“Dispõe sobre a regulamentação de Equipe Mínima de Proteção Social Especial e dá outras providências”

A Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), que instituem a Assistência Social como política pública de direito do cidadão e dever do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de implantar e estruturar Equipe de Referência da Proteção Social Especial no âmbito do Município de Alto Taquari, com a finalidade de assegurar atendimento técnico especializado às demandas decorrentes de situações de risco pessoal e social e de violação de direitos;

CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 07/2009 e o Decreto Federal nº 9.603/2018, que preveem a organização da Proteção Social Especial nos municípios que regulamentam a Lei Federal nº 13.431/17, que trata da Escuta Especializada da criança e do adolescente vitima ou testemunha de violência.

CONSIDERANDO Informe Técnico 01/2024 - SSS/SAAS/SETASC-MT, que prevê orientações sobre a execução do serviço de proteção social especial (média e alta complexidade) em municípios de pequeno porte e que não possuem CREAS.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir atendimento técnico especializado, interdisciplinar, independente da Proteção Social Básica às famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.

DECRETA

Art. 1°. A Equipe mínima de atendimento à para o serviço de média e alta complexidade será composta dos servidores abaixo relacionados:

I – Amanda de Oliveira Valeiro (Psicóloga);

II – Célia Cristina Ferreira (Assistente Social).

Art. 2º. Compete à Equipe Mínima de Proteção Social Especial (média e alta complexidade):

I – realizar atendimento e acompanhamento técnico especializado às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social decorrente de violação de direitos;

II – elaborar e executar Plano de Acompanhamento Familiar – PAF;

III – articular-se com a rede Socioassistencial e demais políticas públicas, garantindo fluxos de referência e contra referência;

IV – acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, especialmente Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), quando houver;

V – realizar encaminhamentos ao Sistema de Garantia de Direitos;

VI – produzir, registrar e sistematizar informações referentes aos atendimentos realizados;

VII – atuar em situações de emergência ou calamidade pública no âmbito da proteção social especial.

VIII – prestar atendimento técnico especializado às mulheres em situação de violência, por meio de acolhida e acompanhamento psicossocial, assegurando orientação, proteção social e encaminhamentos necessários à rede intersetorial e aos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº086/2023.

Alto Taquari - MT, 19 de fevereiro de 2026.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal