“Nomeia a Sra. Maria Eduarda Siqueira de Freitas como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, e dá outras providências.”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º do Decreto Municipal nº 5.553, de 02 de setembro de 2025, que institui a função de Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais;

DECRETA:

Art. 1º. Designar a servidora Maria Eduarda Siqueira de Freitas, para exercer a função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Tabaporã/MT.

Art. 2º. Compete à Encarregada as atribuições previstas no Art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e no Art. 10 do Decreto Municipal nº 5.553/2025, em especial:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestando esclarecimentos e adotando as devidas providências;

II - atuar como canal de comunicação entre o Município, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

Art. 3º. A identidade e as informações de contato da Encarregada deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no portal oficial do Município, conforme determina o parágrafo único do Art. 8º do Decreto Municipal nº 5.553/2025.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 23 de fevereiro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal