e seus respectivos dependentes em banco de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social - CNIS/RPPS e pelo sistema de Gestão Previdenciária utilizada pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colider - PREVI-LIDER;

DECRETA:

Art. 1°. Este decreto dispõe sobre o Censo Previdenciário dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colider – RPPS.

§ 1º. A realização do Censo previdenciário será considerada como comprovação da vida dos aposentados e pensionistas do PREVI-LIDER.

Art. 2º. O Censo Previdenciário consiste na atualização dos dados cadastrais dos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas e possui caráter obrigatório para todos os segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colider – RPPS.

Art. 3º. Entende-se por Censo Previdenciário a atualização permanente da base de dados cadastral, previdenciária, funcional e financeira do PREVI-LIDER de caráter obrigatório e pessoal para todos:

I - os segurados ativos, aposentados e pensionistas dos órgãos, das autarquias e das fundações do Poder Executivo, dos Poderes Legislativo vinculados ao PREVI-LIDER;

§ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica inclusive aos servidores ativos que estejam:

I - cedidos, em autorização de exercício, em designação de exercício, a qualquer título, independentemente do destino;

II - licenciados, afastados ou que, por qualquer motivo, estejam ausentes de suas atividades.

§ 2º O Censo Previdenciário deverá ser efetuado pelo representante legal, nos moldes da lei civil, nos casos em que a pessoa a ser recenseada possua idade inferior a 18 (dezoito) anos ou que seja tutelada ou curatelada.

§ 3º Excetuando-se a hipótese contida no § 2º deste artigo, o recadastramento não poderá ser realizado por meio de terceiros, mesmo com a apresentação de procuração atualizada, outorgada pela pessoa a ser recenseada ou pelo seu representante legal.

§ 4º Na hipótese de acúmulo de cargos, o Censo Previdenciário abrangerá todos os vínculos no mesmo ato, sendo realizado em uma única vez.

§ 5º Para fins de análise financeira e atuarial, os vínculos funcionais prestados a outros regimes deverão ser declarados pelos membros e pelos servidores ativos, ainda que não pretendam averbar, de imediato, esse tempo laboral.

Art. 4º O Censo Previdenciário será realizado em período a ser fixado em ato normativo pelo PREVI-LIDER, podendo ser prorrogado, se necessário.

Art. 5º O Censo Previdenciário dar-se-á na forma de autocadastramento on-line (modalidade digital) e, subsidiariamente, na forma presencial.

§ 1º O Censo Previdenciário na forma de autocadastramento on-line ocorrerá por meio de sistema website disponibilizado no portal https://previlider.sigprev.com.br/recadastramento/.

§ 2º O Censo Previdenciário na forma presencial somente ocorrerá em razão da impossibilidade de realização na forma de autocadastramento on-line, devendo ser observado o regramento do ato normativo expedido pelo PREVI-LIDER.

§3º Os servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas que não possuírem acesso à internet deverão comparecer à sede do PREVI-LÍDER, em data e horário previamente agendados, munidos dos documentos originais ou de cópias legíveis, conforme exigido em ato normativo expedido pelo PREVI-LÍDER.Art. 6º Concluídos os procedimentos para o autocadastramento on-line ou presencial, e validado pelo respectivo setor responsável, será fornecido o protocolo definitivo.

§ 1º A inserção, na modalidade on-line, de documentação incompleta ou em desacordo com o ato normativo expedido pelo PREVI-LIDER, será considerada como cadastramento não realizado.

§ 2º Não serão aceitos documentos ilegíveis e/ou rasurados.

§ 3º Após saneadas as inconsistências resultantes das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, o Censo Previdenciário será considerado realizado, emitindo-se o protocolo definitivo.

Art. 7º Compete aos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS/COLIDER:

I- realizar o recenseamento de forma on-line;

II- nos casos excepcionais, solicitar o agendamento da visita técnica;

III- apresentar a sua documentação e a de seus dependentes, quando houver, conforme a relação de documentos, forma de validação e requisitos estabelecidos em normativo expedido pelo PREVI-LIDER;

Parágrafo único Os documentos apresentados digitalmente, ou por cópia, poderão ter os originais solicitados a qualquer tempo pelo PREVI-LIDER para verificação, caso necessária, sob pena de cancelamento do recadastramento realizado.

Art. 8º O Censo Previdenciário será precedido de ampla divulgação na mídia televisiva, impressa, radiofônica e eletrônica, entre outras, e sempre que houver alterações estas serão amplamente divulgadas com antecedência.

Art. 9º Os Poderes e os Órgãos Autônomos devem cooperar, no âmbito das suas respectivas competências, com a execução do censo, inclusive facilitando a divulgação e atendendo ao disposto neste Decreto.

Parágrafo único O PREVI-LIDER encaminhará ofício a todos os Poderes e Órgãos Autônomos, prestando as informações e as orientações necessárias à realização do Censo Previdenciário.

Art. 10 Os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS/COLIDER, que não realizarem no prazo legal o Censo Previdenciário, de forma on-line ou presencial, terão suspenso o pagamento de sua remuneração, proventos ou pensão até a efetiva regularização, devendo comparecer:

I​- ao PREVI-LIDER, os segurados ativos, os aposentados e pensionistas.

§ 1º A suspensão do pagamento será precedida de publicação, no Diário Oficial do tribunal de Contas de Mato Grosso, da lista nominal dos ausentes, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação perante o Censo Previdenciário.

§ 2º O restabelecimento do pagamento, posterior a regularização, dar-se-á obedecendo ao calendário da folha de pagamento e deverá incluir também o pagamento da diferença retida.

§ 3º Em consequência da suspensão do pagamento da remuneração ou proventos, ficarão suspensos os descontos em folha autorizados pelo titular.

§ 4º O Município de Colider e o PREVI-LIDERnão serão responsáveis por quaisquer prejuízos que a inadimplência dos respectivos descontos vier a causar.

§ 5º Aplicam-se as disposições deste artigo ao recadastramento pendente de validação, quando deixar de observar o prazo e o procedimento de regularização fixado em ato normativo expedido pelo PREVI-LIDER.

Art. 11 O segurado que não consiga realizar o Censo Previdenciário por apresentar dificuldade em virtude de problemas de saúde, devidamente comprovado, ou por estar em situação de internação hospitalar durante todo o período do Censo, deverá requerer visita domiciliar ou hospitalar in loco, mediante agendamento prévio, nos termos do ato normativo expedido pelo PREVI-LIDER.

Art. 12 O segurado que cumpre pena de prisão ou detenção, procederá ao Censo Previdenciário mediante apresentação de declaração expedida pela instituição prisional, informando a data da prisão e o regime carcerário, nos termos do ato normativo expedido pelo PREVI-LIDER.

Art. 13 O segurado responderá administrativa, civil e penalmente pelas declarações e pela documentação fornecidas, bem como seu representante legal constituído, não se responsabilizando o PREVI-LIDER pelos prejuízos decorrentes das informações falsas, incorretas, incompletas ou inverídicas.

Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER/MATO GROSSO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Registre-se, Publique-se.

RODRIGO LUIZ BENASSI

PREFEITO MUNICIPAL