Dispõe sobre a reposição de aulas na Rede Municipal de Ensino, em razão do retardamento do início do ano letivo, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento do calendário escolar e da carga horária mínima anual prevista na legislação educacional vigente;

CONSIDERANDO o retardamento do início do ano letivo de 2026 nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO o compromisso da Administração Pública com a garantia do direito à educação e a manutenção dos dias letivos obrigatórios;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a reposição de aulas da Rede Municipal de Ensino nas seguintes datas:

I— 21 de fevereiro de 2026(sábado); II—14 de março de 2026(sábado); III — 25 de abril de 2026 (sábado).

Art. 2º As datas mencionadas no artigo anterior terão caráter de dia letivo regular em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, devendo as aulas ser ministradas normalmente.

Art. 3º A reposição de que trata este Decreto tem por finalidade assegurar o cumprimento do calendário escolar e da carga horária mínima anual exigida pela legislação educacional.

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação orientar as unidades escolares quanto à organização pedagógica, administrativa e operacional para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 5º As aulas ministradas nessas datas deverão ser devidamente registradas nos documentos oficiais das unidades escolares.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinápolis-MT, 20 de fevereiro de 2026.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal